Página 1528 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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Advogado Dr. Luana Diogo Liberato (OAB: 16156-A/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- RAIMUNDO EZEQUIAS VIEIRA PACHECO

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

O MPT opinou pelo prosseguimento do feito.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/04/2019 - ID. 09a669d; recurso apresentado em 12/04/2019 - ID. 0576d4b). Regular a representação processual (ID. 09be403 - Pág. 1/4).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV, e DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/Rescisão Contratual/ Justa causa

Alegação (ões):

- violação dos arts. 41, 37, §§, 173, § 1º, da CF;

- violação dos arts. 482, da CLT, Lei 5.584/70;

- contrariedade à Súmula 219 do TST;

- divergência jurisprudencial.

A reclamada interpõe recurso de revista em face do acórdão de ID. 742672c, que, mantendo a sentença, declarou a nulidade da dispensa por justa causa e determinou a reintegração do autor ao emprego, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, condenando, ainda, a ré a pagar R$ 5.000,00 por indenização de danos morais e honorários de sucumbência de 10%.

Alega que o recorrido não faz jus à reintegração, pois se encontra demonstrado no processo disciplinar que a irregularidade apurada fora realizada por aquele, o que caracteriza a justa causa, por ser qualificado o ato como indisciplinar e mau procedimento, bem como, não se demonstra a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, pois as normas internas foram violadas, caracterizando a indisciplina e o (a) Reclamante por ser empregado público subsumese aos art. 10 , VI e 11 , I e II da Lei nº 8.429/92, os quais qualificam a atitude apurada no processo disciplinar como improba.

Afirma que a dispensa motivada efetivada pela recorrente está em consonância com o direito potestativo do empregador, garantido por lei, bem como embasado no princípio da reserva legal, insculpido no artigo , II da Constituição Federal de 1988. Acrescenta que, uma vez quebrada a fidúcia, não havia mais como manter o recorrido nos quadros funcionais da recorrente, sendo evidente a necessidade da dispensa motivada do obreiro em questão, eis que, mediante a realização de sindicância foram plenamente comprovadas as condenáveis atitudes, que deixou de obedecer normas de caráter geral da empresa e perpetrou irregularidades que configuraram ato de improbidade no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina, violando normas cogentes, de âmbito geral -pressupostos da boa organização produtiva e de boas relações - o que levou à cabível aplicação de penalidade que tem respaldo na lei e no próprio contrato de trabalho, cuja finalidade é garantir o cumprimento das obrigações pelo trabalhador ao celebrar o pacto. Aduz que não restou comprovado nos autos qualquer ilícito praticado pela Recorrente capaz de conduzir ao convencimento de que o Recorrido, efetivamente suportou danos morais em decorrência do comportamento da ECT, eis que não demonstrados os elementos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar.

Requer, caso haja alguma condenação a título de danos morais, que o Douto Julgador leve em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando referida condenação com prudência, o que desde já se requer conforme previsto no art. , V, da CF/88 c/c art. 944, caput e seu parágrafo único, do Código Civil e respeitando o estabelecido no art. 223 - G da Nova CLT.

Defende que não são devidos honorários advocatícios, vez que não preenchidos os requisitos legais estipulados para tanto, posto que não comprova, em nenhum momento, a condição de miserabilidade que aflige a mesma, ou seja, deveria comprovar que por se encontrar em situação econômica desfavorável não lhe permite litigar sem prejuízo de seu próprio sustento ou se sua família. Pugna, em caso de condenação, que se reconheça os privilégios da ECT, no que tange ao pagamento através de Precatório, ou, se for o caso, Requisição de Pequeno Valor, bem como a observância do disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, abaixo transcrito, combinado ao artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69, quanto aos juros de mora.

Sobre a dispensa, assim dispôs o acórdão:

A reclamada alegou em sua contestação que a dispensa por justa causa se deu por indisciplina do reclamante, configurando-se pelo fato de a autora não ter cumprido as regras e normas regulamentares da sua empregadora, violando o Código de Ética e Normas de Conduta, que proíbem atitudes como as da exempregada, consistentes em entregar objetos postais à pessoas distintas do destinatário.

A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, configurando-se em todo ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação entre empregado e empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia.

No presente caso, qualquer conclusão acerca da lide passa diretamente pela distribuição do ônus da prova e pela análise das provas produzidas em juízo, vez que a controvérsia estabelecida se dá eminentemente no plano fático.

A respeito da teoria geral da prova, cabe dizer que o ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. No Direito Processual do Trabalho o ônus da prova é de quem alega. A CLT, em seu art. 818, determina que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No caso concreto, coube à empresa provar que poderia demitir o autor sob a alegação de justa causa, comprovando que este incidiu em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 482 da CLT.

No caso em exame, como bem observou o juízo primário, as provas trazidas são a favor da tese empresarial relativamente à ocorrência de negligência do empregado, pois da análise dos autos vê-se que