Página 4380 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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mais favorável ao empregado em sua totalidade, sendo injurídica a construção de um composto constituído apenas de normas benéficas, oriundas de regulamentos diversos. Em análise, tem-se que as alterações posteriores a que se refere a Súmula 288 do TST não se referem àquelas normas instituídas por um outro sistema regulamentar, como o que ocorre no caso dos autos, mas tãosomente alterações particulares, que têm sua razão de existir como alteração do contexto originário. Esta postura interpretativa tem reflexo no item II da Súmula 51 do TST, com o qual a decisão encontra-se harmônica. Nesse passo, não há de se falar em violação dos dispositivos indicados, tampouco subsiste a contrariedade apontada às Súmulas 51, I e 288 do TST. Recurso de Revista não conhecido". PROC. Nº RR - 17139/2005-009-09-00, 2ª Turma, Relator Ministro JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES, DJU - 12/12/2008)"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DA INTEGRALIDADE PREVISTO NA FUNCI 219/53. OBSERVÂNCIA DO TETO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SÚMULA 288/TST. A Súmula 288/TST, ao dispor sobre o critério de adoção de normas mais favoráveis, não o faz em relação à teoria do instituto, ou seja, não prevê a aplicação apenas de uma ou de outra cláusula de vários regulamentos. Ao contrário, entende que as normas posteriores mais favoráveis se referem à integral substituição das anteriores por aquelas. A teoria do conglobamento já foi adotada por este c. Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento acerca do Regulamento do SERPRO, em que ficou decidido que a opção por um dos Regulamentos implica a renúncia do outro. Esse é o teor do item II da Súmula 51/TST, que se adota por aplicação analógica. Assim, não há como pinçar cláusulas de várias normas internas, existentes ao longo do contrato de trabalho, que favoreçam ao empregado. Recurso de revista não conhecido". (PROC. Nº TST-RR-2564/2003-024-09-00.9, 6ª Turma, Relator Ministro HORÁCIO SENNA PIRES, DJU - 25/05/2007) (...)". E-RR -56900-.2006.5.09 (sic), DEJT - 16/04/2010, apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). (Grifei).

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

PRESCRIÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51 e 288/TST.

- violação do (s) art (s). , XXIX, 202, § 2º, da CF.

- violação do (s) art (s). , 17, 35, 68, 72 da LC 109/2001; 468 da CLT; entre outros.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- contrariedade à Súmula 359 do STF;

- afronta a Estatuto.

A Turma manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos da fundamentação antes transcrita e sintetizada na ementa do julgado: "BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. São devidas diferenças de complementação de aposentadoria pela observância das regras previstas no Estatuto de 1967, vigente à época da contratação do reclamante.".

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas indicadas.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Nos termos da Súmula 337, I, alínea a, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).

A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo.

Examino

Consoante se extrai da decisão agravada, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível.

Para a circunstância, os artigo 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.

Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o