Página 191 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Outubro de 2021

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Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal

Listas

Lista 0130/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). BERNARDO FAJARDO LIMA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA

CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES

Lista: 0130/2021

1 - 0015548-43.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Réu: WILLIAN DE MOURA CAMPOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS

Réu: EVERLANE SILVA EVARISTO

Réu: VICTOR SOARES FERREIRA FONSECA

Réu: JOSUE ANGELO DE OLIVEIRA

Réu: JOAO MARCOS GOMES RANGEL

Para tomar ciência da decisão:

Fl. 843: Porque tempestivos, recebo os recursos interpostos pelos réus Willian de Moura (fl. 730), Luciara Aparecida (fl. 743), João Marcos (fl. 767v), Victor (fl. 745), Júlio Oliveira (fl. 777), João Henrique Soares (fl. 747v), Thiago Borges (fl. 732) e Josué Angelo (fl. 751), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se os recorrentes para apresentarem as razões do recurso em oito dias. Após, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.

2 - 0007464-19.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: HERCULES VALERIANO CANSI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Réu: JAQUELINE BARBOSA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Fls. 290/1: Embargos de Declaração opostos por Jaqueline Barbosa, alegando ausência de reconhecimento da confissão no tocante ao tráfico de drogas (omissão); ausência de fundamentação na ordem que determinou a captura da ré, não permitindo que recorra em liberdade (contradição). Fls. 292/5: requer a concessão de liberdade provisória, sustentando condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares. F. 311: recurso de apelação interposto por Wesley de Oliveira do Nascimento. Razões às fls. 356/68. Fl. 313: Solicitação de nomeação de Defensor Dativo para João Henrique Cândido de Souza. Fls. 314/5: contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por Jaqueline. Fls. 317/20: Embargos de Declaração postos por Hercules, alegando contradição na sentença, sobre o local onde as drogas foram encontradas e sobre o comprovante de renda lícita. Fls. 326/8: Embargos de Declaração postos por João Henrique, alegando omissão na sentença que deixou de reconhecer a aplicação da atenuante da confissão. Recurso por cota dos réus Francis (f. 229v), João Henrique (f. 330v), Hércules (f. 331v). Fl. 334: Recurso de Apelação de Weberth Barbosa. Razões às fls. 335/41. Requer honorários. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Segundo o art. 382, do CPP “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Em relação a JAQUELINE, não identifico contradição. Em relação a alegada confissão, conforme descrito na sentença, a ré não confessou a prática do tráfico. À f. 279V, consta que ao ser interrogada em juízo, a acusada negou o envolvimento com os fatos narrados na denúncia. E em fase policial mostrou os policiais a mochila em que guardava drogas, contudo alegou que não tinha conhecimento da quantidade de drogas existente na mochila. Ademais, segundo entendimento Jurisprudencial, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (inteligência da Súmula 630 do STJ): No tocante ao segundo argumento da Defesa, é preciso esclarecer que decisão sucinta difere de decisão sem fundamentação. Justificou-se a necessidade da cautelar, embora de forma resumida. Não obstante, numa nova análise, entendo não ser mais o caso de prisão preventiva. Isso porque, conforme se verifica, durante o processamento do feito a acusada recebeu o benefício de responder ao processo em liberdade (f. 148 e v), bem como, compareceu aos atos processuais posteriores. Em que pese a pena aplicada admitir o regime fechado, isto é, admitir o recolhimento à prisão, não há indícios de que a acusada, solta, frustrará a aplicação da lei penal. Também não há informações no e-Jud de que a acusada tenha praticado algum crime após os fatos narrados nestes autos. Assim, numa melhor percepção, neste momento, entendo que não há óbice para que a acusado possa, em liberdade, recorrer da sentença. Em relação aos Embargos de HÉRCULES, da análise dos autos, observo que não assiste razão a Defesa. O que se pretende com os presentes embargos é a alteração do mérito e, como sabido, não cabe reexame de mérito através de embargos, que nãos servem para modificar o julgamento. Em relação aos Embargos de JOÃO HENRIQUE, entendo que não assiste razão a Defesa. Isso porque, conforme descrito na sentença, o réu não confessou a prática do tráfico. Ao ser interrogado em juízo, o acusado negou o envolvimento com os fatos narrados na denúncia. Disse, apenas, ter pego a bolsa com Weberth para guardar, contudo, por medo passou para Jaqueline. Ainda, aos 31s, ao ser questionado se os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, disse “não, o único fato verdeiro é que eu peguei para guardar”. Aos 3m16s negou ter ajudado Rebé com a droga. Aos 4m4s declarou que Rebé pediu para ele pegar maconha com a menina (Jaqueline) cerca de três ou quatro vezes. Ademais, segundo entendimento Jurisprudencial, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (inteligência da Súmula 630 do STJ):

Isso Posto, conheço os Embargos Declaratórios e no mérito nego provimento. Não obstante, de ofício, revogo a prisão preventiva de Jaqueline Barbosa do Nascimento, na forma do artigo 316 do CPP. Recolha-se o mandado de prisão (contramandado), caso expedido, em nome de Jaqueline. No caso de ter sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura. Recebo o recurso interposto por Wesley (f. 311), Francis (f. 229v), João Henrique (f. 330v), Hércules (f. 331v) e Weberth (f, 334). Razões de Wesley e Weberth já apresentadas às fls. 356/68 e 335/41, respectivamente. Intimem-se os recorridos para apresentarem as razões do recurso, no prazo de 08 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins, e pelo mesmo prazo. Em razão do novo ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para a Dra. Deise das Graças Lobo, de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Em relação ao novo ato a ser praticado pelo Defensor Dativo representando o réu Francis, que manifestou desejo em recorrer, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o Dr. Everson Coelho, de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Fl. 313: considerando que já foi interposto recurso pela Advogada do réu, intime-se para dizer se continua representando os interesses deste. Caso negativo, considerando a manifestação à f. 313, nomeio, desde já, o (a) Dr. (a) ___________________________________________ OAB/ES ___________para representar os interesses do acusado, devendo ser intimado para ciência dos atos já praticados, acompanhando o trâmite dos autos, em especial o julgamento do recurso. Após, serão arbitrados honorários.

3 - 0008509-92.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: SDPMES GLEISON NETO CONTERINI e outros

Réu: JOAO PAULO VIEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA

Réu: JOAO PAULO VIEIRA DE SOUZA

Fica intimada para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

4 - 0004628-68.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ISAQUE FILE PEREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA

Réu: ISAQUE FILE PEREIRA Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: TIAGO SILVA CURITIBA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo Magistrado foi proferido o seguinte Sentença : “Trata-se de Ação Penal contra Isaque File Pereira e Tiago Silva Curitiba. Sãoacusados de praticar o crime do art. 33 da Lei de Drogas porque, em 24 de junho de 2021, na Rua Maria Dias da Silva, 114, Zumbi, foram encontrados na posse de 100 (cem) pedras de "Crack", uma porção da mesma substância, ainda não fracionada, dois tabletes de 'Maconha', uma embalagem preta contendo 'Cocaína', uma balança de precisão, materiais utilizados em 'endola' e a quantia em dinheiro de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais). Acompanha a denúncia o IP 83/21, munido de depoimentos, Auto de Apreensão. Exame Químico Toxicológico às fls. 23/4. Realizou-se na data de hoje a audiência de Instrução. Foi ouvido um policial militar que atuou no flagrante e interrogados os acusados. O MP e as Defesasofereceram Alegações Finais. É o relatório. A materialidade do tráfico, encontra-se presente pelo exame de fls. 23/4. Autoria do crime de tráfico decorre das circunstâncias da prisão, somada ao depoimento do PM Fabiano Cansian Tuão. Com efeito, foram apreendidas, no total, 100 (cem) pedras de "Crack", uma porção da mesma substância, ainda não fracionada, dois tabletes de 'Maconha', uma embalagem preta contendo 'Cocaína', uma balança de precisão, materiais utilizados em 'endola', elementos característicos do exercício do tráfico. Além disso foi apreendida a quantia em dinheiro de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais). O PM Tuão enfatizou que "recebeu informação de tráfico na região, local de intensa traficância, mais uma vez envolvendo os dois indivíduos em questão". Detalhou que já receberam notícia do Tiago Silva Curitiba e, em abordagem anterior, ele fugiu e arremessou droga e dinheiro. Nesta oportunidade, "conseguiram realizar um cerco e tinham mais indivíduos junto com eles, porém, conseguiram abordar os dois em questão e recolher o material na residência de onde eles saíram, com todo esse material entorpecente citado na denúncia." O réu Tiago, interrogado, falou que chamou uma amiga para usar entorpecente e passou por dois meninos correndo e, com medo, correu também e se escondeu, momento em que saiu de onde estava escondido e foi abordado pelos policiais. Afirmou desconhecer a droga apreendida, com exceção da bucha de 'Maconha' que pretendia usar. Isaque, no mesmo passo, ao ser interrogado, alegou que morava na casa de baixo. Reconheceu que a casa pertence ao seu pai. Narrou que a casa fica aberta e por isso as pessoas entram sem pedir autorização. Informou que os indivíduos que correram, entraram antes na casa sem autorização. Negou qualquer relação com as drogas apreendidas. Inviável acolher os argumentos defensivos. Por qualquer ângulo que se analise o flagrante, vê-se que os Policiais Militares atuaram munidos de informações prévias e sabiam quem eram os indivíduos que, segundo informações prévias, praticavam o tráfico no local. O acusado Tiago, inclusive, já foi alvo de operação anterior na qual apreenderam drogas, mas Tiago conseguiu se evadir, segundo informou o Policial ouvido como testemunha. A Rua Maria Dias da Silva, Bairro Zumbi, é tradicionalmente conhecida pelo elevado número de flagrantes e pelo intenso tráfico de drogas, inclusive, com conflitos armados e registros de homicídios. A incursão policial não foi eventual e direcionada para local indicado como usado para a prática do tráfico de drogas. A quantidade de entorpecentes apreendidos e demais materiais, tais como balança de precisão, rolo de papel filme, embalagens plásticas transparentes revelam o exercício do tráfico naquele local. Os entorpecentes somam mais de 100 pedras de 'Crack', 260 gramas de 'Maconha' e 5,9 gramas de 'Cocaína'. Todas essas circunstâncias, por sua expressão, tornam patente o exercício do tráfico. Os Policiais, segundo narraram, puderam identificar visualmente quem eram os indivíduos que estavam no interior da casa. O argumento dos acusados de que não estavam envolvidos não convence. Isso porque Tiago já era conhecido e foi abordado justamente no local onde as drogas foram apreendidas. Apesar de a testemunha Isabele dos Santos Custódio afirmar que usaria entorpecente com ele, é certo que isso não afasta o tráfico, já que ambas as circunstâncias podem coexistir. O Policial Militar, ademais, foi enfático ao afirmar que ele estava na casa junto de outros indivíduos que fugiram. Quanto a Isaque, ele próprio reconheceu que morava no imóvel e que este pertence ao seu pai. Os Policiais o abordaram porque o identificaram também no seio da atividade que no local era desenvolvida. O argumento de que a estocagem não contava com autorização, não é convincente. Primeiro porque despida de provas. Segundo porque não há qualquer registro de irresignação e pedido de apoio junto ao meio policial. Terceiro que aos traficantes não interessa o conflito, mas sim mecanismos de exercer o comércio ilícito com o apoio voluntário de interessados, o que torna a atividade muito menos custosa. Com isso, todas circunstâncias confluem para atestar o exercício conjunto dos acusados para o tráfico de drogas naquele local. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os acusados ISAQUE FILE PEREIRA e TIAGO SILVA CURITIVA, nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas. Passo a dosar a pena. ISAQUE: a primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser valorada negativamente, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Com isso, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa (18 anos). Com isso atenuo a pena ao mínimo legal. Ausente causas de aumento. Presente a causa de diminuição, prevista no § 4º, do art. 33, já que o acusado é primário, com bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas ou faz parte de associação criminosa. Diminuo a pena, assim, em 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Fixo o regime Aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Cabível a substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução penal. TIAGO SILVA CURITIBA: a primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser valorada negativamente, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Com isso, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes. Presente a causa de diminuição, prevista no § 4º, do art. 33, já que o acusado é primário, com bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas ou faz parte de associação criminosa. Diminuo a pena, assim, em 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 0 2 (dois) ano s e 0 1 (um) m ê s de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Fixo o regime Aberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Cabível a substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Disposições gerais: Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Autorizo a destruição das drogas. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União. Destruam-se também a balança, o rolo de papel filme e as sacolas plásticas. Devolvam-se os aparelhos celulares, com capas e o cordão dourado. Dou esta por lida e publicada em audiência. Intime m -se o s réu s e advogados que não acompanh aram o ato até o final. Após as comunicações de praxe e expedidas as Guias de Execução, com o trânsito em julgado, arquivem-se."Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo.

5 - 0005010-61.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MATHEUS MOREIRA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA

Réu: MATHEUS MOREIRA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo Magistrado foi proferido a seguinte sentença: “Trata-se de Ação Penal contra Matheus Moreira Silva. É acusado de praticar, em 12/07/21, na Rua Walace de Castro, Vilage da Luz, o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas porque foi flagrado trazendo consigo 9 (nove) pinos de 'Cocaína' e 22 (vinte e duas) buchas de 'Maconha' e R$ 10,00 (dez reais) em espécie. Entre os pertences do acusado, na casa da tia, foram apreendidos rádio comunicador, balança de precisão e um recipiente com sacolas vazias. No quintal da residência da tia, apreenderam, ainda, 28 (vinte e oito) pinos de 'Cocaína'. Acompanha a denúncia o IP 90/21, munido de depoimentos, Auto de Apreensão. Exame Químico Toxicológico às fls. 08. Realizou-se a audiência de Instrução e Julgamento hoje. Foram ouvidos dois policiais militares e interrogado o acusado. O MP e a Defesa ofereceram Alegações Finais. É o relatório. A materialidade do tráfico, encontra-se presente pelo exame toxicológico de fls. 08. Autoria do crime de tráfico decorre do depoimento dos PM's Fabiano Cansian Tuão e João Vitor Macedo Corona. O primeiro, ouvido em juízo, pontuou que 'nesse dia receberam denúncia de que o indivíduo estava envolvido no tráfico no Bairro, nessa ocasião estava ocorrendo disputa pelo tráfico, disputa armada, troca de tiros e especificamente a denúncia era que um dos indivíduos estava nesse local praticando o comércio de entorpecente, deslocamos ao local, localizamos ele, abordamos, encontramos o material próximo dele, durante a entrevista, ele falou que tinha mais na residência dele, fomos lá e encontramos o resto do material". O segundo destacou que "durante patrulhamento no Bairro Vilage, vimos um indivíduo já conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico, ao perceber a viatura guardou um invólucro plástico da região da cintura, abordamos o invólucro foi recolhido, era entorpecente, o indivíduo foi dado voz de prisão, indagado, informou que na residência que da tia havia mais ilícitos entorpecentes e material para embalo e endola (...) com o cão Messi foram localizados mais entorpecentes". O réu, ao ser interrogado, negou envolvimento com o tráfico. Reconheceu apenas a posse dos 9 (nove) pinos, segundo informou, destinado ao seu consumo. Com efeito, a quantidade de material apreendido na posse do réu: 9 (nove) pinos de 'Cocaína', 22 (vinte e duas) buchas de 'Maconha' e 28 (vinte e oito) pinos de 'Cocaína' permitem concluir que esse material seria destinado a comercialização. A quantidade suplanta aquela normalmente encontrada com usuários. Os policiais informaram que o acusado já era conhecido como envolvido com o tráfico. A versão de que a cocaína não lhe pertence não se sustenta, já que a droga foi encontrada no quintal da casa da tia, onde estava morando. Além disso, a apreensão de rádio comunicador, balança de precisão e sacolinhas de 'endola' reforçam a conclusão de que o acusado praticava verdadeiramente o tráfico no local. Mesmo porque responde a outro processo por tráfico de drogas, nesta mesma vara (autos nº 0007953-85.2020.8.08.0011) e, enquanto menor, também respondeu a atos infracionais de porte de arma e homicídio (certidão de fl. 30 do IP), o que revela que, desde a adolescência, dedicação a atividade criminosa e familiaridade com esse tipo de conduta. Com isso, todos os elementos confluem para atestar, de forma segura, o exercício do tráfico pelo acusado, razão pela qual a acusação deve ser acolhida integralmente por estar em perfeita sintonia com as provas reunidas no processo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado MATHEUS MOREIRA SILVA, nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Drogas. Passo a dosar a pena. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser valorada como normal. Com isso, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presentes a atenuante da menoridade relativa (19 anos na data dos fatos). Mantenho, desse modo, a pena nomínimo legal. Ausente causa de aumento. Ausente a causa de diminuição, prevista no § 4º (privilégio), uma vez que o acusadoresponde a processo por tráfico de drogas de 2020 e, enquanto adolescente, respondeu por homicídio e porte de arma, conforme Certidão de fls. 30 do IP, por este mesmo juízo, razão pela qual é possível concluir pela dedicação atividades criminosas. Fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Fixo o regime Semiaberto. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o reconhecimento da dedicação a atividades criminosas. Expeça-se Guia de Execução Provisória. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Incabível a substituição da pena por restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Autorizo a destruição das drogas. Condeno ao pagamento das custas processuais. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União. Destruam-se o rádio comunicador, balança de precisão e material de 'endola'. Dou esta por lida e publicada em audiência. Registre-se. Intimem-se as partes que não acompanharam o ato até o final. Arbitro os honorários da advogada Dra. Grazielle Peres da Silva OAB/ES 24.394, CPF 141.378.947-10, Cel: (28) 99909-1632, Endereço: Rua Moises Altoe, nº 33, Recanto, Cep: 29.303.145, nomeada para assumir a defesa do réu em R$ 600,00 reais, na forma do decreto 2821-R de 2011. Arbitro os honorários do advogado Dr. Misael Amorim Teixeira Gomes, OAB/ES 32.033, pelo oferecimento de resposta em R$ 200,00 reais, na forma do decreto 2821-R de 2011. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo.

6 - 0004627-83.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JEREMIAS JUNIO ANSELMO SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29925/ES - CAIO NUNES MARTINUSSO

Réu: JEREMIAS JUNIO ANSELMO SANTOS

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

7 - 0003030-79.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: GUILHERME RODRIGUES SOROMENHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ

Réu: GUILHERME RODRIGUES SOROMENHO

Para tomar ciência do julgamento:

8 - 0005563-11.2021.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: EMERSON BARCELOS NEVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29925/ES - CAIO NUNES MARTINUSSO

Indiciado: EMERSON BARCELOS NEVES

Para tomar ciência do despacho:

III – DISPOSITIVO Isto posto, julgoprocedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado GUILHERME RODRIGUES SOROMENHO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

  IV – DOSIMETRIA Com efeito, a pena deve, enfim, ter caráter dinâmico tendo em vista os objetivos da execução penal. Assim, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo 5º inciso XLVI, da Constituição Federal, e em respeito à disposições consubstanciadas no artigo 59, do Código Penal e 42, da Lei n° 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena cominada. A pena em abstrato fixada para o delito de tráfico de drogas é a de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado e, no caso dos autos, é elevada, considerando a quantidade e natureza das drogas (378,1 gramas de haxixe, 67,0 gramas de maconha e 1,3 gramas de haxixe); antecedentes imaculados; não há nos autos referências suficientes sobre a conduta social do réu; quanto a personalidade do agente, não pode a mesma ser valorada negativamente; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa, sendo identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil em detrimento de saúde alheia; as circunstâncias não servem para aumentar a pena base; consequências do crime de tráfico de drogas, são inerentes ao próprio tipo; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anose 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 600(seiscentos) dias-multa. Ausente agravante. Ausente Atenuante. Assim sendo, fixo a pena, intermediariamente, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Ausente causa de aumento. O réu faz jusà causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que é primário, de bom antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não integra associação criminosa. Diminuo a pena em 2/3 (dois terços), dessa forma, fixo a pena do acusado em 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 200 (duzentos) dias-multa.   Assim, fixo a penadefinitiva em 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 200 (duzentos) dias-multa.   Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.   Deixo, na forma do §2º do art. 387, de realizar a detração, uma vez que não implicará mudança do regime inicial a ser fixado.   O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO, considerando o disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal e a reincidência. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime aplicado. Expeça-se alvará de soltura. Condeno ao pagamento das custas processuais. Nos termos dos artigos 50, §3º e 72, ambos da Lei 11.343/06, encaminhem os entorpecentes apreendidos para incineração. Destruam-se: caderneta com anotações e balança de precisão. Encaminhem-se as armas apreendidas ao comando do exército para destruição, nos termos do art. 25, da Lei nº 10.826/03. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal/ES; d) Oficie-se a SENAD, nos termos do §4º, do artigo 63 da Lei 11.343/06, tendo em vista os bens perdidos em favor da União; e) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; f) remeta-se os autos ao contador para o cálculo de multa, intimando o acusado para o pagamento da multa em 10 (dez) dias (art. 50 do CP) e; g) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva remetendo-a ao Juízo competente. Procedam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com as cautelas legais. Diligencie-se.

