Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Outubro de 2021

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Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Estado, relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2º, autorizada a desistir ou requerer a extinção de ações de execução fiscal quando o valor total dos débitos do mesmo devedor for equivalente ou inferior aos limites fixados no caput, desde que inexistam embargos à execução ou deles haja desistência, sem ônus para a Fazenda Pública. (grifei)

Como se vê, a referida legislação de regência simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o Juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir ou extinguir a demanda executória por falta de interesse de agir como base numa mera análise superficial do valor da causa.

Já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento segundo o qual não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes.

Neste sentido é a Súmula 452 do STJ reza: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício"

Assim como, sobre a impossibilidade de extinção de executivos fiscais sob o fundamento de valor irrisório, é a jurisprudência da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/9173. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. "Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008). 3. Recurso especial provido, em parte, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (REsp 1319824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)

Da mesma forma, mutatis mutandis, posiciona-se esta egrégia 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, vejamos:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Lei Complementar Estadual autoriza o Poder Executivo a remir os créditos tributários e não tributários.2 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício (Súmula 452 do STJ). 3 - Impossibilidade de o Magistrado agir ex officio, e extinguir a execução fiscal por remissão, sob o fundamento de execução de valor ínfimo, sem a concordância da Fazenda. 4 - Apelo provido. Decisão unânime.

(Apelação Cível 555376-40000263-88.2014.8.17.1490, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 03/12/2020, DJe 16/12/2020)

APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105/2007. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO EXECUTAR. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A Lei Complementar Estadual nº 105/2007 faculta ao Estado não ajuizar execução fiscal cujos créditos não superem os valores do art. 2º, I e II. 2 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício (Súmula 452 do STJ). 3 - Impossibilidade do Magistrado agir ex officio, extinguindo a execução fiscal por falta de interesse de agir, sob o fundamento de execução de valor ínfimo, sem a concordância do credor. 4 - Apelo provido. Decisão unânime.

(Apelação Cível 516592-00001029-26.2007.8.17.0670, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 31/01/2019, DJe 06/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE LEI PARA DISPOR E RENUNCIAR A TRIBUTOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISPENSADOS DE COBRANÇA JUDICIAL DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE TRIBUTANTE. É DEFESO AO JUDICIÁRIO FIXAR O PEQUENO VALOR PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 34 da LEF prevê um tipo específico de recurso em face de sentença proferida em sede de execuções que visam a obtenção de créditos tributários inferiores a 50 ORTN's, qual seja, os embargos infringentes de alçada, oponível ao próprio juiz sentenciante, excepcionando-se a regra prevista pelo CPC segundo a qual o recurso apropriado para a impugnação de sentença é a apelação.2 - Os tributos constituem parte do patrimônio público, o qual é dotado do caráter de irrenunciável, salvo lei dispondo de forma diversa. E de outro modo não poderia ser, já que o administrador gerencia a coisa pública segundo as leis aprovadas pelos representantes do povo.3 - Os entes federados dispõem de autonomia, nos termos do art. 18, caput da CF: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".4 - Classificar como pequenos os montantes tributários passíveis de não serem executados é atribuição privativa do ente federado que tenha competência