Página 2539 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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decidido em primeiro grau. E não obstante a ressalva contida no item II da mesma cristalização de Jurisprudência, a análise fática dos autos demonstra que o reclamante, no desempenho do mister, esteve jungido à subordinação estrutural, integrativa ou reticular, ainda que não recebesse ordens diretas do real empregador.

Inserido no contexto essencial da atividade produtiva do empreendimento bancário, exsurge claro dos fatos declarados incontroversos que o autor seguia diretrizes e cumpria ordens de serviço, ainda que de forma indireta, oriundas dos recorrentes, muito embora não se utilizasse do espaço físico da instituição bancária.

A matéria se resolve com a incidência da Súmula 49 deste Regional, ainda que analogicamente fosse:

"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE"TELEMARKETING". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE. I - O serviço de telemarketing prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64).

II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora."Registro, noutro giro, que as Súmulas 117, 119, 239 e 257, todas do C. TST, citadas pelos recorrentes, tratam de situações distintas, sendo certo que a função do autor, como bancário, estava diretamente ligada ao objeto social do grupo econômico formado pelos segundo, terceiro e quarto réus, que inclusive respeitam, todos os integrantes, as disposições das convenções bancárias para os empregados que diretamente contratam.

Quanto à alusão à Súmula 374 do C. TST e à decisão do E. STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.415, nada altera o desfecho da lide, considerando que o recorrido é empregado da instituição bancária.

Irrelevante, outrossim, a invocação das Resoluções n. 3.110 e 3.954 do Banco Central, que dispõem sobre a contratação por parte dos bancos e assemelhados de empresas para o desempenho de funções nelas discriminadas. Como visto e no contexto fático em exame, o que se extrai da prova é a presença induvidosa da subordinação do reclamante ao empreendimento bancário, o que por si só afasta o argumento.

Noutro giro, acresço que a Lei n. 9.472/97, em especial seus artigos 60, caput e parágrafo 1º, 94, II e 154, também não obsta o reconhecimento da ilicitude da contratação terceirizada, tendo em vista a presença de todos os requisitos essenciais para tanto, entendimento que não configura violação à referida Lei, bem como ao artigo 170 da Constituição da Republica, até porque aplicado, ao caso, o entendimento disposto na Súmula 331 do C. TST.

No mais, sobejam decisões na mesma linha de compreensão adotada, emanadas da Corte Superior Trabalhista, a exemplo: "VÍNCULO DE EMPREGO. TELEATENDIMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEI N.º 13.015/2014. 1. Tem-se pronunciado a colenda SBDI-I desta Corte superior, em recentes e reiterados julgamentos, no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes de Banco, inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Resta configurada, assim, a ilicitude da terceirização. 2. Incide, na hipótese, o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior, de seguinte teor:"a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 3. Nesse contexto, conquanto tenha o Tribunal Regional consignado a inexistência de subordinação direta da reclamante ao Banco tomador de serviços, registrou que a obreira realizava tarefas ligadas à cobrança de dívidas de clientes e venda de cartões de crédito. 4. Merece, pois, reforma a decisão proferida pela Corte de origem, a fim de se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido"(TST-RR - 1731-55.2012.5.06.0022, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/10/2016)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Consoante registrado, a reclamante foi contratada pela FINANCIAL MANAGEMENT BRASIL SERVICOS DE COBRANÇA LTDA., empresa que atua no ramo de cobrança extrajudicial, para exercer a função de auxiliar de cobrança, cujas atribuições do cargo eram a realização de ações de cobranças, negociação de saldo devedor e utilização de ferramentas de localização de devedores. Segundo a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a oferta de produtos bancários - tais como empréstimos, abertura de contas e venda de cartões de crédito -, realizada por empregados de prestadoras de serviços, insere-se na atividade-fim dos Bancos, resultando ilícita a terceirização, o que não é a hipótese dos autos. No caso, a reclamante não executava tais atividades (empréstimos, abertura de contas e venda de cartões de crédito), mas sim prestação de serviços de cobrança de clientes inadimplentes, com renegociação de dividas de cartões de crédito, o que, de fato, impossibilita seu enquadramento na condição de bancária. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-514-38.2014.5.03.0103, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/03/2016).

Mantenho, assim como inalterada a responsabilidade solidária dos reclamados, ante a fraude perpetrada à legislação trabalhista (artigo da CLT) e nos termos do artigo 942 c/c inciso III do artigo 932 do Código Civil.

Por fim esclareço que a tese principal adotada por si só afasta as deduzidas afrontas aos dispositivos legais e constitucionais invocados, que não obstam, absolutamente, o reconhecimento da fraude trabalhista à luz da terceirização ilegal praticada, atrativa dos preceitos legais incidentes à espécie, consoante motivação externada.

Inexiste vulneração à livre iniciativa, livre concorrência ou à garantia do pleno emprego e a hipótese, como visto, é de típica incidência da Súmula 49 deste Regional.

Vale salientar que o princípio da livre iniciativa não é absoluto, encontra limites no próprio ordenamento jurídico e na Constituição Federal, a exemplo da valorização do trabalho - que a instituição bancária precarizou - ou a função social da propriedade e a igualdade (artigos , III; , XXII e XXIII; XXXII e XXXIV; 170, III, da Carta Política).

Nego provimento.

DAS PARCELAS DEFERIDAS - BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS

Frente ao expendido, não comporta reforma a decisão de primeiro grau e, mera consequência, é a extensão, ao autor, dos benefícios da categoria dos bancários.

Fica abalroada, assim, a indignação dirigida ao enquadramento sindical e princípios inerentes, e demais direitos das Convenções Coletivas dos bancários, não havendo, noutro giro, que se cogitar