Página 5378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou ao recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.

De acordo com esses últimos dois dispositivos, há a previsão de negativa de seguimento dos recursos, de retratação do órgão colegiado para o alinhamento das teses ou, ainda, de manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.

Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Sobre o assunto, confiram-se as decisões proferidas no AREsp 1276555/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/04/2018, REsp n. 1.277.581/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 02/04/2018 e o AREsp 863549/MS, Rel. GURGEL DE FARIA, DJ 27.4.2018, do qual se extrai o seguinte excerto, in verbis:

A questão, objeto do apelo extremo, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade em que julgado o RE 596.177/RS, em repercussão geral, relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991.

Posteriormente, a mesma Corte Suprema, na apreciação do RE 718.874/RS, em sessão realizada no dia 29/03/2017, também sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: _É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n. 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção_.

Assim, já julgada a questão pelo Pretório Excelso, bem como por medida de economia processual, os autos deverão retornar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que lá seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os autos poderão ser encaminhados para esta Corte Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja realizada.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art.