Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Outubro de 2021

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Sem razão,

De início cumpre ressaltar que o interesse recursal possui um duplo juízo, sendo possível verificá-lo desde que observadas as duas facetas do interesse processual: necessidade/utilidade e adequação.

No caso em tela o Reclamante busca parcela advinda de sua relação empregatícia, motivo pelo qual interpôs a presente ação, a qual é necessária para o provimento do pleito, além de ser o método adequado para vindicar a pretensão, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de interesse de agir.

Rejeito.

2.2.2 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

A Reclamada defende a inépcia da inicial, visto que o pedido seria incompatível com o vínculo estatutário.

Sem razão.

Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso em tela o Reclamante formulou pedido certo, apontando os fatos e causa de pedir, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da petição inicial.

Ademais o autor defende a impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário, não havendo que se falar em incompatibilidade do pedido.

2.2.3 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

A Reclamada defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação na medida que o Autor é lotado junto ao quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, desde 02-07-2010, ano em que se encerrou o vínculo com a FUNASA.

Sem razão.

De acordo com a teoria da asserção adotada no ordenamento jurídico pátrio para aferição das condições da ação, a legitimidade se estabelece a partir das afirmações constantes da inicial, exigindo -se apenas que a análise abstrata dos fatos nela alinhavados corresponda às condições da ação.

Na petição inicial há alegação de que o Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer a função de visitador sanitário, posteriormente convertido em guarda de endemias, sendo devidos os depósitos fundiários referente a relação empregatícia, cuja afirmação é suficiente para perquirir acerca da legitimidade da ora Recorrente, sendo que a responsabilidade da Reclamada será analisada no mérito, em razão do contorno da relação empregatícia havida entre o Reclamante e a FUNASA.

Assim, rejeito a preliminar erigida.

2.2.4. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN Nº 2.968

Apesar de erigida como matéria de mérito no recurso da Reclamada, a matéria será analisada como preliminar em nome da melhor técnica processual.

Em síntese, a Reclamada alega que encontra-se sob análise do E. STF, no âmbito da ADIN nº 2.968, ajuizada pela PGR, a constitucionalidade ou não do citado art. 243, da Lei nº 8.112/90, o qual é de suma importância para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até o julgamento da ação pelo e. STF.

Sem razão.

A causa de pedir do reclamante é a impossibilidade de transmudação automática do Regime celetista para o estatutário, de modo que inconstitucionalidade ou não do referido artigo não possui o condão de fulminar a pretensão Autoral, a qual se apoia do art. 19 do ADCT.

Rejeito.

2.3 MÉRITO

2.3.1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamada requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.

Analiso.

Verifico que o Reclamante colacionou ao ID. 79d986b declaração de hipossuficiência, onde informa que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, cumpre registrar que a aludida declaração tem presunção de veracidade, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, "litteris":

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Ademais, prescreve a Constituição da Republica:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

A Referida norma constitucional expressa o princípio do livre acesso ao Judiciário, ao qual o citado § 3º do art. 99 do CPC veio para, em harmonia com a primeira, dar-lhe plena eficácia.