Página 7230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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menos que 18 (!) anos, sobrelevando as perdas impostas aos participantes, aos quais a demora na tramitação do feito é altamente deletéria.

Ora, consideradas tais circunstâncias, salta aos olhos o perigo na demora, diante da supressão de relevante parcela dos rendimentos do agravante, de inegável natureza alimentar.

Por outro lado, a magnitude do déficit noticiado pela agravada indicia que os problemas de gestão na entidade ultrapassaram a mera ineficiência, transbordando para o campo da temeridade, quiçá da fraude, em razão de decisões tomadas por um Conselho que, embora paritário, é regido precipuamente pelos interesses das patrocinadoras.

Não bastasse isso, não é demais lembrar que é do Estado a responsabilidade por "fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades", devendo "proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios" (art. 3 o , V e VI, da LC n. 109/2001 c/c art. 2 o

, da Lei n. 12.154/2009).

Dessa forma, não parece razoável impor aos participantes e assistidos do plano de previdência o ônus do equacionamento do déficit gerado pelos problemas de gestão causados pela agravada, não ao menos sem demonstração detalhada acerca da origem e responsabilidade do rombo financeiro alardeado, conforme, aliás, lhes garante o art. , IV, da Lei Complementar n. 109/2001.

A revisão de tais questões, para afastar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, exigiria a incursão em matéria probatória, vedada nesta instância, por óbice da Súmula 7/STJ.

Igualmente, a jurisprudência é uníssona em considerar descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Trata-se, na espécie, de provimentos judiciais de natureza precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo, proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição da Republica, razão pela qual não são sindicáveis por recurso especial.

Colhem-se, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1248498/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; AgInt no AREsp 1186207/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018; REsp 1722672/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018; AgRg no AREsp 744.749/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no AgInt no AREsp 976.909/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017; AgInt no AREsp 979.512/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no AREsp 886.909/RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,