Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Outubro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Acórdãos

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus Criminal

0007871-53.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DIOGO SABINO DA ROCHA

Impetrante ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL –-

AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A

ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REITERAÇÃO DELITIVA–

DILAÇÃO PROBATÓRIA- ORDEM DENEGADA. Extraímos da decisão que decretou a preventiva do

paciente que tratam-se de fatos graves, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública,

uma vez que a forma como agiu demonstra a periculosidade em concreto, agindo de forma perversa,

atingindo a vítima com dezoito golpes de facão, além de disparos de arma de fogo. A douta defesa do

paciente busca na inicial da impetração desconstruir a autoria alegando ser o paciente inocente das

acusações, buscando inclusive demonstrar que as testemunhas Luzia Cândida da Silva dos Santos e

Milene Santos Silva mentiram em seus depoimentos prestados em Juízo. Sobre este ponto esta

consolidado na jurisprudência que a demonstração da inocência do paciente, não encontra caminho

adequado no Habeas Corpus, devendo ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e

da ampla defesa. Acerca da alegação realização de ausência de audiência custódia, verificamos nos

auto que o paciente foi preso em 26/05/2020, ou seja, em momento que todo País enfrentava regras

rígidas de isolamento social na “Chamada primeira onda de contágio pelo COVID 19”. Sobre este

argumento destacamos o exarado no julgamento do AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA

VAZ: "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a

necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos

do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a

existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou

superada com a decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA

VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).(AgRg no HC 640.821/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe

08/04/2021)”. Em relação a aplicação no disposto do artigo 318, do Código de Processo Penal,

entendo que cabe aqui uma necessária cautela, as inovações trazidas pela Lei 13.257/2016 devem

ser aplicadas restritivamente as singularidades que cada caso apresenta. Como verificado no

presente caso, não restou comprovado nos autos que o paciente seja o único responsável pelos

filhos. Precedentes STJ - .(HC 623.753/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). Em consulta ao INFOPEN verificamos

que o paciente responde por outras duas ações penais, sendo uma delas pela também pela prática de

homicídio, que tramita perante o Juízo apontado como coator.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a DIOGO SABINO DA ROCHA.

2 Habeas Corpus Criminal

0018361-37.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE SILVANA DE FREITAS PADILHA BRITO

Impetrante NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MARECHAL FLORIANO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 492 , I. e e

§ 4º do CPP - ORDEM CONCEDIDA. 1. Pela novel legislação trazida pelo Pacote Anticrime nos

artigos 492 , I. e e § 4º do CPP em caso de condenação pelo Tribunal do Júri a pena igual ou

superior a 15 (quinze) anos de reclusão, a regra será a execução provisória das penas, com

expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que

vierem a ser interpostos e, consequentemente, o recurso de apelação em tais situações não terá

efeito suspensivo. 2. A prisão provisória está fundamentada apenas na gravidade do delito e no

quantum de pena fixado na sentença, uma vez que a paciente, em liberdade, não trouxe prejuízo ao

processo e inexiste alteração no quadro fático que demandasse, agora, a segregração cautelar. 3.

Considerando não está concluido o julgamento do RE 1.235.340 o entendimento atual do Supremo

Tribunal Federal, exposto nas ADC's 43, 44 e 54 é no sentido de que ressalvadas as hipóteses em

que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é

constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as

possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena. 4. Não há

declaração de inconstiticionalidade da referida norma e ofensa ao artigo 97 da CF, mas interpretação

conforme, pois há precedente vinculante do Pleno Supremo Tribunal Federal que, como dito, entende

que execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da

condenação em atenção ao artigo , inciso LVII da CF. 5. Ordem concedida, para aguardar o

trânsito em julgado em liberdade, mediante medidas cautelares.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Concedido o Habeas Corpus a SILVANA DE FREITAS PADILHA BRITO.

3 Habeas Corpus Criminal

0018948-59.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.D.R.L.

Impetrante AILTON RIBEIRO DA SILVA 26566 - ES

Impetrante FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA 28492 - ES

PACTE P.P.A.

Impetrante AILTON RIBEIRO DA SILVA 26566 - ES

Impetrante FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA 28492 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Habeas Corpus Criminal

0020255-48.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE T.V.P.S.

Impetrante ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA 27092 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

5 Habeas Corpus Criminal

0020609-73.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RODRIGO ROSA DA SILVA

Impetrante RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO ORDEM DENEGADA. 1. Os documentos

que instruem a inicial dão conta da existência de elementos na ação penal que fundamentam a

decretação da prisão preventiva do paciente, nos moldes do artigo 312, CPP. 2 Necessária garantia

da ordem pública, fortemente abalada pelo tráfico de drogas. 3 Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO ROSA DA SILVA.

6 Habeas Corpus Criminal

0020751-77.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE S.R.D.O.

Impetrante HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.G.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

7 Habeas Corpus Criminal

0020767-31.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JUSSALMA ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI 17141 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS

PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois

requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a

prisão preventiva. 2. No tráfico de drogas, tanto a quantidade quanto a natureza do entorpecente

justificam a custódia preventiva. Garantia da ordem pública.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a JUSSALMA ALVES DE OLIVEIRA.

8 Habeas Corpus Criminal

0020900-73.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE W.R.D.S.

Impetrante TULIO JOSE RANGEL PETRI 34485 - ES

Impetrante VICTOR SANTOS DE ABREU 17527 - ES

PACTE R.L.D.A.

Impetrante VICTOR SANTOS DE ABREU 17527 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.D.A.D.J.M.

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

9 Habeas Corpus Criminal

0020998-58.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONCALVES JUNIOR

Impetrante CAIO DE FREITAS SANTOS 34676 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA

– AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRAGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Os

documentos que instruem a inicial dão conta da existência de elementos na ação penal que

fundamentam a decretação da prisão preventiva do paciente, nos moldes do artigo 312, do CPP. 2.

Não há qualquer ilegalidade na prisão preventiva dos pacientes, que seja baseada no alegado

excesso de prazo processual, diante da tramitação razoável, não se verificando atraso estatal na

marcha processual. 3. Necessária garantia da ordem pública em virtude da periculosidade do

paciente. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONCALVES JUNIOR.

10 Habeas Corpus Criminal

0021446-31.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ROBERTO CACANDRE RIBEIRO

Impetrante ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA 16992 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO DISTRITO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE

APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA

CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA

CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CARCERE. INSUFICIÊNCIA.

PRISÃO DOMICIIAR. DEBILIDADE EXTREMA NÃO VERIFICADA. 1. A decisão que determinou a

segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do

caso concreto para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o registro de fuga do distrito da

culpa. Precedentes. 2. Constatar a veracidade das alegações do impetrante em relação à fuga ou não

do distrito de culpa esta obstado ante a impossibilidade de revolvimento fático-probatório do habeas

corpus. 3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente evidencia a necessidade de

segregação cautelar com vistas à garantia da ordem pública, ante a gravidade em concreto da

conduta praticada. Precedentes. 4 . A hipótese abarcada pelo artigo 318, II do CPP, é muito clara ao

prever a extrema fragilidade do agente em razão de doença, o que não verifiquei no caso em

deslinde, considerando que o paciente já se submeteu à cirurgia para a correção de seu problema de

saúde e está em tratamento ambulatorial.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a ROBERTO CACANDRE RIBEIRO.

11 Habeas Corpus Criminal

0021650-75.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS CESARIO

Impetrante ANANIAS FERREIRA SANTIAGO 29206 - ES

Impetrante JEFERSON JERONIMO RIBEIRO 18952 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO

PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois requisitos

indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação

da prisão preventiva. 2. É suficiente à prisão processual a existência de indícios de autoria, ficando o

juízo de certeza reservado ao momento da prolação da sentença. 3. Gravidade concreta da conduta e

registros criminais que apontam para a necessidade da prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS CESARIO.

12 Habeas Corpus Criminal

0022101-03.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE P.S.S.D.S.

Impetrante TULIO JOSE RANGEL PETRI 34485 - ES

Impetrante VICTOR SANTOS DE ABREU 17527 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.D.A.M.D.V.

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

13 Habeas Corpus Criminal

0022758-42.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSUE XAVIER

Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

REGRESSÃO DA PENA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Cuidando-se

de debate atinente à execução penal, há recurso adequado para a submissão da matéria ao crivo do

Tribunal, o agravo (artigo 197 da LEP), não se admitindo a propositura do habeas corpus como

substitutivo. Impetração não conhecida. 2. ”Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de

ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está

na iminência de sofrer coação ilegal.” Artigo 654, § 2º, do CPP. 3. Caracteriza bis in idem a regressão

para um regime prisional mais gravoso do que o fixado no título executivo de forma simultânea com a

reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não

conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JOSUE XAVIER.

14 Habeas Corpus Criminal

0023114-37.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE QUEZIA PIMENTEL ALVES DOS SANTOS

Impetrante FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO 5047 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA ESTREITA -

GARANTIA DA OPRDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - CONDIÇÕES

PESSOAIS FAVORAVEIS - ORDEM DENEGADA. 1. Analisar a alegação de desconhecimento da

existência de drogas, exige a análise de matéria fática-porbatória, o que não é possível na via estreita

do habeas corpus. 2. A custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e

periculosidade da agente, haja vista a quantidade e variedade de drogas encontradas no local, além

de materiais comumente utillizados no embalo, indicando o seu envolvimento com atividades ilícitas e

risco de reiteração criminosa. 3. Condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação

da prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Da mesma forma,

incabível a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, pois estas, pelas razões expostas,

mostram-se insuficientes e inadequadas à prevenção e à repressão do crime. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a QUEZIA PIMENTEL ALVES DOS SANTOS.

15 Agravo Interno Criminal Ap

0007309-56.2018.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

AGVTE J.C.P.D.S.

Advogado (a) ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES

Advogado (a) ENYA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES 32009 - ES

Advogado (a) GABRIEL SIMÕES ALVES 34560 - ES

Advogado (a) LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA 33083 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

16 Agravo Interno Criminal HC

0004986-66.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ROGERIO SANTOS MELGACO

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

AGVDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O TJES entende pela

impossibilidade de acolhimento de habeas corpus como substitutivo de recurso, no caso, o de

apelação. 2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROGERIO SANTOS MELGACO e não-provido.

17 Apelação Criminal

0002780-94.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

Advogado (a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado (a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES

APTE MOISES ANTONIO MARTINS

Advogado (a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES

Advogado (a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES

Advogado (a) MONICK CARVALHO MARTINS 32303 - ES

Advogado (a) TIAGO GONCALVES FAUSTINO 15825 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 22/09/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO DECRETO LEI 201/1967 – PRELIMINAR –

PREVENÇÃO – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS – BIS IN

IDEM – CONDENAÇÃO CRIMES ARTIGO 90 DA EI 8666/90 E 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI

201/67 – INOCORRÊNCIA – CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. 1 – Não há que se falar em prevenção do Des. Fernando Zardini Antonio, uma vez que

esta foi firmada desde o processamento do Procedimento Investigatório Criminal. 2. As provas

coligidas aos autos são robustas no sentido de que o réu Luciano, na condição de Prefeito Municipal

tinha o dever de zelar pela correta execução dos contratos firmados pelo ente público. No que se

refere ao réu Moisés, este além de se valer da amizade com o Prefeito para propor menor preço no

processo licitatório, inviabilizando a concorrência, valeu-se da ausência de fiscalização do contrato

para receber valores diretamente dos munícipes. 3. O delito do artigo 90 da Lei 8.666/93, tutela, além

dos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública, o caráter competitivo da

licitação, garantindo uma concorrência legítima, preços justos, probidade administrativa entre os

envolvidos no certame; preservando a dignidade e moralidade administrativa. Já o delito previsto no

inciso I, do artigo , do Decreto-Lei nº 201/67 tutela não apenas o patrimônio público, mas também a

probidade dos atos administrativos. O STJ já se manifestou no sentido de que “as infrações penais

tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a

prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (artigo 1º da Decreto-Lei 201/1976), tratando-se de

delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do

princípio da consunção”. 4 – Não há que se falar em redimensionamento da pena aplicada, já que

devidamente fundamentada e baseada nas circunstâncias do caso concreto. 5 -Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MOISES ANTONIO MARTINS, LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA e

não-provido.

18 Apelação Criminal

0013348-68.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARCOS PAULO NOVAES

Advogado (a) GEOVAN FIM PIMENTA 26359 - ES

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

APTE SEBASTIAO CARLOS ALVES DA SILVA

Advogado (a) GEOVAN FIM PIMENTA 26359 - ES

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

APTE PAULO VICTOR SOARES DA SILVA

Advogado (a) GEOVAN FIM PIMENTA 26359 - ES

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO

PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/03. IMPOSSÍVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL.

REDUÇÃO PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL.

HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.1. Não há que se falar em absolvição, eis que o conjunto

probatório revela de forma inequívoca a autoria do apelante. 2. Diante do cenário e as condições em

que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível

desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28 da lei de drogas). 3. Não há que se falar em

reforma da dosimetria, tendo em vista que a pena já se encontra no piso legal. 4. Não incide a causa

de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, eis que o apelante possui maus antecedentes, o

que por si só, evidencia à dedicação a atividades criminosas. 5. Impossível a redução da pena de

multa, por esta se mostrar suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. 6. Não

aplicável regime de cumprimento de pena mais brando ante ao quantum de pena imposto. 7. O

magistrado sentenciante, na decisão que nomeou o defensor dativo dos apelantes (fl. 96), já fixou a

importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser paga em razão da atuação em grau recursal do

causídico. Dessa forma, não há que se falar em novo pagamento de honorários, sob pena de incorrer

em duplicidade de pagamento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO NOVAES, SEBASTIAO CARLOS ALVES DA SILVA,

PAULO VICTOR SOARES DA SILVA e não-provido.

19 Apelação Criminal

0006466-14.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LHORRAYNNE RANGEL

Advogado (a) HILO JOSE DE FREITAS MOURA 27833 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DE POLICIAIS À

RESIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO INADEQUADA DA CAUSA DE

AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se

falar em ilegalidade na obtenção das provas dos autos eis que, segundo o STF, a entrada forçada de

policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada

em justa causa, fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da

casa ocorre situação de flagrante delito, o que se mostra presente nos autos. 2. Em se tratando de

crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o

previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,

a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.

3. Afastamento da causa de aumento do Art. 40, IV da Lei 11.343/06, qual seja, a prática do tráfico de

drogas com emprego de arma de fogo, isso porque foram apreendidas na residência da apelante 05

(cinco) munições calibre .44 intactas desacompanhada de qualquer arma de fogo. Desta feita,

adequado seria o entendimento pela aplicação do concurso material de crimes entre o tráfico de

drogas e o porte ilegal de munições, o que se mostra inviável na presente apelação pelo princípio non

reformatio in pejus. 4. Parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena aplicada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LHORRAYNNE RANGEL e provido em parte.

20 Apelação Criminal

0015387-59.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ERNANDI ALVES PESSOA

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO.

ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/03.

IMPOSSÍVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição,

eis que o conjunto probatório revela de forma inequívoca a autoria do apelante. 2. Diante do cenário e

as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita,

não é possível desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28 da lei de drogas). 3. Não há que

se falar em reforma da dosimetria, tendo em vista que a majoração é correta ao se considerar a

natureza e quantidade de drogas. 4. Não incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei

11.343/2006, eis que evidenciado a dedicação às atividades criminosas. 5. É incabível a redução da

pena de multa, por esta se mostrar suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime.

6. Tendo o agravante permanecido presos durante a instrução, não deve ser permitido o recurso em

liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se

mostra adequada a soltura do mesmo depois da condenação em primeiro grau. 7. Apelação

improvida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ERNANDI ALVES PESSOA e não-provido.

21 Apelação Criminal

0000332-02.2018.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE GELCEIR EDVALDO CANDIDO

Advogado (a) JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO 006620 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11/340/2006. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS

DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, inexistindo ilegalidade flagrante ou

abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para

reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. 2. Inviável a substituição da pena corporal

por restritiva de direitos, em razão do disposto nos art. 44, inciso I do Código Penal, eis que o delito

praticado tratou-se de grave ameaça e por ser o réu reincidente, o que torna incabível igualmente a

suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I do Código Penal). 3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GELCEIR EDVALDO CANDIDO e não-provido.

22 Apelação Criminal

0005420-47.2020.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE CRISTIANO SILVA DA CRUZ

Advogado (a) MONIQUE LOPES GUERRA 28523 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO

CABIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há

que se falar em absolvição, eis que o conjunto probatório revela de forma inequívoca a autoria dos

apelantes. 2. Não há como reduzir a pena-base, diante da presença de circunstâncias judiciais

desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 59 do CP, devidamente valoradas e fundamentadas. 3. A

fixação da indenização se deu ex-officio pelo magistrado a quo não tendo qualquer pedido nesse

sentido pelo Ministério Público. Sendo a hipótese, portanto, de reforma da condenação lançada

quanto a esse ponto por clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso

parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CRISTIANO SILVA DA CRUZ e provido em parte.

23 Apelação Criminal

0018201-18.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO GERE PARTICIPACOES E INCORPORACOES SS LTDA

Advogado (a) ANDRE MYSSIOR 91357 - MG

Advogado (a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 22/09/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. RECURSO MP. ANULAÇÃO DA

DECISÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE VENTILADA. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DA

DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 91,I DO CP E 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. LIBERAÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. BENS DE TERCEIRO

ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OFERTADA EM SEU

DESFAVOR. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cediço é o entendimento de que deve o Magistrado

analisar satisfatoriamente as provas carreadas aos autos, não estando obrigado a rebater todas as

teses, se, da análise do conjunto probante, formar sua convicção justificada. 2 – Não há que se falar

em violação aos artigos 91, I do CP e 130, parágrafo único do CPP, uma vez que o Ministério Público

não comprovou que o imóvel de propriedade de Paulo Hely foi adquirido de forma dissimulada, a fim

de proteger patrimônio do réu José Carlos. Assim, Paulo Hely, proprietário do imóvel é terceiro

estranho à relação processual. 3 – Sendo considerado terceiro estranho à relação processual,

aplica-se a regra do artigo 129, do CPP, oportunidade em que o procedimento segue o rito do artigo

674, do CPC, permitindo desde logo a decisão acerca da liberação do bem objeto de constrição por

medida assecuratória. 4 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

24 Apelação Criminal

0011241-36.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE BRUED PITT BARCELOS DE SOUZA

Advogado (a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES

APTE WANDERSON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INFORMANTE COLABORADOR.

ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – REFORÇO

ARGUMENTATIVO – PENA MANTIDA – ATENUANTES – POSSIBILIDADE – TRÁFICO

PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PROVIMENTO

PARCIAL. 1. Impossível a manutenção da condenação do réu pelo crime de informante colaborador,

uma vez que devidamente demonstrado que este integrava grupo criminoso para a prática do crime

de tráfico de drogas e não como um simples colaborador. 2. Mediante reforço argumentativo, a

fundamentação utilizada para valorar o vetor dos antecedentes foi afastado, sendo, contudo,

valoradas as circunstâncias do crime de forma desfavorável ao réu, razão pela qual mantida a pena

fixada. 3 – Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do réu Brued Pitt, haja

vista confissão da comercialização de drogas. 4 – Diante da demonstração de que os réus se

dedicavam a atividades criminosas resta impossível a concessão do benefício do tráfico privilegiado. 5

– Dar provimento parcial aos recursos

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de BRUED PITT BARCELOS DE SOUZA, WANDERSON LUIZ OLIVEIRA DOS

SANTOS e provido em parte.

25 Apelação Criminal

0024976-39.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE CLAUDIO GARCIA CAMPOS

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE.

EXCESSO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não restam dúvidas acerca da

autoria e materialidade em relação a ambos os delitos - incluindo o de injúria real -, que estão

fartamente comprovadas pelos depoimentos colhidos não só na esfera policial, como também perante

o juízo. 2. As condutas de lesão corporal e injúria derivam de intenções distintas e não integram a

mesma cadeia de eventos, sendo evidente que o agente, além da lesão, pretendeu ofender a

dignidade da vítima por meio de palavras e atos violentos aviltantes. O próprio preceito secundário do

tipo penal descrito no artigo 140, § 2º, do CP, prevê que a violência praticada é autônoma à injúria. 3.

A pena-base deve ser fixada com base na valoração motivada das circunstâncias judicais. Excesso

reparado, com o afastamento do sursis da pena, menos vantajoso que o cumprimento em regime

inicial aberto.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CLAUDIO GARCIA CAMPOS e provido em parte.

26 Apelação Criminal

0005035-69.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE EDVALTER DA VITORIA BARCELOS

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE

ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE

REINCIDÊNICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da

previsão do artigo 42 do Lei 11.343/2006 que determina que na fixação da pena-base a natureza e a

quantidade dos entorpecentes serão consideradas circunstâncias preponderantes e da apreensão de

mais de 1Kg (um quilo) de “crack” mostra-se adequada a fixação da pena-base acima do mínimo

legal. 2. É possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação integral da agravante da

reincidência com a atenuante da confissão espontânea. PRECEDENTES 3. Recurso parcialmente

provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de EDVALTER DA VITORIA BARCELOS e provido em parte.

27 Apelação Criminal

0017357-05.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ANTONIO CARLOS CAMPOS RICARDO

Advogado (a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS.

CONDENAÇÃO. CABÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

RECONHECIMENTO. 1. Restando devidamente comprovado o animus associativo, necessária a

condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 2 – O crime de associação

para o tráfico de drogas mediante envolvimento de adolescente, deve ser reconhecida a causa de

aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 3 - Dar provimento ao recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

28 Apelação Criminal

0001197-03.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ALAN DE JESUS

Advogado (a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE –

IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE

AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS

PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Restando

demonstrado que a pena-base foi exasperada acima do mínimo legal, valendo-se de fundamentação

idônea, atinente ao caso concreto, não há que se falar em redução da pena-base fixada. 2 – A fração

de aumento de pena do emprego de arma de fogo foi fixada acima do mínimo sem a apresentação de

qualquer fundamentação, razão pela qual, necessária a condução para 1/3. 3 - Não se acolhe os

pedidos de isenção das custas processuais e da sanção pecuniária, uma vez que a hipossuficiência

dos réus não tem o condão de extirpar a condenação pelo preceito secundário da norma, bem como

que por já estar pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a condenação no pagamento das

custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovem

a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento. 4

– Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ALAN DE JESUS e provido em parte.

29 Apelação Criminal

0000149-40.2019.8.08.0031

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

APTE WESLEY DA SILVA

Advogado (a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1

Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal,

imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado, uma vez

que a reforma, a bel prazer, viola a autonomia funcional do magistrado, a qual lhe é garantida

constitucionalmente para que exerça a função que lhe foi investida pelo Estado. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WESLEY DA SILVA e não-provido.

30 Apelação Criminal

0000446-17.2014.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APDO JOYCE CRISTINA BRANDAO PINTO

Advogado (a) ALTAMIR MORAIS FILHO 005383 - ES

Advogado (a) GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA 8644 - ES

APTE/APDO VALDESON SANTOS DE JESUS

Advogado (a) ALTAMIR MORAIS FILHO 005383 - ES

Advogado (a) GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA 8644 - ES

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E

ART. 242 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO

DOS RÉUS POR ASSOCIAÇÃO E DA CORRÉ PELO CRIME DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO

PARA CONDENAR A APELADA PELO CRIME DE TRÁFICO. LASTREADA EM PROVAS

TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há demasiada prova capaz de

sustentar o édito condenatório da apelada JOYCE pelo crime de tráfico de drogas e para manutenção

dos demais termos da sentença. 2. Quanto ao crime de associação para o tráfico, como é cediço,

para a caracterização deste tipo penal é imprescindível a demonstração concreta do vínculo

permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art.

33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas, o que não se comprovou in casu. 3. Condenação

por honorários advocatícios. 4. Parcial Provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,

VALDESON SANTOS DE JESUS e provido em parte.

31 Apelação Criminal

0000433-13.2017.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE A.L.O.

Advogado (a) FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE 21487 - ES

APTE J.P.R.D.C.

Advogado (a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES

APTE F.V.D.S.

Advogado (a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES

APTE A.D.O.D.S.

Advogado (a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

32 Apelação Criminal

0000580-67.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE WANDERLEI JOSE RODRIGUES

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO

PROVIDO. 1. O elemento do caso concreto que justifica a exasperação da pena deve estar além das

circunstâncias visualizadas pelo legislador quando da elaboração do tipo penal. 2. Recurso provido.

.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WANDERLEI JOSE RODRIGUES e provido.

33 Apelação Criminal

0032232-05.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE KALEU LOPES CARVALHO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA

REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não

restam dúvidas acerca da autoria e materialidade em relação a ambos os delitos, que estão

fartamente comprovadas pelos depoimentos colhidos não só na esfera policial, como também perante

o juízo, e pelo laudo de exame de lesões corporais. 2. Apesar da rotineira clandestinidade de delitos

dessa natureza, está-se diante de situação excepcional, presenciada não só pela vítima mas por seu

irmão, além de registrada a confissão espontânea do agente. Assim, afora a grande importância do

relato da ofendida, a congruência dos fatos narrados na exordial é representada pelas declarações de

todos que estavam no local. 3. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação

da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4.Superadas as pretensões

relativas à revisão do patamar de majoração atribuído à reincidência e a incidência da atenuante

inominada (CP, art. 66 do CP), considerando o teor do enunciado nº 231 do STJ

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de KALEU LOPES CARVALHO e provido em parte.

34 Apelação Criminal

0018223-04.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE WENDER BOZZI DO NASCIMENTO

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

APTE DAURO VASSOLER DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA 28117 - ES

Advogado (a) PATRICIA BARROS DE OLIVEIRA 32824 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

APTE KRISTIANE DO CARMO FERREIRA

Advogado (a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 003738 - ES

APTE ALINE PATRICIA DO CARMO FERREIRA

Advogado (a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 003738 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 29/09/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA -

PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DE UMA DELAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI – EXCLUSÃO DE

QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA PARTICIPAÇÃO DE

MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO -

IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO RECONHECIDA - 1 - Se

o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez,

é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna

impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução

para o caso. Precedente deste Tribunal. 2 – Não é possível excluir a qualificadora reconhecida pelo

Conselho de Sentença, uma vez que devidamente comprovadas pelas provas coligidas aos autos. 3 –

Tendo o Magistrado se valido da dissimulação na primeira e segunda fases dosimétricas, se mostra

necessário o decote da agravante por afronta ao princípio do non bis in idem. 4 – Impossível o

aumento da fração referente à participação de menor importância, diante da atuação do réu na

empreitada criminosa. 5 – A ré Aline não confessou o crime praticado, buscando a todo momento se

eximir da responsabilidade, razão pela qual resta impossibilitado o reconhecimento da atenuante da

confissão espontânea. 6 - Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DAURO VASSOLER DE OLIVEIRA, WENDER BOZZI DO NASCIMENTO,

KRISTIANE DO CARMO FERREIRA, ALINE PATRICIA DO CARMO FERREIRA e provido em parte.

35 Apelação Criminal

0023028-97.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE CLAUDOMIR SEPULCHRO

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO

CRIME DE AMEAÇA PELO DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA LESÕES RECÍPROCAS. NÃO

CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REFORÇO ARGUMENTATIVO.

APLICAÇÃO DA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À RAZÃO DE 1/6.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reconhecida a autonomia dos

desígnios do réu e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no

caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna

a inviável a absorção de um delito pelo outro. Precedentes. 2. Não há prova testemunhal ou pericial

alguma juntada aos autos que testifiquem a versão da defesa técnica no sentido de que houve

agressão recíproca entre ambos durante a discussão, razão pela qual, de igual forma, improcede tal

pleito defensivo. 3. Não incorre em ilegalidade o julgamento de apelação em que o tribunal – no

exercício de sua jurisdição, obrigado, por imposição constitucional, a indicar as razões de sua

convicção (art. 93, IX, da C.R.), e no âmbito da devolutividade plena inerente ao recurso em apreço -

melhor explicita as circunstâncias judiciais reconhecidas de modo mais sucinto na sentença

impugnada exclusivamente pela defesa, respeitados o limite da pena fixada em primeiro grau e o

espectro fático-jurídico sobre o qual se assentou a decisão recorrida, a fim de, ao final, manter a pena

aplicada em sentença. Precedentes. 4. Compulsando os autos pude verificar que o recorrente não

confessou a prática delitiva, de modo que não houve a aplicação da atenuante da confissão

espontânea. 5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CLAUDOMIR SEPULCHRO e não-provido.

36 Apelação Criminal

0019678-33.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE LEANDRO DE ALMEIDA COUTINHO

ROBERT URSINI Advogado (a) DOS SANTOS M3142299 - ES

Advogado (a) TATIANA TEIXEIRA DE ABREU E SILVA 2781514M - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO

POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NO

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se

depreende dos elementos colhidos na esfera policial e das provas produzidas em juízo, é possível

extrair com clareza que há elementos suficientes a embasar o édito condenatório seja pela prisão em

flagrante, pela confissão parcial do apelante, pela materialidade delitiva ou pelo depoimento das

testemunhas. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios

idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais

provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na

hipótese. 3. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LEANDRO DE ALMEIDA COUTINHO e não-provido.

37 Apelação Criminal

0007934-07.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE VINICIUS LUIS SILVA MACHADO

Advogado (a) ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES

Advogado (a) CLARIANA PORTELA RIBEIRO 26238 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 33, LEI 11.343/2006. ART. 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da previsão do artigo 42 da Lei 11.343/2006,

pontuando a natureza e a quantidade de drogas como circunstâncias preponderantes na fixação da

pena-base, e da apreensão de 105 (cento e cinco) comprimidos de MDMA (ecstasy), além de

maconha mostra-se justificada maior exasperação da pena-base. 2. A existência de ação penal em

curso é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. 3. Não

é devida a exasperação da pena em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003

pelo fato de a irregularidade da arma ser definitiva, eis que inerente ao tipo penal 4. Recurso

parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de VINICIUS LUIS SILVA MACHADO e provido em parte.

38 Apelação Criminal

0000332-87.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. INEXISTÊNCIA.

MANUTEÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se mostrando o conjunto

probatório sólido o bastante para embasar uma sentença condenatória, outro caminho não há que

absolver o réu. 2 – Recurso improvido

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

39 Apelação Criminal

0020831-62.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE DURVAL DOS SANTOS CAMPOS

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO. REGIME INCIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. RECURSO

IMPROVIDO. 1. A fixação de regime inicial fechado, a despeito do arbitramento da pena em patamar

inferior a 08 (oito) anos de reclusão e ausente valoração negativa das circunstâncias do artigo 59,

encontra seu devido fundamento na reincidência. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DURVAL DOS SANTOS CAMPOS e não-provido.

40 Apelação Criminal

0000283-79.2020.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MARCOS PAULO DOS SANTOS BARBOSA

Advogado (a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

Advogado (a) THELMA BARCELLOS BERNARDES 30820 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO –- INVIABILIDADE –

PROVAS ROBUSTAS - DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL – TRÁFICO

PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RÉU REINCIDENTE - RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação

policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver. 2 – A pena-base

fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o quantum de exasperação proporcional e

razoável. 3 – Impossível o acolhimento do pedido de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado,

uma vez que o réu é reincidente, não satisfazendo os requisitos para a concessão do benefício. 4 -

Negar provimento ao recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO DOS SANTOS BARBOSA e não-provido.

41 Apelação Criminal

0000596-40.2020.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE RAFAEL MEDEIROS DE ARAUJO

Advogado (a) WMAIQUE GOMES SOARES 28561 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Diante da existência de provas de autoria e materialidade inerentes ao crime de tráfico de drogas,

incabível absolvição ou desclassificação. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RAFAEL MEDEIROS DE ARAUJO e não-provido.

42 Apelação Criminal

0013668-36.2016.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE JHONES SANTANA DE ALMEIDA

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA

DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante da existência de provas de

autoria e materialidade inerentes ao crime de tráfico de drogas, incabível absolvição ou

desclassificação. 2. Pena-base adequadamente exasperada em 06 (seis) meses a partir da correta

negativação dos antecedentes eis que condenado anteriormente por tráfico de drogas, o que também

impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. 3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JHONES SANTANA DE ALMEIDA e não-provido.

43 Apelação Criminal

0030265-85.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Advogado (a) CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES 26739 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA

NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA

PENA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4¿

DO CP PELO HISTÓRICO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E

PARCIALMENTE PROVIDO PARA A DEFESA. 1. Conforme se depreende dos elementos colhidos na

esfera policial e das provas produzidas em juízo, é possível extrair com clareza que há elementos

suficientes a embasar o édito condenatório. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão

em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em

harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa,

como ocorreu na hipótese. 3. Inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado in casu, seja

diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, ou mesmo do fato de que, apesar de o réu

ser primário, responde a outras duas ações penais, não cumprindo, assim, os requisitos do art. 33, §

4¿ da Lei antidrogas. 4. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo para

fixação de honorários.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

44 Apelação Criminal

0001841-32.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE WALTER SANTOS LYRIO

Advogado (a) LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DE USO DE DROGAS. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não

há que se falar em ausência de provas, quando o lastro probatório se mostrou suficiente a ensejar

uma condenação, bem como não é possível desclassificar o delito quando as provas são robustas

quanto à comercialização de entorpecentes. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WALTER SANTOS LYRIO e não-provido.

45 Apelação Criminal

0014843-36.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE PLINIO MARCOS CAETANO DE MELLO

Advogado (a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENOR –

CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Estando os fatos devidamente

comprovados pelos depoimentos da vítima e demais elementos de provas, não há que se falar em

absolvição. 2 – As penas-bases foram fixadas no mínimo legal, não merecendo retoques 3 –

Impossível a alteração do patamar da causa de diminuição de pena, haja vista que o crime se

aproximou da consumação.4 - Negar provimento ao recurso. à unanimidade, negar provimento ao

recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de PLINIO MARCOS CAETANO DE MELLO e não-provido.

46 Apelação Criminal

0007791-58.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MARCOS VITOR SANTOS OLIVEIRA

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 33, LEI 11.343/2006. RECURSO IMPROVIDO. 1. A

dosimetria da pena é momento em que o juiz da causa, após contato com a instrução processual, as

partes e as provas, calculará a pena necessária e adequada ao caso concreto. Inexistindo ilegalidade

flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz

para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARCOS VITOR SANTOS OLIVEIRA e não-provido.

47 Apelação Criminal

0022144-34.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ADRIANO LUCIO MAIA

Advogado (a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO -IMPOSSSIBILIDADE –

ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO – PREJUÍZO NÃO

DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Estando os autos carreados por

provas contundentes no sentido da prática do delito pelo acusado, não é possível se falar em

absolvição. 2 – O reconhecimento de nulidade exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente

a mera presunção, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . 3 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ADRIANO LUCIO MAIA e não-provido.

48 Apelação Criminal

0004819-98.2018.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE IAGO GARCIA GONCALVES DE SOUZA

Advogado (a) LUCIANA BEIRIGO OLIVEIRA M64446601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO –- INVIABILIDADE –

PROVAS ROBUSTAS - DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL – ATENUANTE

CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA –

JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES

CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que

se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível

absolver. 2 – A pena-base fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o quantum de

exasperação proporcional e razoável. 3 – Resta impossibilitado o reconhecimento da atenuante da

confissão espontânea, uma vez que para a aplicação do benefício há a necessidade de

reconhecimento da prática da traficância. A atenuante da menoridade relativa já foi devidamente

aplicada na sentença proferida. 4 - Impossível o acolhimento do pedido de reconhecimento da figura

do tráfico privilegiado, uma vez que o réu é reincidente, não satisfazendo os requisitos para a

concessão do benefício. 5 - Negar provimento ao recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de IAGO GARCIA GONCALVES DE SOUZA e não-provido.

49 Apelação Criminal

0032395-47.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE KASSIO LIMA RUPERTI DA SILVA

Advogado (a) PETER SOARES TABANGCURA 33013 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º ARTIGO 33, LEI

11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – A existência de atos infracionais

anteriores, apesar de não configurar maus antecedentes ou induzir reincidência, pode indicar a

dedicação do agente a práticas delitivas, como na espécie, constituindo fundamento idôneo para

afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2 -

Incabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito,

considerando o quantum de pena aplicado na r. sentença, nos termos do artigo 44, I do Código Penal.

3 – Apelação improvida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de KASSIO LIMA RUPERTI DA SILVA e não-provido.

50 Apelação Criminal

0000323-55.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE AQUILA ROSA VIEIRA

Advogado (a) VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA 27262 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: PELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE

DOSIMÉTRICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AGRAVANTE REINCIDÊNCIA – DECOTE –

SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 –

Restando demonstrada que a dosimetria realizada pelo Magistrado guardou estrita observância às

circunstâncias do caso concreto, impossível a retificação da pena-base. 2 – Necessário o decote da

agravante da reincidência, uma vez que a condenação que embasou o reconhecimento da agravante

foi anulada e até a presente data não transitou em julgado. 3 – Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de AQUILA ROSA VIEIRA e provido em parte.

51 Apelação Criminal

0001285-43.2018.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE GABRIEL SALOMAO SOUSA

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

Advogado (a) PETERSON CIPRIANO 16277 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO

SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA - CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Estando os fatos devidamente

comprovados pelos depoimentos da vítima e demais elementos de provas, não há que se falar em

absolvição e nem em desclassificação para o crime de roubo simples. 2 - Merece retoque a sentença

proferida, uma vez que a circunstância judicia valorada negativamente encontrava-se com motivação

inidônea. 3 – Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GABRIEL SALOMAO SOUSA e provido em parte.

52 Apelação Criminal

0000188-78.2018.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE ELISANGELA PASTOR CONTI

Advogado (a) SUELLE DOS SANTOS BERSACULA 17863 - ES

Advogado (a) TATIANA TEIXEIRA DE ABREU E SILVA ULIANA 009537 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para caracterização do

crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é

objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente. 2. Não há que se falar em

absolvição, eis que o conjunto probatório revela de forma robusta a materialidade e autoria do crime,

notadamente pela confissão da apelante feita em juízo. 3. Honorários advocatícios arbitrados no valor

de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao defensor dativo, tendo em vista o zelo exercido por estes. 4.

Recurso parcialmente provido.

.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ELISANGELA PASTOR CONTI e provido em parte.

53 Apelação Criminal

0000286-83.2020.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE VALDINE DE JESUS SOUZA

Advogado (a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES

Advogado (a) TATIANA TEIXEIRA DE ABREU E SILVA ULIANA 009537 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DOSIMÉTRICA.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em

que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível

desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28, da lei de drogas). 2. Não há como reduzir a

pena-base, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, nos termos do art.

