Página 7314 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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"caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/09/2017)"Grifei e Destaquei.

Em que pese o Ente Público tratar apenas de servidores estabilizados por força do art. 19 da ADCT, entendo que a tese adotada deve ser aplicada também ao caso dos autos, tendo em vista que o Autor foi contratado em fevereiro de 1984, antes do advento da Constituição Federal, quando ainda não se exigia a prévia submissão a concurso público, tendo sido beneficiada pelas normas advindas do regime jurídico estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/1990.

Diante do exposto, em observância ao mencionado posicionamento adotado pelo c. TST, ao qual filio-me doravante, por ser entendimento majoritário deste Colegiado, sem prejuízo da inconstitucionalidade da previsão legal de provimento automático de cargo público efetivo por empregado beneficiado pela estabilidade especial do artigo 19 do ADCT, mostra-se constitucional a estipulação legal de transmutação automática desse empregado ao regime jurídico estatutário, o qual se aplica in casu.

Destarte, salientando a distinção entre estabilidade e efetividade, reconheço que a Autora, embora não ocupe cargo público de provimento efetivo, detém relação jurídica estável regida na forma da Lei 8.112/90, portanto, são inaplicáveis os preceitos atinentes aos empregados em geral, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse sentido, cumpre pontuar que, como a tese da defesa é de extinção do contrato pela transmudação ocorrida em 12/12/1990, por meio da Lei Federal n. 8.112/1990 (Id. b157e5e), a prescrição bienal se consumou em 12/12/1992, de modo que apenas os atos praticados a partir desta data é que podem ser analisados como renúncia tácita. Observa-se que esta Reclamação somente foi ajuizada em 22/10/2017 (Id.bf0bfc6). Portanto, prescrita a pretensão do Autor, nos termos do art. , XXIX da Constituição Federal e art. 11 da CLT.

Esclarecidos tais aspectos, ainda resta invocar o entendimento contido na Súmula 382 do c. TST, in verbis:

"MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)". Sublinhei.

Pelo exposto, mantenho indene a r. Sentença.

O Tribunal de origem reconheceu a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, não obstante o pleito exordial se refira à condenação do réu ao pagamento do FGTS referente a todo o seu período de trabalho, a partir de fevereiro de 1984, sendo que sua admissão ocorreu sem concurso público, a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, ou seja, o servidor não detinha a estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Com efeito, a decisão regional mostra-se contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas, já que o Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo.

Nesse contexto, não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, uma vez que o reclamante fora contratado em 1984, não há falar em mudança de regime jurídico celetista para o estatutário, razão pela qual permanece regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual. Realmente:

[...] ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. A c. Turma, partindo da premissa de que o reclamante fora contratado, sem concurso público, a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, tratando-se, pois, de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, reconheceu a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, restabelecendo os termos da sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide e condenou o réu ao recolhimento dos depósitos de FGTS a partir de 12/11/1990. Após o julgamento do Processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 pelo Tribunal Pleno desta Corte, consolidou-se o entendimento de que a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário alcança os empregados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou seja, admitidos, sem submissão a concurso público, há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por corolário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Julgados desta Subseção. Apelo que não atende às exigências do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 15-64.2018.5.13.0029 Data de Julgamento: 24/09/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020).

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir