Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28101 - MG (2021/0320355-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

IMPETRANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG063513 ANA PAULA DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (S) - MG124156 JORGE MARTIM DAU - MG122948

IMPETRADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Telemar Norte Leste S/A -em Recuperação Judicial em face de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, I, b, define, expressamente, a competência desta Corte para o processamento e julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou atos do próprio Tribunal.

No presente caso, fica claro que a inconformidade da impetrante se volta contra decisão proferida por Juiz integrante da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, autoridade não elencada no referido artigo 105 da Constituição Federal, não se enquadrando, assim, na competência desta Corte para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Incide, pois, no caso, o art. 21, VI, da LOMAN (LC 35/79) e o enunciado da Súmula 41/STJ, de seguinte teor: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos seus respectivos órgãos.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes acórdãos:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.

41-STJ.

I."O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ).

II. Agravo regimental improvido.

(AgRg no MS 15.965/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA