Página 5329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2021

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Menezes Direito, em 11.9.2008. - RE-569056), que admite ser a Justiça do Trabalho incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

9.4) As contribuições previdenciárias de terceiros não serão incluídas na conta, considerando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho, incluindo-se no cálculo as contribuições previdenciárias para o SAT, que deverá ser conforme o enquadramento do devedor principal (Súmula no 368, inciso I do TST).

9.5) Caso a executada seja optante do sistema Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), nos termos da Lei no 9.317/96 e art. 4o, § 3o, da Lei no 10.666/03, estará dispensada da contribuição previdenciária patronal bem como da incidência de 11% a título de contribuição do prestador de serviços, pela contribuição estar inserida no montante do tributo unificado.

10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/HONORÁRIOS DE AJ - Os honorários advocatícios ou de AJ, se deferidos, deverão ser calculados sobre o valor bruto da condenação (Súmula no 37 do TRT da 4a Região).

11) IMPOSTO DE RENDA - Os descontos fiscais devem observar o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713/88, com a redação dada pelo art. art. 44 da Lei no 12.350/10 e o contido na Instrução Normativa no 1127/11 da Secretaria da Receita Federal.

12) MASSA FALIDA - Tratando-se a executada de massa falida, deverá o perito atualizar o cálculo até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9o da Lei n. 11.101/05.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes e a União, com prazo preclusivo (CLT, art. 879, §§ 2º e ).

Expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários Periciais (RPHP), nos termos da sentença de id. b4cd9e8.

CARAZINHO/RS, 26 de outubro de 2021.

RAFAELA DUARTE COSTA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0020551-96.2021.5.04.0561

RECLAMANTE ADRIANO SILVA

ADVOGADO DIEGO PALHANO STRASSBURGER (OAB: 62645/RS)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f5f03d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Diante da manifestação expressa das partes (IDs 178c192 e 02c80d3) quanto à desnecessidade de novas provas e apresentação de razões finais remissivas, declaro encerrada a fase de instrução processual.

Venham conclusos para julgamento.

CARAZINHO/RS, 26 de outubro de 2021.

RAFAELA DUARTE COSTA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0020630-75.2021.5.04.0561

RECLAMANTE CHRISTOPHER ANTT

ADVOGADO LUCIANO DE FREITAS TURELA (OAB: 105961/RS)

ADVOGADO DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (OAB: 75599/RS)

ADVOGADO CELSO FERRAREZE (OAB: 16521/RS)

ADVOGADO DANIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB: 69474/RS)

RECLAMADO PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

PERITO CARLOS ALBERTO MARAN

Intimado (s)/Citado (s):

- PEPSICO DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef19913 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Determino a realização de perícia para verificação da

periculosidade , a qual será realizada no dia 23/11/2021, às 10h ,