Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Outubro de 2021

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Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanentes.

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Art. As despesas decorrentes das previsões dos artigos e desta Lei serão suportadas com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na importância de R$ 2.149.080,35 (dois milhões cento e quarenta e nove mil oitenta reais e trinta e cinco centavos) na conta nº 25826-1 agencia 4153-X, Banco do Brasil, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2021.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás

Publicado por:

Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador:F2081377

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No dia 27 de outubro de 2021 foi adjudicado e homologado, o processo licitatório nº 219/2021/PMCC, na modalidade Tomada de Preço nº 008/2021/CPL, Contratação de empresa para construção de Módulos Sanitários Domiciliares (MSD), para atendimentos das famílias da Zona Rural do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. Vencedora: CONSTRUTORA SOARES LTDA CNPJ: 05.908.102/0001-23, vencedora total LOTE I no valor de R$ 154.518,62 (Cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) e LOTE II no valor de R$ 140.948,79 (Cento e quarenta mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Canaã dos Carajás 27 de outubro de 2021.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita Municipal

Publicado por: Luciene Sousa Sobral Código Identificador:BEA5DB40

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20209898

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 149/2020-PMCC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONTRATANTE, TALISMA LOCACOES & SERVICOS LTDAEPP, CONTRATADA. Contratação de empresa especializada em obra de engenharia civil, para construção do campo da Vila Feitosa e Agrovila Nova Jerusalém, Zona Rural de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.” O presente Termo Aditivo objetiva o acréscimo no valor de R$ 285.207,98 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sete reais e noventa e oito centavos), percentual de 24,12%, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 1.467.343,04(um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos). O termo aditivo será amparado legalmente pelo artigo 65, alínea b, parágrafo 1º, da lei 8.666/93. A despesa do aditivo contratual correrá pela mesma dotação orçamentária 2021: Exercício 2021 Projeto 1014.154521335.1.011 Construir, Reformar e Ampliar Prédios e Logradouros Públicos , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99. Fonte : 1561.

Canaã dos Carajás – PA, 19 de outubro de 2021.

Publicado por: Luciene Sousa Sobral Código Identificador:D66E8A97

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

ATA DA 14ª REUNIÃO ON-LINE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - FMDS. Aos Quatorze dias do mês de Setembro de Dois Mil e Vinte e Um, às quinze horas, deu início a Décima Quarta Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável no formato on-line, pelos aplicativos Whatsapp e google meet, conforme regulamenta o Artigo 11 do Decreto Municipal número 1.238 de 2021, cuja Pauta: Sexta medição da Execução da Obra da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará e Terceira medição do Aditivo Contratual da Execução da obra da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Resolução 011 de 2021 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável; Discussão e aprovação do Decreto que estabelece as regras de Assinatura de Contrato, Trâmite de Tesouraria e Setor de Cobrança do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Estiveram presentes na reunião a Presidente do Conselho Gestor e também Secretária de Desenvolvimento Econômico do Município de Canaã dos Carajás a Senhora Fernanda Francisco Ferreira, a Senhora Gleisiane do Nascimento Brito de Paula representante da Secretaria Municipal de Planejamento, a senhora Leuzilda Rodrigues Sa representante da Secretaria Municipal de Educação, a Senhora Verônica Bezerra da Silva representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Canaã dos Carajás, o Senhor Diógenes Canário Moreira representante da Secretaria Municipal de Produção Rural, o Senhor Alciro Moraes da Silva Santos Junior representante da Secretaria Municipal de Finanças, o Senhor José Luiz Gomes de Souza representante da Associação de Micro, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Canaã dos Carajás, o Senhor Francesco Cristallini representante da Agência Canaã e o Senhor Márcio Vinicius Neves de Souza representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás. Esteve presente também para auxiliar o Conselho Gestor a Senhora Laura Delboni Alves Trajane, Gestora de Setor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Senhor André Luiz Veiga, Engenheiro Civil designado pelo Conselho Gestor como o responsável pelo acompanhamento da execução da obra e pelas informações técnicas solicitadas pelo Conselho para esclarecimento de dúvidas com relação a execução da obra da universidade. Estando obedecido o quórum e a paridade dos segmentos governamentais e não governamentais exigidos pelo Artigo 11 inciso I e II do Decreto Municipal número 1.238 de 2021 a presidente do Conselho Gestor senhora Fernanda Francisco Ferreira declarou aberta a décima quarta reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, sendo o primeiro item da Pauta a apresentação e votação da sexta medição da execução da obra da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. O Engenheiro André explica para o Conselho através dos aplicativos referidos acima toda a documentação referente a sexta medição do contrato de execução da obra e da terceira medição do aditivo contratual de execução da obra. Após a explicação do Engenheiro André a presidente do Conselho Gestor abriu a discussão para o Conselho referente a documentação apresentada. Após discussão foi sugerido pelo Conselho que fosse convocada uma reunião com a empresa executora da obra e com representantes de todos os setores da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás que estivessem envolvimento nas decisões referentes a execução de tal contrato para que ocorresse um alinhamento com relação à obra e seu prazo de execução, bem como esclarecimento quanto ao processo de reequilíbrio financeiro solicitado pela empresa executora. Finalizada a discussão, a presidente do Conselho Gestor abriu a votação da sexta medição (BM06 no valor de R $89.525,83) e a terceira medição do aditivo (BM03 no valor de R$ 143.396,16), sendo ambas aprovadas pelo Conselho Gestor. Passou-se ao segundo item da Pauta, análise e votação da Minuta da Resolução 011 de 2021 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico que determina às regras para assinatura do Contrato nas modalidades de empréstimos