Página 7312 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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que somente são atribuídas a essa categoria especial de trabalhadores, sendo certo que não há, nem nunca houve, qualquer controvérsia a respeito de que o direito que agora foi por ele perseguido tem natureza tipicamente trabalhista.

Nesse mesmo sentido, e ao encontro de tal posição, relembro que o atual Código Civil reduziu drasticamente quase todos os prazos prescricionais do Código revogado, sendo oportuno lembrar que o § 2º do artigo 206 fixou em apenas dois anos o prazo de prescrição para cobrança de prestações alimentares.

Esclareço, ademais, que nosso ordenamento jurídico constitui um sistema, e não há um só princípio ou regra constitucional ou infraconstitucional que seja absoluta, de forma que o próprio texto da Carta trata de compatibilizá-los, seja estabelecendo algumas restrições, seja por meio da chamada interpretação conforme. Assim é que a nossa Carta Magna, ao mesmo tempo em que reconhece o privilégio do crédito trabalhista e a necessidade de proteção ao trabalhador, também consagra o princípio da segurança jurídica, no inciso XXIX do seu artigo , regra que ali está inserida como proteção ao direito de toda a sociedade, no sentido de não permitir a quem quer que seja submeter outrem e a própria comunidade em que vive a um estado permanente e indefinido de pré-demanda.

Esse direito constitucionalmente assegurado, por razões óbvias, se contrapõe a eventual e suposto direito individual perseguido por determinado trabalhador, como soe ocorrer, in casu, e justamente por proteger um bem maior, é mais do que bastante para, por si só, justificar a extinção do presente processo.

Concluo, portanto, que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, com base no que dispõe o inciso II, do artigo 487 do Código de Processo Civil, por isso que julgo improcedentes todas as pretensões deduzidas pelo Reclamante na petição inicial, sendo aqui de inteira aplicação a máxima latina "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT IUS"- O direito não socorre àqueles que dormem. 2.2.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Conforme entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, na Justiça do Trabalho os honorários de advogado são devidos quanto preenchidos os requisitos exigidos pelos §§ 1º e do artigo 14 da Lei Nº 5.584/70, quais sejam: condição de miserabilidade do trabalhador e assistência do Sindicato de Classe. No caso dos autos, a última dessas condições não se encontra satisfeita e, além disso, não houve sucumbência da parte reclamada. Indefiro o pleito, por tais razões.

2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA - O Reclamante afirmou na petição inicial, em 2017, que auferia remuneração mensal de R$ 5.336,30 (cinco mil trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos), ou seja, mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2019, motivo pelo qual, nos termos do § 3º, do artigo 790 da CLT, indefiroo benefício ao Reclamante.

Entendo que não se pode banalizar o instituto da justiça gratuita para concedê-la indiscriminadamente a todo e qualquer Reclamante que simplesmente declare ser pobre, mormente quando não o faz sob as penas da lei e quando todas as evidências depõem no sentido diametralmente oposto. Indefiro, por tais razões, o benefício requerido.

3.CONCLUSÃO

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, pronuncio a prescrição dos créditos com exigibilidade anterior a 07/11/2012 e, do mesmo modo, pronuncio também a prescrição absoluta do direito de ação do Reclamante com relação a todos os créditos trabalhistas que aqui foram perseguidos e, em consequência, julgo IMPROCEDENTE a postulação contida na presente Reclamação Trabalhista, bem assim a postulação contida na Reclamação Trabalhista tombada sob Nº 0001305-45.2017.5.05.0491, ambas movidas por NILTON QUEIROZ ALMEIDA contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, para absolvê-la do pagamento de todas as parcelas postuladas nas petições iniciais, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita.

Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas na base de 2% (dois por cento) sobre R$ 40.000,00(quarenta mil reais), valor arbitrado à ambas as causa para todos os efeitos legais, e que tomou por base o valor que foi atribuído à causa pelo próprio Reclamante na petição inicial.

INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei."

A Recorrida, em sede de contrarrazões (ID. 5031d4e - Pág. 8), reedita a prejudicial de prescrição bienal, na forma do artigo 487, II, do CPC e art. , XXXIX, da CF. Aduz que o fim do contrato de trabalho ocorreu com o início da vigência da Lei 8.112/90.

Examino.

Incontroverso nos autos que o Acionante fora admitido pelo Ente Público Federal antes da promulgação da Carta Magna/1988, quando ainda não havia a exigência de prévia aprovação em concurso público prevista no art. 37, II, da Carta Magna. Pontue-se que o art. 19 da ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitória, estabelece que:

"Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público". (destaque e grifo aditado)

Nota-se que a Reclamada aplicou à relação jurídica mantida com o Obreiro a transmutação automática ao regime estatutário, conforme previsto no art. 243 da lei 8.112/90. Assim, em 12/12/1990 a FUNASA, imbuída do espírito da norma constitucional (art. 37, inciso II), conferiu aos empregados celetistas transposição automática para o regime estatutário. Saliente-se, inclusive, que tal procedimento foi devidamente anotado na CTPS do Autor, como se infere do registro de Id. 68a1784.

No particular, vale ressaltar que o STF consolidou posicionamento no sentido de que o provimento automático de cargo público efetivo por parte de servidor transmutado ao regime estatutário configura inconstitucionalidade, tendo em vista a previsão do artigo 37, II da CF/88, no sentido de que o cargo público de provimento efetivo somente pode ser ocupado mediante concurso público.

Nesse sentido, vale destacar o teor do julgamento proferido na ADI 1150 da Suprema Corte, conforme transcrição da ementa:

"EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul.Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3ºdesse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme a Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidos, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que