Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Outubro de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo Da Serra

Serra - 5ª Vara Criminal

Listas

Lista 0101/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANA ALMADA DE MAGALHAES FARIAS CHAMOUN

CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR

Lista: 0101/2021

1 - 0012835-42.2021.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: CASSIANE ROCHA DE OLIVEIRA

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: CASSIANE ROCHA DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22413/ES - MARIA BARROSO DE OLIVEIRA

Autor: CASSIANE ROCHA DE OLIVEIRA

Indiciado: CASSIANE ROCHA DE OLIVEIRA

intima-se a defesa para apresentar defesa preliminar no prazo da lei.

2 - 0008929-78.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: RENE LINO CORREA

Vítima: POLICIA FEDERAL/ES

Indiciado: RENE LINO CORREA

Testemunha: AGPF ALBERTO TADEU VIEIRA VILLELA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21227/ES - IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA

Autor: RENE LINO CORREA

Indiciado: RENE LINO CORREA Advogado (a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI

Autor: RENE LINO CORREA

Indiciado: RENE LINO CORREA

INTIMA-SE A DOUTORA PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI PARA APRESENTAR RENÚNCIA. INTIMA-SE A DOUTORA IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DA LEI.

3 - 0028020-91.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: KELVEN FELIPE SANTIAGO PEREIRA

Testemunha: DANILO BARBOSA VIEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30993/ES - ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS

Réu: KELVEN FELIPE SANTIAGO PEREIRA

Intima-se novamente a defesa para apresentar razões recursais no prazo de lei.

4 - 0011977-45.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: DIEGO SANTOS DUARTE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31653/ES - HEBENER VIEIRA BRANDAO

Indiciado: ISAAC LEMOS CARDOSO Advogado (a): 26099/ES - LEONARDO NUNES BARBOSA

Indiciado: WARLEY DE MORAES SILVA Advogado (a): 30005/ES - WILLIAN ALCANTARA

Indiciado: DIEGO SANTOS DUARTE

Para tomar ciência da decisão:

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, verifico que a prisão cautelar decretada está fundamentada e não há nos autos motivos supervenientes que ensejam o afastamento dos seus requisitos, razão pela qual, MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR D O S RÉU S ISAAC LEMOS, DIEGO SANTOS E WARLEY DE MORAES . Trata-se de respostas à acusação dos réus Isaac lemos, Maik Rodrigues, Diego Santos e Warley de Moraes, além de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Maik Rodrigues Furtado às folhas 118/120. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. 1- DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. Nenhuma preliminar foi arguida. 2 - DO PEDIDO DE LIBERDADE. Inicialmente, não obstante os argumentos apresentados pelas defesas, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados. Verifico, ainda, que há indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos das testemunhas às fls. 03/04 do IP, no Boletim de Ocorrência à fls. 14/17 do IP, no Auto de Apreensão à fls. 07 e no Auto de Quantidade de drogas à fls. 09. Nesse passo, entendo que há risco da reiteração delituosa e principalmente há a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública. Constato, por fim, que a defesa alegou excesso de prazo, nesse sentido, é sabido que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, e no caso do presente caderno processual o feito está recebendo andamento regular, não havendo que se falar em desídia por parte deste juízo. Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Maik Rodrigues Furtado, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos dos artigos 312, bem como 313, ambos do CPP. 3 - DENUNCIADO S CITADOS E DEFESA S APRESENTADA S . Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como, os fatos estão devidamente delineados na denúncia, motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória. Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente os denunciados. Designo audiência de instrução e julgamento para o d ia 23/11/2021 à s 13:30 horas. Registro que as unidades do Poder Judiciário encontram-se, conforme Ato Normativo nº 36/2021, na fase final prevista no Ato Normativo 88/2020, que dispõe, em seu art. 31, II, que “as audiências presenciais poderão ser retomadas independente da matéria e da urgência, desde que observados os preceitos de segurança e as normas técnicas de biossegurança”. O Ministério Público, os Advogados e Defensores P úblicos/ Dativos, terão a opção de participar da audiência por videoconferência, caso em que deverão solicitar o link através do whatsapp (27) 99661-0312 ou através do e-mail 5criminal-serra@tjes.jus.br, com antecedência mínima de 5 dias úteis. A (s) testemunha (s) e réu (s) deverá(ão) ser intimado (s)/requisitado (s) para comparecer (em) ao ato de forma PRESENCIAL. Em caso de impossibilidade, devidamente justificada e comprovada, este (s) deverá(ão) realizar contato prévio com esta unidade judiciária através do telefone e e-mail acima descritos e solicitar o link para ingresso na audiência via ZOOM, com antecedência mínima de 5 dias úteis. Ficam as testemunhas cientes, desde já, que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no artigo 458, do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (em) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219, do CPP). Nos termos do art. 367, do Código de Normas do TJES, as intimações deverão ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, o Oficial de Justiça deverá, quando da intimação, atualizar o número de telefone da testemunha/réu solto/ Querelante/Querelado, bem como seu e-mail. Intime (m)-se a (s) Ilustre (s) Defesa (s). Intime (m)-se/requisite (m)-se o (s) réu (s). Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, devendo o Oficial de Justiça solicitar os telefones das testemunhas por ocasião de suas intimações. Diligencie-se. Serra, 04 de agosto de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

5 - 0021974-52.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: RAFAELA MARTINEZ DA SILVA e outros

Réu: ANDRE LUIZ GUEDES

Testemunha: GESSE TEIXEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA

Réu: ANDRE LUIZ GUEDES

Audiência de instrução e julgamento dia 24/11/21 às 13h30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.

6 - 0009236-95.2021.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: IGOR ZAMPROGNO MIRANDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29736/ES - ALAOR DUQUE NETO

Indiciado: IGOR ZAMPROGNO MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:

1) Trata-se de resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva formulados pela Ilustre Defesa em favor do acusado Igor Zamprogno Miranda, respectivamente à fls. 11/16 e 23/24. DA REPOSTA À ACUSAÇÃO Nenhuma preliminar foi arguida. DO PEDIDO DE LIBERDADE Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. Inicialmente, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados. Na hipótese sub examine imputa-se a prática dos delitos capitulados no Art. 16, § 1º, inciso IV do CPB, que são punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, restando cumprida assim, a condição de admissibilidade da segregação cautelar do acusado. Quanto aos pressupostos da prisão preventiva, verifico ainda que há indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos das testemunhas, no Boletim de Ocorrência e no Auto de Apreensão. Nesse passo, entendo que há risco da reiteração delituosa e principalmente há a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública. Por fim, no presente caso, não houve modificação da situação fática em relação aos fundamentos que nortearam o decreto, devidamente fundamentado, de prisão preventiva do acusado, posto que a manutenção da medida se faz necessária, em primeiro lugar, para conveniência da instrução criminal, ou seja, para a segurança e celeridade também da instrução processual, uma vez que a mesma ainda não foi finalizada, evitando-se, assim, a ameaça de testemunhas, quase sempre temerosas em crimes desse jaez. Em segundo lugar, considerando que em nome do acusado tramitam outras 02 ações penais, ambas se tratando de delitos tipificados na lei de armas, entendo que há risco de reiteração delituosa e, principalmente, que há a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, sendo aceita majoritariamente a decretação de prisão preventiva pela periculosidade do acusado. Ademais, a defesa alega que o acusado possui residência fixa, é primário, de bons antecedentes, e trabalhador. Contudo, todos essas alegações, por si só, não são suficientes para afastar a prisão cautelar. Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 273, § 1º-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes . 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. ” (R HC 95544/PA , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018 , DJe 02/04/2018). Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Igor Zamprogno Miranda, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos dos artigos 312, bem como 313, ambos do CPP. 2) Inicialmente, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como, os fatos estão devidamente delineados na denúncia, motivo pelo qual, não há falar em rejeição da peça acusatória. Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente as denunciadas e, por conseguinte, soba foma do artigo 399, “caput” do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2021 à s 15:30 horas. Registro que as unidades do Poder Judiciário encontram-se, conforme Ato Normativo nº 36/2021, na fase final prevista no Ato Normativo 88/2020, que dispõe, em seu art. 31, II, que “as audiências presenciais poderão ser retomadas independente da matéria e da urgência, desde que observados os preceitos de segurança e as normas técnicas de biossegurança”. O Ministério Público, os Advogados e Defensores P úblicos/ Dativos, terão a opção de participar da audiência por videoconferência, caso em que deverão solicitar o link através do whatsapp (27) 99661-0312 ou através do e-mail 5criminal-serra@tjes.jus.br, com antecedência mínima de 5 dias úteis. A (s) testemunha (s) e réu (s) deverá(ão) ser intimado (s)/requisitado (s) para comparecer (em) ao ato de forma PRESENCIAL. Em caso de impossibilidade, devidamente justificada e comprovada, este (s) deverá(ão) realizar contato prévio com esta unidade judiciária através do telefone e e-mail acima descritos e solicitar o link para ingresso na audiência via ZOOM, com antecedência mínima de 5 dias úteis. Ficam as testemunhas cientes, desde já, que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no artigo 458, do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (em) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219, do CPP). Nos termos do art. 367, do Código de Normas do TJES, as intimações deverão ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, o Oficial de Justiça deverá, quando da intimação, atualizar o número de telefone da testemunha/réu solto/ Querelante/Querelado, bem como seu e-mail. Intime (m)-se a (s) Ilustre (s) Defesa (s). Intime (m)-se/requisite (m)-se o (s) réu (s). Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, devendo o Oficial de Justiça solicitar os telefones das testemunhas por ocasião de suas intimações. 3) Trata-se, aqui, de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida nos autos da ação penal, em que Jeremias Cordeiro Miranda, solicita a restituição do seu veículo Honda/Fit, de cor cinza, placa MTT-1203. Segundo consta nos autos o Senhor Jeremias é proprietário do referido veículo, que fora apreendido durante a prisão em flagrante de seu filho, Igor Zamprogno Miranda., não havendo quaisquer restrições no mesmo. Ouvido, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pleito por restar comprovada a origem lícita do bem. É o relatório. P asso a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil . MOTIVAÇÃO. A restituição de coisas apreendidas, na lição de Guilherme de Souza Nucci, em “Código de Processo Penal Comentado”, 9ª Edição, Editora RT, pág. 312, é o procedimento legal de devolução, a quem de direito, de objeto acautelado durante o desenrolar de diligência policial ou judiciária, desde que não mais interessante ao processo criminal. Pode se constituir em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa. Ademais, foram juntados documentos que comprovam que o requerente era proprietário do bem, conforme consta nos documentos arrolados no IP, dentre eles espelho do dossiê do veículo junto ao DETRAN/ES (fls. 13), notas fiscais de manutenção do carro em seu nome e outros. Isto posto, entendo que razão assiste ao requerente , razão pela qual DEFIRO o requerimento de restituição do veículo Honda/Fit, de cor cinza, placa MTT-1203, apreendido nos presentes autos. Intime-se o requerente de folhas 25, para que no prazo de 10 dias proceda com a retirada do alvará. Não comparecendo no prazo legal, determino o perdimento do veículo para União. Expeça-se o Alvará/Termo de Liberação. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. Intime-se. Diligencie-se. Serra, 25 de agosto de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

7 - 0027980-46.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciado: MAYARA KAROLINA GUIMARAES MARTINS e outros

Réu: RAFAELA GUIMARAES DA SILVA e outros

Testemunha: PATRICIA CRISTINA CARVALHO FAGUNDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA

Réu: MAYARA KAROLINA GUIMARAES MARTINS

Indiciado: MAYARA KAROLINA GUIMARAES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, para o dia 24/11/2021, às 17:30 horas. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. Intime-se por WhatsApp. Serra, 29 de setembro de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

8 - 0015051-10.2020.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: JOAO VITOR COSTA DE SOUZA e outros

Réu: RONEY MOURA DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES

Réu: RONEY MOURA DA SILVA

Réu: JOAO VITOR COSTA DE SOUZA

Indiciado: JOAO VITOR COSTA DE SOUZA

Indiciado: RONEY MOURA DA SILVA

INTIMA-SE A DEFESA DO REÚ RONEY MOURA DA SILVA PARA APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO DA LEI. INTIMA-SE A DEFESA DO RÉU JOÃO VITOR COSTA DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA NOS MOLDES DO INCISO II, DO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

9 - 0000262-06.2020.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: SOCIEDADE

Réu: ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25377/ES - TICIANE GARDIN FOCH

Réu: ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RECUSO DE APELAÇÃO NO PRAZO DA LEI.

10 - 0014141-71.2006.8.08.0048 (048.06.014141-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: SOCIEDADE

Réu: MARCOS VINICIUS FIRMINO CORREIA e outros

Testemunha: ADEMAR VIDIGAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO

Réu: MARCOS VINICIUS FIRMINO CORREIA Advogado (a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO

Réu: MARCOS VINICIUS FIRMINO CORREIA

INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAS NO PRAZO DA LEI.

11 - 0013007-23.2021.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Requerente: A SOCIEDADE

Requerido: JOSE MARQUES JANUARIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA

Requerido: JOSE MARQUES JANUARIO

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal designada para dia 04/11/21 às 17h45, nesta 5ª Vara Criminal da Serra.

12 - 0007448-85.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: JHONY CARLOS GUALBERTO FERREIRA

Testemunha: LEANDRO JESUS MAGALHAES DE ASSUNÇAO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 192206/MG - ELVES LUCAS DE OLIVEIRA

Réu: JHONY CARLOS GUALBERTO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

DISPOSITIVO. Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR JHONY CARLOS GUALBERTO FERREIRA nas penas do art. 171 c/c art. 14 e art. 304, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância aos Arts. 59 e 68, do Código Penal e Art. , inciso XLVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. I. QUANTO AO CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. Do exame das circunstâncias judiciais, nenhuma circunstância judicial existe em desfavor do réu, motivo pelo qual fixo a pena base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA. Ausentes agravantes e atenuantes. Já na terceira fase de aplicação da pena, presente a causa de diminuição do art. 14 do Código Penal, motivo pelo qual DIMINUO A PENA EM 2/3, torno, DEFINITIVO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e multa. Atento ao exame das circunstâncias judicias, fixo a pena de multa em 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixando-lhe em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. II. QUANTO AO CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. Do exame das circunstâncias judiciais, nenhuma circunstância judicial existe em desfavor do réu, motivo pelo qual fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Ausentes agravantes e atenuantes. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e multa. Atento ao exame das circunstâncias judicias, fixo a pena de multa em 10 (DEZ) DIAS MULTA, fixando-lhe em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial será o ABERTO. As penas serão cumpridas cumulativamente (art. 69 do CP). Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de frequentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasião da audiência admonitória. Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução processual e inexistem fatos novos que ensejem na decretação de sua prisão preventiva. Inaplicável as diretrizes do art. 387, § 2, do CPP. No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 51 do Código Penal Brasileiro bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO 026/2019. Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, haja vista ausência de pedido neste sentido. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais, ficando a cobrança suspensa em razão do réu ser amparado pela assistência judiciária. DETERMINO a destruição do documento falso. Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, FIXO OS HONORÁRIOS do advogado dativo, Dr. ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI – OAB/ES 19.365 , em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Procuradoria-geral do Estado Espírito Santo da presente condenação de honorários, nos termos do art. , inc. II, do Decreto 2.821-R. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5 o, inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2 o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo. DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.Registrou-se que a presente ata de audiência foi compartilhada com as partes, através de funcionalidade própria, não havendo qualquer reclamação ou emenda em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente pela Magistrada, dispensada a assinatura dos demais NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.ª JUÍZA QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO. Eu, Luanna Silva Xavier , estagiária de Direito, que o escrevi. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

