Página 5316 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

jurídico-administrativa vigente entre as partes.

Em face da decisão do Plenário do STF no julgamento da ADI nº 3.395/DF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido de que "a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores", e em observância ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do CPC, determinei a intimação das partes, a fim de que se manifestassem sobre a questão.

As partes não se manifestaram no prazo assinalado.

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