Página 2297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2021

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Assim, não se pode reconhecer em relação à situação regulada no mencionado art. 11 da Lei Municipal nº. 102/87 o caráter de

exceção em relação à nova regra geral instituída pela Lei Orgânica Municipal de nº. 01, de 27 de abril de 2006.

Por outro lado, o reclamado afirmou o seguinte em sua contestação:

“No mérito, e na hipótese inviável de inacolhimento das irrefreáveis PRELIMINARES retro-arguidas, informa o RECLAMADO, a esta lídima (o) Julgadora, que são destituídos de verdade os fatos narrados na exordial, pelo RECLAMANTE.

Insta asseverar que o RECLAMANTE foi admitido pelo RECLAMADO na data de 02 de abril de 1988, para laborar na função GUARDA MUNICIPAL, permanecendo trabalhando até a presente data.

06 - Percebe, o RECLAMANTE, a importância de R$ 1045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), de forma mensal, acrescido do adicional noturno e adicional de periculosidade, valor este previsto no Edital do Concurso Público a que o RECLAMANTE se submeteu , não havendo que se falar, portanto, em diferença salarial.” (os grifos e negritos não constam no original).

Por sua vez, em sua manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante não impugnou o fato extintivo ensejador da prescrição de que o reclamante se submeteu a concurso público, operando-se, assim, incontrovérsia a respeito desse fato, nos termos dos arts. 350 e 374, III, do CPC.

Feito esse esclarecimento, registro que a presença do Estado em um dos polos da relação e o princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são os traços distintivos que fazem com que uma relação jurídica seja subtraída da esfera do Direito Privado (no caso, do Direito do Trabalho) e submetida ao Direito Público (no caso, ao Direito Administrativo), atraindo, portanto, a aplicação de todos os princípios que informam este ramo do Direito (como, por exemplo, os princípios da legalidade e da moralidade).

Qualquer exceção quanto a essa regra, requer expressa autorização do ordenamento jurídico, como, ocorre, por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB).

De acordo com essa diretriz, há referência expressa à existência de regime jurídico de emprego público no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988.

Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 25 e 29 da CRFB de 1988 há também previsão explícita de autonomia para Estados e Municípios, com referência ao poder de autoorganização, fração da soberania do Estado brasileiro, que abrange, sem sombra de dúvidas, a escolha do regime jurídico a ser aplicado aos seus trabalhadores e desde que observado, obviamente, o patamar mínimo de direitos previsto na Constituição da Republica para os servidores públicos.

Além da autonomia e da auto-organização inerentes aos entes federativos, o amplo e detalhado regramento existente a respeito dos servidores ocupantes de cargos públicos nas duas Constituições (Título I, Capítulo VII, Seção VIII - Dos Funcionários Públicos, arts. 97 a 111, na CRFB 1967/1969 e Título II, Capítulo VII, Seção II - Dos Servidores Públicos, arts. 39 a 41, na CRFB de 1988) evidencia a prevalência constitucional do regime administrativo para os servidores públicos, além do que o interesse público de atuação estatal impessoal recomenda, para tanto, que seja adotado um regime com maior número de garantias para o exercício da função, não havendo dúvidas, portanto, de que o regime corrente, comum, para as pessoas jurídicas de direito público é o regime jurídico administrativo.

Diante dessas premissas, entendo que, sob a égide da CRFB de 1967, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 01 de 1969, e sob a égide da CRFB de 1988, as pessoas jurídicas de direito público podiam e podem instituir regime jurídico único empregatício, desde que haja lei nesse sentido editada pela correspondente esfera de governo (municipal, estadual ou federal) e, ainda assim, desde que essa unicidade seja corretamente compreendida à luz das limitações da própria Constituição, ou seja, ressalvando-se as atividades que sejam previstas constitucionalmente para serem exercidas apenas por meio da ocupação de cargo público.

Assim, ao contrário do que ocorre nas relações entre particulares, em que a regra é o regime jurídico celetista, nas relações com a administração pública direta a regra é o regime jurídico administrativo, só se formando vínculo de emprego se houver expressa previsão legal para tanto.

Portanto, diante dessa prevalência, não havendo lei do ente federado competente para regular a matéria, a relação entre esse ente e o trabalhador deve ser tida como de natureza jurídicoadministrativa.