13 - 0019419-96.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RAFAEL TOME ROCHA

Testemunha: PCIP/PCES ANTÔNIO CELSO LOURENÇO DA COSTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA

Réu: RAFAEL TOME ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAFAEL TOMÉ ROCHA , qualificado nos autos, na pena do crime previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/06. Ato contínuo, passo à dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, nada existe em desfavor do acusado, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Ausentes atenuantes e agravantes. Ausente causas de aumento.Presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO . Fixo a pena de multa em 5 00 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. Fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O regime de cumprimento de pena inicial será o A BERTO, tendo em vista que o réu possui bons antecedentes, e não é reincidente.Por presentes os requisitos de lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificados pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e a outra de interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasião da audiência admonitória. PERMITO que o réu recorra em liberdade, eis que assim permaneceu durante todo o processo, em razão do regime ora imposto. CONDENO o réu ao pagamento de custas, contudo mantenho suspensa em razão do mesmo estar amparado pela assistência judiciária. No que concerne a pena de multa, deve ser observado o comando que emerge do art. 51, do CP, bem como o disposto no Ato Normativo Conjunto n. 026/2019, do TJ/ES. Deixo de fixar a indenização a que alude o art. 387, inciso IV do CPP, eis que nenhum pedido fora feito. DE CRETO o perdimento do numerário apreendido em favor da União. DE TERMINO a destruição das drogas. CONDENO o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios do Advogado Dativo, Dr. ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA – OAB/ES 24.813, em R$ 800,00 (oitocentos reais) . Intime-se a Procuradoria Geral do Estado Espírito Santo da presente condenação de honorários, nos termos do art. , inc. II, do Decreto 2.821-R. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do § 4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do § 4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. COM O TR Â NSITO EM JULGADO , EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se as comunicações de estilo. Lance-se o nome no rol dos culpados, após o trânsito, face ao princípio de presunção de inocência (artigo , LVII da Constituição Federal). Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados.

14 - 0001189-06.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA e outros

Testemunha Réu: EDNEUSA PEREIRA ANDRADE e outros

Réu: ARLEI VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21095/ES - YURI TANZI BARCELLOS

Réu: ARLEI VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS

Réu: GEISIMARA ALVES DAMACENO

Audiência para oitiva de testemunha, conforme r. Decisão às fl 291, designada para dia 03/11/21 às 14h30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.

SERRA, 27 DE OUTUBRO DE 2021

ADONIAS ZAM JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0102/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANA ALMADA DE MAGALHAES FARIAS CHAMOUN

CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR

Lista: 0102/2021

1 - 0025587-17.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: GERSON DOS SANTOS SOUZA

Réu: GEOVALDO QUIRINO DOS SANTOS

Testemunha: IVAN CLAUDIO DE FREITAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58566/BA - MÁRIO MARCOS CATELAN

Réu: GEOVALDO QUIRINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

intima-se a defesa para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO GEOVALDO QUIRINO DOS SANTOS , pela prática do crime do s artigo s 30 2, § 1º, III E ART. 305 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância aos Arts. 59 e 68, do Código Penal e Art. , inciso XLVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Em relação ao delito do artigo 302 do CTB. A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; a vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, fixo a pena base em 2 (dois) ANOS DE DETENÇÃO e multa . Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR ACIMA FIXADO . Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, presente a causa de aumento prevista no § 1º, III, do artigo 302, do CTB, e por inexistirem motivos para elevar a pena acima do mínimo, aplico a majorante no patamar de 1/3, razão pela qual fixo em definitivo a pena em 2 (dois) ANOS E 8 (oito) MESES DE DETENÇÃO E multa . Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), que não restou debatida nos autos, fixo a pena de multa em 1 2 (d oze) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Em relação ao delito do artigo 30 5 do CTB. A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; a vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (seis) MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR ACIMA FIXADO . Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual fixo em definitivo a pena em 6 (seis) MESES DE DETENÇÃO . Quanto a pena de suspensão da habilitação, APLICO A SUSPENSÃO DE 2 (dois) ANOS, nos termos do artigo 293, CTB, em razão da gravidade do delito praticado pelo acusado, que ocasionou o óbito de Marinalva Santos Silva, bem como, levando-se em consideração a pena cominada ao delito tipificado no artigo 302, do CTB. OFICIE-SE PARA OS DEVIDOS FINS. As penas serão cumpridas nos moldes do artigo 69, do Código Penal Brasileiro. Inaplicável as diretrizes do art. 387, § 2, do CPP. Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de freqüentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasião da audiência admonitória. Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução processual e inexistem fatos novos que ensejem na decretação de sua prisão preventiva. No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 51 do Código Penal Brasileiro bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO 026/2019. Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, haja vista ausência de provas neste sentido. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5 o, inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2 o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo. DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.” Registrou-se que a presente ata de audiência foi compartilhada com as partes, através de funcionalidade própria, não havendo qualquer reclamação ou emenda em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente pela Magistrada, dispensada a assinatura dos demais NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.ª JUÍZA QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO. Eu, Luanna Silva Xavier , estagiária de Direito, que o escrevi. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

2 - 0006193-92.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Testemunha Autor: JUCELIO NASCIMENTO PORTO

Réu: JESSICA OLIVEIRA SALLES

Testemunha: CLARICE CAETANO ELESIARIO NEVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3925/ES - NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO

Réu: JESSICA OLIVEIRA SALLES

Para tomar ciência do despacho:

intima-se a defesa para tomar ciência do despacho: Deixo de apreciar o pedido, eis que já expedido à Vara de Execuções de Vila Velha, considerando que o processo já transitou em julgado e as competências deste juízo restam esgotadas para a apreciação do requerimento da Ilustre Defesa. Cumpridos os termos de sentença, arquive-se. Diligencie-se. Serra, 13 de outubro de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

3 - 0002748-66.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: KETTOLEN BAIA DIAS

Réu: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA

Testemunha: ROSEMAR PEREIRA BAIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18613/ES - LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

Réu: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA

intima-se a defesa para apresentar contrarazões no prazo da lei.

4 - 0012773-12.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: JUCELENE OLIVEIRA MOURA CARIBE

Testemunha Autor: JUCELENE OLIVEIRA MOURA

Testemunha Réu: JOSE MARQUES JANUARIO e outros

Indiciado: FABIANE FERREIRA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3869/ES - CARLINDO SOARES DE ARAUJO

Indiciado: FABIANE FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

intima-se a defesa para tomar ciência da sentença: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00127731220158080048 DENUNCIADOS: FABIANE FERREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra FABIANE FERREIRA DE SOUZA , qualificada à folha 02, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial. O Ministério Público na denúncia narrou que: “ [...] Segundo o Inquérito Policial em anexo, na tarde de 06 de junho de 2015, por volta das 11:11 horas, a confiança na Empresa “Jô + Fashion”, situada à Avenida de Todos os Santos, no Bairro das Laranjeiras, neste município e comarca, subtraiu para si, 24 (vinte e quatro) peças de roupas avaliadas em R$2.000,00 (dois mil reais) e a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) do caixa do estabelecimento comercial. Consta dos autos que, a denuncianda trabalhava no caixa da Empresa “Jô + Fashion” e no dia dos fatos subtraiu a quantia em espécie e as peças de roupas supracitadas, colocando-as em sua bicicleta, momento em que seguiu até sua residência, situada à Rua Iguapé, nº 284, Bairro Vila Nova, neste município e comarca, e retornou posteriormente ao trabalho. Ocorre que, existem câmeras de video-monitoramento no interior do estabelecimento comercial e ao ser comunicada acerca do ocorrido por outro funcionário da Empresa, a proprietária desta, Sra. Jucelene Oliveira Moura, verificou as imagens das câmeras, sendo toda a ação delituosa de Fabiana Ferreira de Souza registrada. Ao ser acionada, a Polícia Militar seguiu até a residência da denuncianda, logrando êxito em localizar e apreender a res furtiva. [...]”. Assim agindo, segundo o Ministério Público, a denunciada FABIANE FERREIRA DE SOUZA , transgrediu as normas do artigo 155, § 4º, I I, do Código Penal. Denúncia oferecida às folhas 02. Denúncia recebida à folha 52. Resposta a acusação apresentadas às folhas 78 em favor do acusado Fabiane Ferreira de Souza. Proferida Decisão à folha 83, ocasião em que foram afastadas as hipóteses do artigo 397, do CPP, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada (folhas 112/114 e folhas 121/123) ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP, bem como o interrogatório da denunciada Fabiane Ferreira de Souza. O Ministério Público Estadual apresentou memoriais às folhas 125. Por seu turno a Defesa apresentou memoriais em favor da denunciada às folhas 128/130. É o relatório. Fundamento e Decido. A defesa da denunciada não apresentou preliminares ou nulidades para serem sanadas, ou seja, o feito se encontra pronto para julgamento. DO CRIME DO ARTIGO 15 5 , § 4 º, I I, DO CÓDIGO PENAL Analisando os autos, verifico que a existência de materialidade do delito restou consubstanciada por meio dos seguintes documentos: a) Inquérito Policial; b) Auto de Apreensão de folha 14; c) Auto de Restituição folha 17;d) Boletim de Ocorrência folha 11/13; e) Relatório da Autoridade Policial de folhas 24/25. A autoria, restou induvidosa em relação a acusada, sobretudo diante as provas produzidas em Juízo, bem como, na fase inquisitorial. Destaco o depoimento de um dos Policiais Militares condutores do flagrante Heverton dos Reis Godoi à folha 113, a vítima Jucelene Oliveira Moura à folha 114 e a testemunha José Marques Januário à folha 122, respectivamente: “ […] QUE se recorda dos fatos narrados na exordial; QUE reconhece o (a) Acusado (a) aqui presente; QUE chegou na loja, quando a dona relatou que a acusada havia furtado produtos da loja e tinha filmagens disso; QUE se recorda que foram até a casa da acusada, que inclusive havia confessado o furto; QUE a própria acusada pegou a res furtiva em sua casa e devolveu; QUE confirma as declarações de fl. 05 prestadas na esfera policial. [...]” (Heverton dos Reis Godoi – Folha 113). “ [...] QUE se recorda dos fatos narrados na exordial; QUE reconhece o (a) Acusado (a) aqui presente; QUE à época era proprietária da loja “Jô + Fashion”; QUE a acusada exercia a função de vendedora e caixa para a informante; QUE já sabiam que a acusada vinha fazendo furtos, pois acompanhavam pelas câmeras de videomonitoramento; QUE no dia dos fatos, posicionaram as câmeras de modo a acompanhar a conduta da acusada; QUE tem filmagens de outros de furtos já feitos pela informante; QUE as imagens que constam no processo são referentes a apenas um dos dias do flagrante; QUE tem as notas fiscais das mercadorias furtadas; QUE a o tamanho das roupas furtadas coincidiam com o tamanho do filho da acusada; QUE a acusada ficava com outras duas funcionárias; QUE confirmaram pelas câmeras que de fato a acusada furtou; QUE questionaram à acusada sobre o furto; QUE a acusada havia separado as mercadorias para esperar uma oportunidade para levar, desde quinta feira; QUE logo que conversou com a acusada, ela de pronto confessou o crime; QUE disse à acusada que chamaria a polícia, em razão do “grande rombo” que ela deu à loja e porque se sentiu traída pelo fato de ela ser funcionária há muito tempo; QUE os furtos foram um dos motivos que desencadeou no fechamento da loja. DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: QUE é comum os funcionários levarem mercadorias para os vizinhos das lojas; QUE inclusive uma vizinha de frente disse que a acusada, como deixava roupas lá para a informante, anotou menos mercadorias do que de fato foram deixadas; QUE era normal os funcionários adquirirem produtos da loja como roupas e isso ser descontado de seu salário; QUE quando isso acontecia, era assinado na hora o que saía; QUE nega que tenha falado para a acusada confessar, pois seria presa e perderia a guarda de seu filho. . [...]” (Jucelene Oliveira Moura – Folha 114). “ [...] que ficou sabendo dos fatos, por que na época trabalhava na mesma empresa; que ficou sabendo do ocorrido, mas não viu nada; que ficou sabendo através da Jó e de colegas de trabalho; que ficou sabendo na época que a acusada furtou mercadoria e que a polícia foi na casa dela e realmente estava lá e que ela assumiu que teria furtado e que ela devolveu a mercadoria; que tinha função de montador e de entregas de mercadoria; que tem conhecimento que é uma prática habitual os funcionários comprar produtos da loja e descontar em contracheque, inclusive atualmente; que nunca foi entregar nada na casa de Fabiane; que trabalha para Jô Moura no local até a data atual e trabalhou com a Fabiane cerca de 06 meses. [...]” (José Marques Januário – Folha 122). Ao ser interrogado à folha 123 e verso, a acusada Fabiane Ferreira de Souza, nega a autoria do delito: “ […] QUE nega os fatos narrados na exordial; que em um Sábado de plantão, a proprietária da loja pediu para a interroganda arrumar uma funcionária extra para ajudar; que a interrogando não conseguiu arrumar ninguém e mesmo assim, a dona tirou todas as funcionárias antigas, ou seja, deu folga a uma e colocou os demais em outra loja; que das funcionárias velhas ficou somente a interrogada e funcionários extras que a própria proprietária arrumou; que a interrogada tinha autorização para pegar roupas no interior da loja colocar em sacolas e entregar ao motoboy para que esse entregasse a clientes que comprava roupas via WhatsApp; que neste dia, quando deu o horário de almoço, comprou uma marmita e foi até a sua casa; quando retornou a loja atendeu uma cliente, após chegou a proprietária e disse que faria contagem de estoque; que o esposo da proprietária disse para a interrogada “a viatura já chegou?”, tendo a interrogada respondido negativamente; que o esposo da proprietária disse para a interrogada “confessa tudo o que você pegou”, tendo a interrogada rido do ato, pois não entendeu nada; que sempre que fechava caixa anotava a mão o valor que ficava e tirava foto e mandava as fotos para a proprietária ter o controle; que a proprietária da loja tomou o celular a mão da acusada quando Juliana que é dona de uma loja de móveis ligou para saber se tinha ocorrido um assalto por causa da viatura na porta; que as roupas encontradas na casa da interrogada foram compradas e descontadas no contracheque da interrogada; que a interroganda por trabalhar na loja comprava tudo lá mesmo; que a interrogada franqueou a entrada do policial em sua casa para poder se livrar desta situação e mostrar que tudo que tinha era de uso e estava no guardarroupa; que a proprietária tomou o filho da interrogada dizendo que devido ao suposto furto, iria perder a guarda da criança; que o policial levou praticamente todas as suas roupas, pois eram compradas e descontadas em contracheque; que após foram para o DPJ em laranjeiras; que o delegado não a ouviu e dizendo para a interrogada assinar o papel e falando que iria perder a guarda de seu filho; que a única coisa que passou pela sua mente era seu filho; que já tinha trabalhado por dois anos com a dona da loja, mas teve que sair por causa do filho e depois voltou porque a dona da loja pediu para voltar e estava fazendo 06 meses que estava trabalhando lá; que o local tinha câmara 24 horas e não era permitido levar bolsas. [...]” (Fabiane Ferreira de Souza – Folha 123 e verso). Assim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas e da vítima, colhido em audiência de instrução e julgamento são coerentes e harmônicos com os demais elementos que compõem o conjunto probatório judicial e extra-judicial, e gozam de veracidade e idoneidade. Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que a denunciada FABIANE FERREIRA DE SOUZA, subtraiu diversas peças de roupa da loja em que trabalhava, se valendo da confiança que tinha, por ser funcionária do referido estabelecimento. Realizada consulta, verificou-se que a acusada é portadora de bons antecedentes e é primária. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO FABIANE FERREIRA DE SOUZA , pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I I , do Código Penal. Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo a individualização da pena dos condenados de forma conjunta, ante a similitude fática e a fim de evitar repetições desnecessárias, nos termos do art. 68 do CP. Analisando a culpabilidade da ré, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que estes são imaculados, quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequencias são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual mantenho a pena no patamar já fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO e 1 0 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Analisando o disposto no artigo 33, § 2 e , do Código Penal, fixo, em tese, o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. Inaplicável as diretrizes do art. 387, § 2, do Código de Processo Penal. Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do Código Penal), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de frequentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasião da audiência admonitória. Outrossim, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, haja vista, que além dele ter permanecido em liberdade durante a instrução processual, não estão presentes os requisitos da prisão cautelar. Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de pedido nos autos. Determino a intimação da vítima na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome dos réus no rol dos culpados, na forma do Art. 5 o , inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil B) Expeçam-se as competentes guias de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2 o , do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; E) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017. DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Serra/ES, 10 de outubro de 2018. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