 
Notifique-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06.   Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o(a) Dr. __________________________________________, OAB/ES _____________, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus.   Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 11/01/2022 às 13h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta.   A audiência será virtual, com acesso pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994.   Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso.   Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas.   Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018.   Com a juntada do laudo pericial, promova a intimação das partes sobre o resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).   SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas.

9 - 0005526-81.2021.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: GUSTAVO DE SOUZA ALDANO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12948/ES - EVERSON COELHO

Indiciado: HEMELLY SOARES VIANA

Indiciado: GUSTAVO DE SOUZA ALDANO

Para tomar ciência do despacho:

Notifique-se o (s) denunciado (s) para oferecer (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar (em) todas as razões de defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar (em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o (a) Dr. __________________________________________, OAB/ES _____________, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 15/12/2021 às 16h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. A audiência será virtual, com acesso pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas. Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018. Com a juntada do laudo pericial, promova a intimação das partes sobre o resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas.

10 - 0005581-32.2021.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: BRUNO SEDANO SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27699/ES - CAROLINE DA SILVA MACEDO

Indiciado: BRUNO SEDANO SOUZA Advogado (a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA

Indiciado: BRUNO SEDANO SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Notifique-se o (s) denunciado (s) para oferecer (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar (em) todas as razões de defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar (em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o (a) Dr. __________________________________________, OAB/ES _____________, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 15/12/2021 às 14h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. A audiência será virtual, com acesso pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas. Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018. Com a juntada do laudo pericial, promova a intimação das partes sobre o resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas.

11 - 0001486-03.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Requerente: M.P.D.E.D.E.S.

Réu: J.S.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27747/ES - DIEGO ROCHA DA SILVA

Réu: G.A.C.

Considerando a juntada de procuração à fl.540, fica intimado da descida dos autos.

12 - 0015084-82.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: WEVERTON GABRIEL DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES

Réu: WEVERTON GABRIEL DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

FICA INTIMADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, CONFORME DECISÃO DE FL.259. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo MP (f. 243), e pelo acusado Cleberton (f. 248), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente Cleberson para apresentar razões em oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Intimem-se os réus para contrarrazoarem o recurso de apelação do MP de fls. 243. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.

13 - 0002726-17.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: CLEITON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: ROBERT MONTEIRO MARCONSINI

Réu: RODRIGO MONTEIRO MARCONSINI

Réu: DANIELA MEIRELES VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para aplicar as seguintes sanções:

NOME CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO
1) Rogério Moreira Rodrigues Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Art. 35, caput, Lei 11.343/06.
2) Rodrigo Monteiro Marconsini, vulgo "Mamão" Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Art. 35, caput, da Lei 11.343/06
3) Robert Monteiro Marconsini Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Art. 35, caput, e art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06.
4) Stefany Vicente da Silva Art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Art. 33, caput e art. 35 da Lei 11.343/06.
5) Daniela Meireles Vieira Art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Art. 33, caput e art. 35, da Lei 11.343/06.
6) Cleiton Carlos de Oliveira Gonçalves Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Art. 35, caput, Lei 11.343/06.

