Página 7228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933649 - RJ (2021/0207860-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 RICARDO LOPES GODOY - RJ174531 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418

AGRAVADO : RAUL ALVES DA SILVA FILHO

ADVOGADOS : JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES - RJ071545 JÉSSICA CRAVO BARROSO CALIMAN SÓRIO - RJ196292

JOÃO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS - RJ214585

DHAFINY DA CONCEIÇÃO CORREA - RJ219868

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 94 e-STJ):

Agravo de instrumento. Plano de previdência privada complementar. Equacionamento de déficit técnico. Abrupta e excessiva majoração dos descontos de contribuição nos rendimentos do participante do plano. Natureza alimentar da verba. Evidente perigo na demora. Inexistência de demonstração, pela entidade agravante, da origem e responsabilidade pelo vultoso déficit alardeado. Dever de fiscalização do Estado. Impossibilidade de se imputar desarrazoado ônus aos participantes. Probabilidade do direito demonstrada. Negado provimento ao recurso.

Em suas razões de recurso especial (fls. 101-129 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos , § 1º, , 19, 20, 21, da Lei Complementar n. 109/2001; 6º, 10, 11, da Lei Complementar n. 108/2001; 29 da Resolução nº 26 do CGPC; 932, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015; e 20 do Decreto-lei nº 4.657/1942, insurgindo-se contra o deferimento da antecipação de tutela na origem, que determinou a suspensão das contribuições extraordinárias impostas à recorrida em razão do percentual, o que prejudicaria o plano de equacionamento já proposto, afirmando, ainda, a ausência de fundamentação do acórdão recorrido para indeferir a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada.

Contrarrazões às fls. 203-235 e-STJ.