5 - 0026628-19.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Testemunha Autor: L.A.R.

Réu: E.S.R.

Testemunha: A.L.R.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI

Réu: E.S.R.

intima-se a defesa para apresentar alegações finais em forma de memoriais no prazo da lei.

6 - 0014233-63.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: LOJA SIMONETTI

Testemunha Autor: NAIANA BRAUER e outros

Testemunha Réu: ADRIANA LIMA DA VITORIA e outros

Réu: ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27535/ES - VANDERSON XAVIER TEIXEIRA

Réu: ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:

INTIMA-SE A DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: INTIME-SE o Ilustre patrono para apresentar razões recursais dentro do prazo de 5 dias, sob a pena de aplicação de multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o recurso de apelação já foi devidamente interposto pelo réu e devidamente recebido por este Juízo, conforme consta da própria Sentença. Em hipótese de renúncia, INTIME-SE o Ilustre advogado, então, para apresentar ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do apelante, conforme determina o artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo do CPP. Com o transcurso do prazo, I NTIME-SE o acusado para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias, ou informar se não possui condições para arcar com as despesas de advogado particular. Em seguida, caso seja manifestado pelo denunciado a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas de advogado, ou se quedando inerte, determino a remessa dos autos a Defensoria Pública, para que promova a defesa do réu, nos termos do artigo 396-A § 2º, do CPP. Após, remeta-se os autos para o Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais. Diligencie-se. Intime-se. Serra/ES, 20 de outubro de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

7 - 0014750-63.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: ROBERIO DE SOUZA e outros

Testemunha: QUEROLIN GOMES ALICIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29186/ES - JORMYR MONFARDINI

Réu: ROBERIO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

1) Trata-se de resposta à acusação c/c pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Ilustre Defensoria Pública em favor da acusada Stéfani Pereira Pardinho. DA REPOSTA À ACUSAÇÃO Nenhuma preliminar foi arguida. DO PEDIDO DE LIBERDADE Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. Inicialmente, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados. Na hipótese sub examine imputa-se a prática dos delitos capitulados no Art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, na forma do artigo 69, todos do CPB, que são punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, restando cumprida assim, a condição de admissibilidade da segregação cautelar dos acusados. Quanto aos pressupostos da prisão preventiva, verifico ainda que há indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos das testemunhas, no Boletim de Ocorrência e no Auto de Apreensão. Nesse passo, entendo que há risco da reiteração delituosa e principalmente há a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública. Por fim, no presente caso, não houve modificação da situação fática em relação aos fundamentos que nortearam o decreto, devidamente fundamentado, de prisão preventiva do acusado, posto que a manutenção da medida se faz necessária, em primeiro lugar, para conveniência da instrução criminal, ou seja, para a segurança e celeridade também da instrução processual, uma vez que a mesma ainda não foi finalizada, evitando-se, assim, a ameaça de testemunhas, quase sempre temerosas em crimes desse jaez. Em segundo lugar, considerando que em nome da acusada tramitam outras ações penais, além de termos crcunstanciados, entendo que há risco de reiteração delituosa e, principalmente, que há a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, sendo aceita majoritariamente a decretação de prisão preventiva pela periculosidade do acusado. Ademais, a defesa alegou excesso de prazo, porém, é sabido que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, e no caso do presente caderno processual o feito está recebendo andamento regular, não havendo que se falar em desídia por parte deste juízo. Inclusive, assim entende o Tribunal de Justiça do presente Estado: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. […] 2. A configuração de ilegalidade pelo excesso de prazo não parte unicamente da contagem do tempo que a instrução leva para se realizar, mas passa pelo filtro dos princípios da razoabilidade a da proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o número de acusados, além de outros fatores. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100190021673, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019) . Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa da acusada Stéfani Pereira Pardinho, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos dos artigos 312, bem como 313, ambos do CPP. 2) INTIME-SE o Ilustre patrono, subscritor de peça procuratória de fl. 07, para apresentar resposta à acusação dentro do prazo de 10 dias. Diligencie-se. Serra, 18 de outubro de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

8 - 0016972-15.1994.8.08.0048 (048.97.016972-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA

Requerido: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO

Autor: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Requerido: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