14 - 0012685-17.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: HEBERT DINIZ DE ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24397/ES - LAIS ABREU BORSOI

Réu: HEBERT DINIZ DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA : “Trata-se de Ação Penal contra Hebert Diniz de Araujo. É acusado de praticar os crimes do art. 309 do CTB, art. 180, caput e art. 311 do CP, todos na forma do art. 69 CP. Ao que consta, o acusado conduzia veículo automotor sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dado, bem como em posse de veículo produto de furto e roubo e adulterado. Acompanha a denúncia o IP 271/17, munido de depoimentos, Auto de Apreensão. Apresentou Fiança. Boletim de Ocorrência. Auto de Apreensão à fl. 12. Realizou-se na data de hoje a audiência de Instrução. Foram ouvidas duas testemunhas policiais militares. O Acusado foi interrogado. O MP e a Defesa ofereceram Alegações Finais. É o relatório. Quanto ao crime d o art. 309 do CTB (dirigir sem habilitação gerando perigo de dano) , é de perigo abstrato e prescinde da prova do eventual risco oferecido com a realização de diversas manobras perigosas ao tentar se evadir dos policiais durante a operação blitz realizada no bairro BNH. Para mais, o acusado, em sede policial, confessa que conduzia o veículo automotor sem Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Nesse contexto, os elementos de prova reunidos formam um conjunto probatório suficiente para autorizar a imputação da culpa ao denunciado. Apesar de ter negado que conduzia o veículo em juízo e que era mero passageiro, junto de outras pessoas que também o ocupavam, essa versão restou isolada no processo e divorciada das provas produzidas. Isso porque os policiais foram seguros ao afirmar que quem dirigia o veículo Gol era o próprio acusado. Para mais, interrogado na fase policial, assumiu essa condição. O argumento que sofreu agressões não se justifica, na medida em que esse último depoimento foi prestado perante Policiais Civis e, questionado, reconheceu que não sofreu qualquer tipo de ameaça ou coação durante esse depoimento. Assim, tenho que o acusado era quem dirigia o veículo e, deliberadamente, ao fugir da Blitz policial, sem habilitação, criou perigo de dano em razão do risco de colisão criado. No mais, não foi verificada a presença de qualquer causa legal ou supralegal que exclua algum dos elementos do crime, não sendo identificada, também, qualquer circunstância ou condição capaz de isentar o agente de pena. Quanto ao s crime s d o s art s . 180 e 311 do CP, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Boletim Unificado às fls. 77/79 do IP, Auto de Apreensão à fl. 12 e Laudo Unificado às fls. 73/76 do IP. Quanto a autoria do crime de receptação, restou demonstrada pelos depoimentos dos militares, no sentido de que o réu conduzindo veículo VW/ Novo Gol 1.6, cor branca, ano 2012, placa MRZ0573, não respeitou a ordem de parada na blitz supracitada e, com a aproximação da guarnição, acelerou em direção aos policiais e empreendeu fuga. Ocorre que, foi realizada a perseguição pelos policiais e o automóvel – com 05 (cinco) indivíduos – parou ao chegar na Rua Pedro Vargas, em frente a oficina Bazoni, momento em que três deles fugiram a pé em uma trilha, conhecida como “matinha” e os outros dois se evadiram por uma estrada de chão, sendo um deles o réu, abordados em seguida. Ato contínuo, foi verificado que o veículo havia restrição de furto/roubo e que a placa utilizada pertencia, na verdade, ao veículo VW/ Gol 1.0 GTV, cor branca, ano/modelo 2008/09 após perseguição dos policiais, foi realizada a abordagem do automóvel, sendo a placa original do veículo em posse do acusado ODQ4463. O Laudo de fl. 73 é expresso em comprovar a natureza criminosa do veículo, bem como a adulteração levada a efeito. Insta salientar que, apesar do denunciado negar em sede judicial que estava na direção do veículo supramencionado, em sede policial confirma que era o condutor do veículo, bem como foi avistado pelos agentes da Lei na direção do mesmo. Aliás, não há nos autos qualquer documentação que possa sugerir que o réu tenha adquirido o veículo de forma legal, logo é imperioso concluir que o réu detinha ciência da restrição de furto e roubo, fato este que se mostra notório pela ausência de documentação do automóvel. De outro lado, quanto a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, é de se frisar que não há como aferir com certeza que o réu foi o autor da adulteração da placa. Isso porque não foram encontradas ferramentas ou acessórios destinados a adulteração no interior do veículo. Além do réu, também havia outras pessoas no interior do automóvel e que conseguiram fugir. Assim, condená-lo pela adulteração é presumir a sua culpa, uma vez que os elementos probatórios não permitem afirmar com certeza a prática dessa conduta. Não é incomum, a propósito, que veículos sejam receptadas já com os sinais adulterados. Por essa razão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado HEBERT DINIZ DE ARAUJO como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei n.