Página 197 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da Republica, que ordena ao Estado “o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de estipular ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc - que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Entes e Agentes Culturais - CEAC, como fonte de dados voltados ao mapeamento da cadeia produtiva da cultura no Município, bem como cadastro necessário ao acesso às modalidades de fomento implementadas com recursos provenientes dos mecanismos de financiamento público previstos na Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc.

Art. 2º - O uso dos dados existentes no CEAC serão mantidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo com o intuito de organizar e sistematizar um banco de dados com informações relevantes do setor e utilizá-los como norteador para a elaboração de políticas culturais a serem desenvolvidas no Município. Art. 3º - Pode se inscrever no Cadastro de Entes e Agentes Culturais -CEAC, a qualquer tempo, a pessoa física ou jurídica que exerce atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva, nos seguintes segmentos artísticos e culturais:

artesanato;

artes plásticas e visuais;

audiovisual;

circo;

cultura popular e manifestações tradicionais;

dança;

gestão, pesquisa, difusão e capacitação artístico e cultural;

livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias;

música;

patrimônio histórico e artístico material e imaterial;

produção cultural;

rádio e tv educativas e culturais (sem caráter comercial);

teatro;

demais segmentos artísticos e culturais do Município que se enquadrem na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 4º - O preenchimento das informações contidas no formulário, anexo a este Decreto, é de inteira responsabilidade do declarante e a análise do cadastro é de responsabilidade da Assessoria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 5º - As solicitações de cadastramento poderão ser deferidas, indeferidas ou colocadas em diligência.

Parágrafo Único - O agente cultural que tiver sua solicitação colocada em diligência deve protocolar documentação necessária para reanálise, considerando as informações apresentadas na ficha de análise da solicitação.

Art. 6º - Para fins de registro no CEAC será verificada a documentação que comprova atuação em pelo menos um segmento artístico e cultural e a comprovação de residência, quando pessoa física, no Município de Perdizes/MG por pelo menos 12 (doze) meses, não sendo analisada a capacidade, competência e habilidade de atuação do agente cultural.

Art. 7º - As solicitações de cadastramento devem ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, utilizando formulário anexo a este Decreto, e acompanhado dos seguintes documentos:

para pessoas físicas:

cédula de identidade (ou documento equiparado);

CPF ou documento que contenha o CPF;

currículo atualizado, com informações mínimas: identificação, formação e experiência profissional na área artística e cultural;

prova de residência ou domicílio que comprove residir no Município de Perdizes, há pelo menos 12 (doze) meses;

documentos que comprovem atuação em pelo menos uma das áreas e linguagens, como por exemplo, publicações, reportagens de jornais e revistas, materiais de divulgação e publicações, nos quais conste o nome do interessado;

para pessoas jurídicas:

atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado;

Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

cédula de identidade do representante legal da pessoa jurídica;

termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, no caso de associações, organizações sociais (Ata de eleição da Assembleia);

Documentos comprobatórios das atividades artísticas e culturais realizadas pela pessoa jurídica, como exemplo, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, reportagens de jornais e revistas, materiais de divulgação e publicações, nos quais conste o nome da pessoa jurídica, que comprovem a realização de atividades artísticas e culturais;

Art. 8º - O registro no Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC é válido por dois anos, a contar da data de seu deferimento, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Art. 9º - As solicitações de renovação devem ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte, Lazer e Turismo, utilizando formulário disponibilizado pela Assessoria de Cultura e Turismo, acompanhado dos seguintes documentos:

para pessoa física:

prova de residência ou domicílio no Município de Perdizes atual em seu nome.

para pessoa jurídica:

Contrato Social, Ata, entre outros documentos, em casos de alterações ou atualização em relação aos apresentados no momento do credenciamento.

Art. 10 - No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada,a concessão do registro poderá ser suspensa ou cancelada.

Perdizes/MG, 21 de outubro de 2021.

ANTÔNIO ROBERTO BERGAMASCO

Prefeito Municipal

Anexo Único

Formulário de Cadastramento de Entes e Agentes Culturais -CEAC

Culturais do Município de Perdizes

TERMO DE ACEITE

I. O presente cadastro tem por objetivo compor um banco de dados de artistas.

II. Os candidatos integrarão um banco de dados específico visando um

mapeamento dos artistas, produtores e espaços culturais do Município. III. O cadastro deverá ser realizado mediante preenchimento do formulário disponível na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte, Lazer e Turismo.

IV. O cadastro não cria vínculo ou obrigação de contratação de qualquer natureza

por parte do Município.

V. O cadastro realizado não impede a Secretaria de Cultura de realizar contratações de artistas não cadastrados para atendimento de necessidades

específicas dentro das diretrizes e metas traçadas.

VI. Os cadastros contendo imagens com conteúdo de nudez/violência ou

textos com conteúdo ofensivo/pornográfico não serão aprovados.

Você deverá também fazer seu cadastro na Secretaria Municipal de Educação,

Cultura Esporte, Lazer e Turismo, em horário comercial no endereço: Rua Prefeito Terêncio Pereira Vale, nº 65, Bairro Alvorada I, Perdizes/MG.

Para maiores informações entre em contato:

Telefone – (34) 3663-1563

Email – educacao@perdizes.mg.gov.br

Obrigatório