Página 1670 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

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consistente na confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 2 (dois) meses. Não há causas de aumento ou de diminuição. Dessa forma, o acusado fica condenado definitivamente a pena de 6 (seis) meses de detenção; adotando como valor do dia­multa um trigésimo do salário mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução DO CONCURSO MATERIAL Finalmente, em sendo aplicável ao caso a regra do concurso material, conforme disposto pelo artigo 69, do Código Penal, em face dos desígnios autônomos do agente na prática dos crimes, fica o Réu definitivamente condenado a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à pena de 6 (seis) meses de detenção. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Tendo em vista que a pena não supera 4 (quatro) anos, é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que foram preenchidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, § 2 º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Tapurah/MT, por período igual ao remanescente da pena privativa de liberdade, (art. 46, § 4º, do Código Penal), a serem cumpridas durante uma hora de tarefa por dia útil da semana ou, de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado, em sábados, domingos e/ou feriados; e b) limitação de fim de semana, por período igual ao remanescente da pena privativa de liberdade, consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, em sua própria residência, uma vez que nesta comarca não há casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. A suspensão condicional da pena é incabível, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, uma vez que a pena foi substituída. DO DIREITO DE RECORRER À vista da pena concretamente aplicada, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada. INDENIZAÇÃO Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça­se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 147 da Lei de Execução Penal c/c artigo 372 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça – CNGC do Estado de Mato Grosso, salientando que em caso de recurso deverá ser expedida a guia provisória; B) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica, comunique­se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; C) Oficie­se, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 441, inciso III, e 367, inciso IV, CNGC); D) Nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, em consonância com o informativo 865 do STF, determino a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa­fé, dos instrumentos do crime vinculados ao presente feito apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; E) Proceda­se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60 do Estatuto Repressivo Penal), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra­se o disposto no art. 51 do Código Penal; F) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, à luz do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento, inscreva­se em dívida ativa; G) Com relação a demais bens eventualmente apreendidos e vinculados aos autos, proceda­se na forma da Ordem de Serviço 03/2020/DF/TPH. H) Proceda­se a incineração/destruição da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade policial trazer ao processo o respectivo auto; I) Decreto a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, inciso I, alínea b, do Código Penal); Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem­se os autos. Havendo recurso, intime­se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ­ TJ/MT, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] GONÇALVES, Matheus Kuhn. Legislação Penal Especial: Tráfico de Drogas, Tortura e Crimes Hediondos. 1 Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2016, p. 84/85.

Sentença

Sentença Classe: CNJ­530 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Processo Número: 1000982­49.2021.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo: GREICIELE ZUFFO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: TIAGO PALIOSA OAB ­ MT25968­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH ­ MT (REQUERIDO)

CARTORIO DO 2 OFICIO DE TAPURAH (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000982­49.2021.8.11.0108