59 do CP, devidamente valoradas e fundamentadas. 3. Não há que se falar em substituição da pena

privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o acusado não cumpre os requisitos

autorizativos do artigo 44, do Código Penal. 4. Incabível a revogação da prisão preventiva, uma vez

que presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, além de ter sido a decisão

que decretou a cautelar devidamente fundamentada. 5. Fixação de honorários em favor do defensor

dativo deve perpassar apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo

advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o

tempo exigido para a sua atividade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de VALDINE DE JESUS SOUZA e provido em parte.

54 Embargos de Declaração Criminal Ap

0017694-63.2009.8.08.0035 (035090176948)

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE JOCENILDA ALVES SEDANO

Advogado (a) RODRIGO LEAO DE PAIVA 14950 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO –- INEXISTÊNCIA –

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de

Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo

artigo 619 do CPP. 2 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Embargos de Declaração Não-acolhidos.

55 Embargos de Declaração Criminal Ap

0014507-13.2006.8.08.0048 (048060145074)

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

EMGTE JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE

Advogado (a) FRANCIS AZEVEDO DE BARROS 26065 - ES

Advogado (a) LARCEGIO MATTOS 12818 - ES

Advogado (a) RONALDO PAVAN 003007 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P. INTERESSADA DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO

HILTON MIRANDA Advogado (a) ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

P. INTERESSADA DEIVISON SANTOS DE MATTOS

Advogado (a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MERA

IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração

possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração

de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme

disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento

apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2 – Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE e não-provido.

56 Embargos de Declaração Criminal Ap

0022503-81.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE LUCAS MANHAES BRICIO

Advogado (a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES

EMGTE DAVID SOUZA BATISTA

Advogado (a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

RECURSO PROVIDO. A contradição alegada decorreu de simples erro material, com a inclusão da

culpabilidade na mesma seara de inadequação, preenchida pela circunstância judiciai "consequências

do crime". O parágrafo subsequente já elucida o real direcionamento da decisum. 2 - Recurso provido,

sem efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LUCAS MANHAES BRICIO, DAVID SOUZA BATISTA e provido.

57 Embargos de Declaração Criminal Ap

0001891-45.2016.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

EMGTE JOSELITA ASSIS DE LIMA

Advogado (a) JOSELITA ASSIS DE LIMA 000171A - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P. INTERESSADA JAILTON MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

Advogado (a) JOSELITA ASSIS DE LIMA 000171A - ES

P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – PROVIMENTO. Existente a

omissão relativa à ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos à defensora dativa,

os Embargos devem ser acolhidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOSELITA ASSIS DE LIMA e provido.

58 Embargos de Declaração Criminal HC

0015253-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE DINAILTON DE JESUS TRIVILIN

MARINHO Advogado (a) DEFENTI RAMOS 13384 - ES

EMGDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual

adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em

situações excepcionais. 2. No contexto da decisão, os posicionamentos lá lançados são conciliáveis

entre si, não dificultando a compreensão quanto aos fundamentos que ensejaram o não

conhecimento da ação mandamental. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DINAILTON DE JESUS TRIVILIN e não-provido.

59 Embargos de Declaração Criminal HC

0015463-51.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ANDRE FERREIRA PEDREIRA

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

EMGDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLENCIA DOMESTICA E

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO –ERRO MATERIAL– RETIFICAÇÃO –

RECURSO PARCIAL PROVIDO. a insurgência do embargante em relação ao erro material da

ementa do acórdão é passível de apreciação em sede de embargos de declaração e por tais

fundamentos, retifico o acórdão apenas no que tange à retirada do trecho destacado:[...] Segundo

consta no Auto de Prisão, o autuado André apontado como autor do crime de tráfico de drogas.[...]

Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ANDRE FERREIRA PEDREIRA e provido em parte.

60 Recurso em Sentido Estrito

0001067-47.2004.8.08.0006 (006040010677)

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MARCOS ANTONIO SERRA

Advogado (a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE 003682 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGITIMA DEFESA.

DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Na pronúncia não se faz necessário

um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de

indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser

submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, com esteio no art. 408 do Código de Processo

Penal. Precedentes. 2. Cabe ao juiz natural da causa é que deverá avaliar a tese de legítima defesa,

pois não há prova inconsteste que permita o seu afastamento nesta fase. 3. A jurisprudência dos

Tribunais Pátrios orienta que somente se pode decotar uma qualificadora quando a mesma não

encontra nenhum amparo nas provas até então produzidas, o que não ocorre no caso em deslinde.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO SERRA e não-provido.

61 Recurso em Sentido Estrito

0004771-47.2013.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MATEUS MARTINS SIPOLATTI

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

Advogado (a) HIGOR CONSTANCIO BLUNCK 30811 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA -

HOMICÍDIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -

FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS

PRODUZIDAS IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA –

POSSIBILIDADE – DECOTE DA QUALIFICADORA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO

– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do

diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da

materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado

seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por

configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelos crimes imputados. 2 – Diante da

ausência de provas acerca da prática delitiva do crime de associação criminosa, necessária a

impronúncia. 3 – Não houve formulação de pedido de reconhecimento da qualificadora do motivo fútil

na denúncia e nem em sede de alegações finais, importando o reconhecimento na decisão de

pronúncia em violação ao princípio da correlação. 4 - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MATEUS MARTINS SIPOLATTI e provido em parte.

62 Recurso em Sentido Estrito

0002808-45.2020.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE WERLEY DE CASTRO OLIVEIRA

Advogado (a) RAFAEL MOTA DE JESUS 31600 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO PRIVILEGIADO

- NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NA PENA EM

ABSTRATO – INADEQUAÇÃO – INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –

RECURSO PROVIDO. 1 – Proposto o Acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, cabe

ao Magistrado a análise, em audiência, quanto ao preenchimento dos requisitos legais, da

voluntariedade das partes e quanto à adequação, suficiência e legalidade das condições dispostas na

proposta de acordo, conforme se extrai dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 28-A do CPP. 2 – In casu, o

Magistrado não analisou os termos do Acordo e não permitiu às partes que se pronunciassem em

audiência, indeferindo o prosseguimento do Acordo por entender como óbice intransponível o fato de

que a pena mínima em abstrato para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos. 3 - O réu faz

jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06,

haja vista a pequena quantidade de droga com ele apreendida (36 buchas de maconha) e o fato de

ser primário (certidão fl. 40), o que situaria a pena mínima em patamar inferior a 4 (quatro) anos, já

que se reduzida no quantum de fração máximo, situar-se-ia em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de

reclusão, de molde que o chamado privilégio autorizaria que o réu gozasse da medida menos

gravosa, conforme previsto no § 1º do Art. 28-A do CPP. 4 - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WERLEY DE CASTRO OLIVEIRA e provido.

