Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 27 de Outubro de 2021

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A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSKA/pr//

CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO QUANDO EXTRAPOLADO O LIMITE DE 720 DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, APURADO NA FORMA DO ART. 102, VIII, B, DA LEI Nº 8.112/1990. Trata-se de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acerca da possibilidade de, interpretando os arts. 62, 102, VIII, b, e 103, VII, todos da Lei nº 8.112/1990, a Administração suspender o pagamento da retribuição decorrente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão, a partir do momento em que o servidor extrapolar o limite de 720 dias de licença para tratamento da própria saúde, apurado na forma do art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/1990. À luz da interpretação sistêmica da legislação pertinente (arts. 62, 102, VIII, b, 103, VII, 185, I, d, e 202 a 206-A, da Lei nº 8.112/1990), a conclusão que se alcança é no mesmo sentido da decisão emanada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, qual seja: a de que somente é devida retribuição ao servidor licenciado pelo exercício de FC ou CJ nas hipóteses legais de afastamentos considerados como de efetivo exercício. A partir do momento que for extrapolado o período 24 (vinte e quatro) meses previsto na lei (art. 102, VIII, b), o servidor que se encontra em fruição de licença para tratamento de saúde não deve perceber a retribuição pecuniária da FC ou CJ ocupada, uma vez que esse período não é considerado como efetivo exercício, consoante disposto na lei. Consulta conhecida e respondida nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta nº CSJT-Cons-501-31.2020.5.90.0000 , em que é Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO .

Trata-se de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acerca da possibilidade de, interpretando os arts. 62, 102, VIII, b, e 103, VII, todos da Lei nº 8.112/1990, a Administração suspender o pagamento da retribuição decorrente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão, a partir do momento em que o servidor extrapolar o limite de 720 dias de licença para tratamento da própria saúde,

apurado na forma do art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/1990. (fls. 4/5).

O processo foi distribuído, originariamente, ao Ministro Conselheiro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, conforme certificado à fl. 38.

Por meio do despacho de fl. 39, o relator originário determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CSJT, para emissão de parecer técnico.

Informação da área técnica prestada às fls. 42/47.

Posteriormente, o processo foi a mim atribuído, por sucessão, conforme certidão de fl. 50.

Éo relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acerca da possibilidade de a Administração suspender o pagamento da retribuição decorrente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão, a partir do momento em que o servidor extrapolar o limite de 720 dias de licença para tratamento da própria saúde.

O art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho assim dispõe:

"Art. 83. O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa a dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional do Trabalho na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Conselho, somente se a considerar relevante e o tema extrapolar interesse individual .

§ 1.º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso.

§ 2.º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral."

O art. 84 do RICSJT estabelece que:

"Art. 84. Não será admitida a consulta na ausência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria.

§ 1.º Configuradas a relevância e a urgência da medida, o Plenário poderá conhecer da consulta, ainda que não satisfeito o pressuposto de admissibilidade de que trata o caput ."

No caso, verifica-se que a questão apresentada à análise deste CSJT (possibilidade de a Administração suspender o pagamento da retribuição decorrente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão, a partir do momento em que o servidor extrapolar o limite de 720 dias de licença para tratamento da própria saúde) preenche os requisitos indispensáveis ao seu conhecimento, uma vez que suscitada por parte legítima (Presidente do TRT da 12ª Região), que indicou dúvida, em tese, sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Conselho, bem como abarca tema relevante que extrapola o interesse meramente individual, porquanto diz respeito à norma de gestão de pessoas aplicável a todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Além disso, a dúvida suscitada exsurge a partir de decisão adotada no âmbito do Tribunal consulente sobre a matéria.

Conheço.

II - MÉRITO

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região suscitou consulta sobre dúvida acerca da possibilidade de, interpretando os arts. 62, 102, VIII, b, e 103, VII, todos da Lei nº 8.112/1990, a Administração suspender o pagamento da retribuição decorrente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão, a partir do momento em que o servidor extrapolar o limite de 720 dias de licença para tratamento da própria saúde, apurado na forma do art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/1990.

O TRT consulente informou que, nos autos dos Recursos Administrativos nº 0010521-82.2019.5.12.0000 e 0010522-67.2019.5.12.0000, o Tribunal Pleno daquele Órgão decidiu pela suspensão do pagamento pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão na hipótese de o servidor ultrapassar os 720 dias de gozo da licença para tratamento de saúde.

Ao exame:

O art. 185, I, d, da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor em razão de tratamento da própria saúde:

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

(...)

d) licença para tratamento de saúde;

(...)

Nos arts. 202 a 206-A, a lei traça o detalhamento da fruição da referida licença:

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial § 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.