Página 7504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima."

Enquanto banco mutuante, a CEF está obrigada a manter, na sua escrituração contábil e na sua gestão documental, cópia dos instrumentos contratuais pertinentes, bem como cópia dos documentos que tenham vaticinado lançamentos a débito ou a crédito em conta dos seus clientes, de modo a permitir a efetiva conferência. Cuida-se de projeção do dever de transparência, imposto pelo CDC (art. 4º) e pela lógica do art. 13 da lei n. 8.692/1993, aplicável analogicamente. Desse modo, apreciarei adiante, no que toca aos documentos faltantes, as consequências decorrentes da não apresentação, pela empresa pública federal, das cópias pertinentes.

Sem dúvida que, na forma do art. 400, parágrafo único, CPC/15,"Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido."Na espécie, todavia, não há sinais de que a CEF mantenha consigo a aludida documentação, razão pela qual não acolho o pleito de movimento 165, no que toca à cominação de astreintes em desfavor da requerida, como força de viabilizar a entrega.

Muito embora a instituição financeira, ora apelante, argumente não ter o dever de juntar documentos por não possuir tal ônus, é mister considerar a distribuição dinâmina do ônus da prova consagrada no art. 373, § 1º , do CPC, que se traduz na ideia de que o ônus da prova poderá ser atribuído pelo juiz àquele que tem melhores condições de produzi-la, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Na relação cliente - instituição financeira, esta última possui plenas condições de produzir a prova documental necessária à elucidação das questões relativas à contratualidade, complementando e detalhando a prova documental produzida pela parte autora.

Portanto, cabia à ré, ora apelante, juntar os documentos relativos à contratualidade conforme determinado pelo juízo, não merecendo acolhimento a inconformidade manifestada nas razões recursais.

Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa.

Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.

2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, e, com base no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.