Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública ?gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assinalo que a prescrição bienal do art. 206 do Código Civil regula a relação entre particulares. A questão, portanto, se resolve pelo princípio da especialidade, devendo ser aplicado o prazo prescritivo quinquenal.

Considerando que a Autora limitou seu pedido às parcelas não prescritas, afasto a prejudicial.

Mérito

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à possível incidência do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, quanto ao direito da Universidade de suprimir/revisar a base de cálculo do valor incorporado a título de horas extras, consignado no contracheque da parte autora sob a rubrica "decisão judicial trans jug”, com base em determinação do TCU (Acordão nº 2.161/2005-Plenário), que entendeu incabível a incorporação ad aeternum da referida rubrica de período trabalhado em condição celetista, por incompatibilidade com o regime jurídico único ao qual pertence atualmente.

Do exame dos autos, veri?ca-se pelos documentos acostados à inicial que a parte autora percebe a rubrica referente à incorporação de horas extras, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, quando ainda laborava sob o regime celetista (evento1 - FINAN5).

Relativamente às rubricas referentes a decisões judiciais, o Tribunal de Contas da União proferiu o acórdão de nº 2.161/2005-Plenário, no qual deliberou, de modo amplo e genérico, sobre a ilegalidade do pagamento de vantagens calculadas em percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais de servidor, quando concedidas por sentenças judiciais transitadas em julgados (incluída a incorporação de horas extras ), verbis:

9.2.1.1. Alterar o sistema SIAPE a ?m de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua a automátia de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreias após o provimento jurisdicional.

9.2.1.2. Recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e substrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem.

A partir de junho de 2008, em decorrência do acórdão de nº 2.161/2005-Plenário/TCU, a ré"congelou"o valor das horas extras da parte autora, pois muito embora o seu vencimento básico tenha sido reajustado por conta da edição da MP nº 431, de 14/05/2008, o valor pago a título de “decisão judicial tran jug” (horas extras incorporadas) não sofreu alterações, situação esta levada a efeito por meio do Ofício nº 642/2008-DARH/PRORH.

Em junho de 2017, o Tribunal de Contas da União proferiu nova decisão (Acórdão n.º 5.434/2017-Plenário), com base em auditoria realizada na UFRGS, tratando especi?camente da situação de seus servidores. Nesta segunda ocasião, a teor de sua Súmula 241 (segundo a qual as vantagens e grati?cações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal), relativamente ao pagamento de parcelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (no caso horas extras), manifestou-se contrariamente à incorporação ad aeternum desses valores, determinando a sua absorção em face de reestruturações de carreira, o que foi então cumprido pela Universidade e ensejou o ajuizamento da presente ação .