63 Recurso em Sentido Estrito

0045271-44.2012.8.08.0024

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE CRISTIANO REBELLO NICCHIO

Advogado (a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ 15326 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da autoria do crime, sendo

bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de

procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CRISTIANO REBELLO NICCHIO e não-provido.

64 Recurso em Sentido Estrito

0022216-56.2006.8.08.0030 (030060222160)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE JOSE ANTONIO GONÇALVES MENDES DE ALMEIDA

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI M64469101 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – NULIDADE DO

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO ÚNICA PROVA - INVIABILIDADE ANTE OS DEMAIS

INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A decisão

de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente,

pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de

certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase

processual, resolvem-se em favor da sociedade. 2 - Há diversos indícios de participação do recorrente

no crime no qual está pronunciado e não prevalecendo a tese defensiva segundo a qual a única prova

existente nos autos e que embasaria a pronúncia seria o reconhecimento de uma das filhas do casal.

3. Não se olvida o recente entendimento do Colendo STJ a respeito do rigor exigido quanto ao

procedimento do art. 226 do CPP para a validade do reconhecimento (HC 598.886/SC), todavia, no

caso dos autos não se trata de única prova a indicar a participação do recorrente no crime aventado e

por ser decisão de pronúncia, por sua própria natureza de decisão interlocutória mista não terminativa

não demanda juízo de certeza, mas apenas indícios suficientes a submeter o réu ao competente

julgamento perante o Conselho de Sentença, momento no qual todas as provas deverão ser

repisadas. 4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO GONÇALVES MENDES DE ALMEIDA e não-provido.

65 Recurso em Sentido Estrito

0021496-40.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE/RECDO CESAR AMAURI FERRI

Advogado (a) ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES

RECTE/RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

DESPRONÚNCIA. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. 3.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do

delito relativo à tentativa de homicídio, deve ser resguardada a competência do Tribunal do Júri para a

análise da questão acerca da desclassificação. 2. A manutenção no cárcere antes da condenação é

medida excepcionalíssima, e não se sustenta no caso do devido cumprimento de medidas cautelares

diversas da prisão. Além disso, a falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não

ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva

ilegal. 3. Recursos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,

CESAR AMAURI FERRI e não-provido.

66 Recurso em Sentido Estrito

0000622-56.2020.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

RECTE RHALISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

Advogado (a) JAMYLE MENDES ABDALA 008836 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS TESTEMUNHAIS

EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DAS

QUALIFICADORAS. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a

pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos que restaram

demonstrados pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. Somente se pode decotar qualificadora quando a

mesma não encontra qualquer amparo nas provas ate então produzidas, o que não ocorre no caso. 3.

Recurso desprovido.

.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RHALISON GONÇALVES DO NASCIMENTO e não-provido.

67 Agravo de Execução Penal

0001833-78.2021.8.08.0047

LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE FABIANO DE JESUS ROSARIO

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILAR. APENADO ACOMETIDO DE

HIPERTENSÃO ARTERIAL. RISCO À COVID19. RECORRENTE VACINADO. NÃO PROVIMENTO. 1.

a prisão domiciliar de condenados é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de

doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal

benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as

peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. 2. Agravante já foi vacinado

contra a COVID-19.3. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FABIANO DE JESUS ROSARIO e não-provido.

68 Agravo de Execução Penal

0004381-15.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO JEREMIAS DE JESUS NEVES

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CURSO DE REDAÇÃO. HORÁRIO DE AULA. BIS IN IDEM.

RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 126 da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre

pena em regime semiaberto ou fechado, pode remir parte do tempo de execução pena em razão do

estudo. 2. Percebe-se, contudo, que o curso de redação - o qual ensejou a remição - foi realizado em

sala de aula pelo reeducando. Assim, considerar o Certificado acostado ao movimento 46.1 do SEEU

para a fins de remição traduziria inegável bis in idem, diante do o cômputo em duplicidade das horas

de estudo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

69 Agravo de Execução Penal

0003346-20.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE ARLINDO PEREIRA

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILAR. APENADO ACOMETIDO DE

HIPERTENSÃO ARTERIAL. RISCO À COVID19. RECORRENTE VACINADO. NÃO PROVIMENTO. 1.

a prisão domiciliar de condenados é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de

doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal

benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as

peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. 2. Agravante já foi vacinado

contra a COVID-19. 3. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ARLINDO PEREIRA e não-provido.

70 Agravo de Execução Penal

0010385-04.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO MARCOS MAURO MONTEIRO

Advogado (a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

AGRAVO A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DA

PENA - PORTARIA CONJUNTA N. º 03A /2020 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria Conjunta

n.º 03/2020, em razão da pandemia de COVID-19 considerou o tenpo transcorrido entre março de

2020 a setembro de 2020 como efetivamente cumpridos. 2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

71 Agravo de Execução Penal

0011750-60.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE NAS

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses

legalmente previstas no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e

estudo. As restrições decorrentes da pandemia da COVID-19 não podem ser utilizadas como causa a

ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do

apenado em seu progresso educativo e ressocializador. 2.Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

72 Agravo de Execução Penal

0011764-44.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE ALEX DE ARAUJO MENDES

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA

REINCIDÊNCIA NA GUIA EM QUE O AGRAVANTE É PRIMÁRIO. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO

DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme

entendimento emitido pelos Tribunais Superiores, a reincidência possui caráter pessoal e abrange a

totalidade das penas aplicadas, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio

da individualização da pena. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA

E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ALEX DE ARAUJO MENDES e não-provido.

73 Apelação Cível

0015169-65.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE A.F.

Advogado (a) RAFAELA FERNANDES CORREA CALIXTO M64443001 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

74 Apelação Cível

0012390-69.2020.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE H.N.D.S.

Advogado (a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA 22176 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

75 Apelação Cível

0003171-26.2020.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE K.F.D.O.

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

76 Apelação Cível

0000205-66.2020.8.08.0022

IBIRAÇU - 2ª VARA

APTE L.C.D.S.R.

Advogado (a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

77 Apelação Cível

0005829-23.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE/APDO D.B.P.

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO/APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

78 Apelação Cível

0002141-91.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE W.D.S.R.C.

Advogado (a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

79 Apelação Cível

0000112-25.2021.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE C.V.M.P.

Advogado (a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

JULGADO EM 13/10/2021 E LIDO EM 20/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 27/10/2021

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretaria

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