INTIMA-SE A DEFESA DO DESPACHO: Autos do Processo nº: 0016972151994 D E S P A C H O Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos presentes autos, oficie-se a 2ª Vara Criminal desta comarca para que se proceda com a baixa na Guia de Execução nº 0009287972007, bem como, no mandado de prisão pendente de cumprimento, remetendo-se cópia da sentença e andamento da Guia de Execução. Oficie-se, ainda, a POLINTER, solicitando a baixa em eventual mandado de prisão que ainda se encontre pendente de cumprimento referente aos presentes autos. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Serra, 13 de setembro de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

9 - 0016972-15.1994.8.08.0048 (048.97.016972-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA

Requerido: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO

Autor: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Requerido: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:

INTIMA-SE A DEFESA DA SENTENÇA: SENTENÇA. Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do denunciado EUCRACIO RODRIGUES MARTINS. Devidamente processado o feito, na data de 23/06/1999 o denunciado foi condenado a uma pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Estadual na data de 09/09/1999, conforme CERTIDÃO de folhas 161-verso. Às folhas 194, o Ministério Público Estadual se manifestou pela extinção da punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição, pugnando via de consequência, pela extinção da punibilidade, uma vez que entre a data do trânsito em julgado até a presente data, o réu não deu início ao cumprimento de pena, transcorrendo mais de 12 anos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Preconiza o artigo 107, inciso IV e 109, inciso III, todos do Código Penal: “ Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ” Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). : […] III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. ” Analisando a hipótese vertente, vislumbro que razão assiste ao Parquet, haja vista que o marco inicial para contagem é o trânsito em julgado para a acusação, a pretensão da execução da pena imposta ao condenado EUCRACIO prescreveu em 08/09/2011, como bem salientou o Parquet. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no 107, inciso IV c/c 109, inciso III, e artigo 110, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EUCRACIO RODRIGUES MARTINS, já qualificado nos autos, acusado pela suposta prática do crime do artigo 12, da Lei nº 6.368/76. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquive-se. Serra, 14 de maio de 2021. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

10 - 0016972-15.1994.8.08.0048 (048.97.016972-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA

Requerido: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO

Autor: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

Requerido: EUCRACIO RODRIGUES MARTINS

INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA.

11 - 0000030-91.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A APURAR

Indiciado: PAUL SAYMON VIEIRA LEAL

Testemunha: JOSE ALEX DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30308/ES - LAIS SOARES ROCHA

Indiciado: PAUL SAYMON VIEIRA LEAL

INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA.

12 - 0018177-73.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: JULIANA LOBATO NASCIMENTO

Indiciado: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO e outros

Réu: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7475/ES - ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Réu: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO

Indiciado: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO

INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DA LEI.

13 - 0012904-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: JOAO LUIZ TAMANINI ROCHA

Testemunha: ELIAS FELICISSIMO GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26099/ES - LEONARDO NUNES BARBOSA

Autor do fato: JOAO LUIZ TAMANINI ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:

INTIMA-SE A DEFESA DA SENTENÇA: DISPOSITIVO. Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR JOAO LUIZ TAMANINI ROCHA nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Do exame das circunstâncias judiciais, nenhuma circunstância judicial existe em desfavor do réu, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (CINDO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Ausente atenuantes. Ausentes agravantes. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno DEFINITIVA A PENA DE 05 (CINDO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA . Atento ao exame das circunstâncias judicias, fixo a pena de multa em 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, fixando-lhe em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial será o SEMIABERTO. Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução processual e inexistem fatos novos que ensejem na decretação de sua prisão preventiva. Inaplicável as diretrizes do art. 387, § 2, do CPP. Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP. No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 51 do Código Penal Brasileiro bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO 026/2019. Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, haja vista ausência de pedido neste sentido. CONDENO o Acusado no pagamento de custas processuais. DETERMINO a destruição da balança de precisão e dos demais objetos apreendidos. DETERMINO a destruição dos entorpecentes apreendidos, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, caso ainda não tenha sido encaminhada para destruição. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5 o, inciso LVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. B) Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO, bem como a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2 o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo. DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.” Registrou-se que a presente ata de audiência foi compartilhada com as partes, através de funcionalidade própria, não havendo qualquer reclamação ou emenda em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente pela Magistrada, dispensada a assinatura dos demais NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.ª JUÍZA QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO. Eu, Luanna Silva Xavier , estagiária de Direito, que o escrevi. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO

14 - 0007149-06.2020.8.08.0048 - Auto de Prisão em Flagrante

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: VINICIUS PINTO MARTINELLI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28327/ES - JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO

Indiciado: VINICIUS PINTO MARTINELLI

Audiência de instrução e julgamento dia 10/11/2021 às 13:20, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES

15 - 0002849-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciado: MARCELO TEIXEIRA CALO e outros

Réu: THIAGO PEREIRA DE JESUS

Testemunha: LORRANE DO CARMO MACHADO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33571/ES - FLÁVIO VINICIUS GAYGHER

Indiciado: THIAGO PEREIRA DE JESUS

Réu: THIAGO PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público para CONDENAR os réus MARCELO TEIXEIRA CALÓ e THIAGO PEREIRA DE JESUS pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, II, c/c artigo 14, II, e artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do artigo 70, todos do Código Penal Brasileiro, e artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVE-LOS da prática do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

SERRA, 27 DE OUTUBRO DE 2021

ADONIAS ZAM JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA

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