REQUERENTE: GREICIELE ZUFFO REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH ­ MT, CARTORIO DO 2 OFICIO DE TAPURAH Vistos e etc. Trata­se de ação de retificação de registro de nascimento, ajuizado por GREICIELE ZUFFO, devidamente qualificada nos autos. Narra a inicial: Quando do ato do Registro Civil de nascimento da Requerente o r. Oficial do Cartório de Registro Civil desta Comarca cometeu evidente erro gráfico, o qual merece a devida retificação, para que onde consta “Greicieli” passe a constar “Greiciele”. Mister salientar que a Requerente, em seu meio social, é conhecida tão somente por Greiciele , nome esse que toda sua família, amigos, pessoas próximas e do trabalho reconhecem. Não por menos, vez que já na primeira via de seu registro civil/certidão de nascimento a Requerente teve seu nome assim grafado, conforme seu pai, já falecido, solicitou. Ou seja, desde o documento primário (doc 01) a Requerente teve e tem seu nome grafado com a letra e no final, conforme real vontade de seus pais. E, a partir desse, todos os demais documentos oficiais (RG, CPF, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho, diploma de ensino médio, diploma de ensino superior, termo de posse em cargo público, entre tantos outros) foram grafados com o nome Greiciele. Acontece que, com 31 (trinta e um) anos de idade, a Requerente decidiu se casar e para tanto requereu a expedição de nova via de seu registro civil de nascimento (doc 02), no qual consta o prenome “Greicieli” . Verificando a inconformidade com todos os seus demais documentos e com o que sua mãe e toda a sua família afirma, requereu, desta feita, a certidão de inteiro teor (doc 03), que veio a confirmar o desacerto. Notando que houve um mero erro gráfico, requereu a alteração de seu registro junto ao Cartório de Registros Civis desta comarca o qual se negou a fazer a alteração (doc 04, 05 e 06). Inconformada, não sobrou outra opção que não procurar a Justiça para lhe assegurar o direito a sua identificação pessoal e para evitar possíveis prejuízos pessoais. Inclusive, a própria genitora da Requerente, afirma que houve um erro de grafia e que o nome informado no ato do registro civil era Greiciele e não Greicieli, em evidente equívoco do Sr. Oficial de Registro Civil do Cartório desta Comarca. (doc 07) Para corroborar com todo o aqui alegado junta­se Certidão de Nascimento de Letícia Espíndola Zuffo (doc 08), filha da Requerente, nascida no dia 17 de abriu de 2020, sendo registrada logo em seguida, no dia 22, no mesmo Cartório que anos atrás sua mãe foi registrada. O que salta aos olhos é que nesse ato público e oficial o Respeitável Cartório registrou o nome da mãe da criança, ou seja, da ora Requerente, como sendo Greiciele Zuffo, demonstrando cabalmente que esse é o nome (prenome e sobrenome) que a Requerente sempre teve. Desta feita, necessário constar que, a pretensão de retificar tais registros civis, encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura do assento da Requerente. Como prova, juntou cópia da certidão de nascimento antiga e da nova, da certidão de nascimento da filha, da carteira de identidade, do CPF, da carteira de trabalho, do título de eleitor e de certidões de conclusão do ensino médio e ensino superior, todos estes constando o nome GREICIELE ZUFFO. O Ministério Público manifestou favorável à retificação na certidão de nascimento da parte requerente (ID 68683202). Vieram­me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhida. Os atos relacionados aos REGISTROS PÚBLICOS, cuja administração e escrituração, para efeito de publicidade e validade contra terceiros, são atribuídos ao monopólio estatal, se firmam nas declarações dos interessados, as quais devem atender às exigências legais para que lhes seja atribuído os efeitos almejados. Salvo as hipóteses do artigo 110, da Lei 6.015/73, as retificações somente serão registradas mediante decisão do juiz competente. No caso versado, os documentos juntados indicam com clareza a existência de erro material contido no registro de assento de nascimento da requerente. Ao magistrado compete valorar os fatos e justificativas apresentadas, não obstante a consagração da presunção de veracidade das declarações prestadas, do qual se esposa, por analogia, ao descrito no artigo 46, § 3º LRP . No caso versando, os documentos juntados não ensejam desconfiança, havendo suficiente verossimilhança nas alegações. Ademais, em direito, o que se presume é a boa­fé, ficando, entretanto, e, ainda, ressalvada a persecução criminal contra quem tiver prestado falsamente as declarações ou se valido de ardis. Isso porque há nos autos a informação de que o nome registrado em seu nascimento utilizava como última vogal do prenome a letra E e não I, como consta na certidão de inteiro teor de ID 62694722 e na segunda via da certidão de nascimento de ID 62694719. Isso se confirma ao observar todos os demais documentos juntados aos autos, inclusive na certidão de nascimento da filha da requerente, emitida pelo mesmo cartório, no ano de 2020, onde constou o nome da requerente como GREICIELE. “Ex Positis”, com supedâneo nos artigos 109, § 2º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, verificando a ausência de maiores indagações, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO. DETERMINO que se proceda a RETIFICAÇÃO no registro do assento de nascimento da requerente, lavrado às fls. 79, do livro A­01, sob o termo nº 313, Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Tapurah – Mato Grosso, fazendo a CORREÇÃO do erro material do seu nome de “GREICIELI ZUFFO” para “GREICIELE ZUFFO”. DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como MANDADO JUDICIAL,