º 9.503/97, bem como nos artigos 180. De outro lado, ABSOLVO-O da conduta prevista no 311 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena. Art. 30 9 do CTB: A pena em abstrato fixada para o delito de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano é a de detenção, de seis meses a um ano ou multa. Na primeira fase da dosimetria, registro a existência de duas condenações transitadas em julgado: 1) porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado: 25/06/2016 (Proc. nº 0000910-10.2014.8.08.0011); 2) roubo majorado. Trânsito em julgado: 18/08/2014 (Proc. nº 0000602-23.2011.8.08.0061). A primeira será valorada como maus antecedentes. A segunda, como reincidência. Tudo isto considerado, sou por fixar sua pena base em 07 (sete) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Presente atenuante da confissão . Presente a agravante da reincidência. Por essa razão, compenso as circunstâncias e mantenho a pena inalterada Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Não havendo mais causas a serem consideradas, torno a pena base em definitivo, mantendo-a, então, em 0 7 (sete) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade . Art. 180 do C P: A pena em abstrato fixada para o delito de receptação é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Na primeira fase da dosimetria, registro a existência de duas condenações transitadas em julgado: 1) porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado: 25/06/2016 (Proc. nº 0000910-10.2014.8.08.0011); 2) roubo majorado. Trânsito em julgado: 18/08/2014 (Proc. nº 0000602-23.2011.8.08.0061). A primeira será valorada como maus antecedentes. A segunda, como reincidência. Tudo isto considerado, sou por fixar sua pena base em1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Ausente atenuante (o acusado não confessou essa conduta) . Presente a agravante da reincidência. Com isso, exaspero a pena no percentual de 1/6 (um sexto). Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Não havendo mais causas a serem consideradas, torno a pena base em definitivo, mantendo-a, então, em 01 (um) ano, 0 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, bem como o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa . CONCURSO MATERIAL: As penas não são passíveis de soma. Assim, temos 01 (um) ano, 0 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 0 7 (sete) meses de detenção , bem como o pagamento de 2 3 (vinte e três ) dias-multa . Fixo o regime SEMIABERTO, para início do cumprimento da pena, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais favoráveis, como prevê a súmula nº 269 do STJ. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato. O réu não atende aos requisitos legais estabelecidos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, para substituição da pena, considerando a reincidência. Não concedo o direito de recorrer em liberdade, considerando a reincidência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.. Autorizo a devolução dos seguintes bens: Celular Samsung, molho de chave, aparelho de som MP3, chave similar de residência Intimem-se as partes desta sentença, já que não acompanharam o ato até a confecção da sentença. Arbitro os honorários da advogada Dra. Lais Abreu Borsoi, OAB/ES nº 24.397, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), conforme previsão no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, a ser descontado da fiança. Registre-se.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo.

15 - 0001636-37.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: DIOGO DA SILVA LEITAO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32237/ES - BRENDA COELHO DOS SANTOS

Réu: LEANDRO BATISTA NASCIMENTO Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Réu: DIOGO DA SILVA LEITAO Advogado (a): 24551/ES - MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA

Réu: LUAN ZANEZI PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA
Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de LUAN ZANEZI PEREIRA, LEANDRO BATISTA NASCIMENTO e DIOGO DA SILVA LEITÃO, devidamente identificado nos autos, imputando-lhes a conduta delituosa descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, ao último, também a imputação do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, conforme os termos narrados na denúncia. Narra a peça acusatória: “(...) que no dia 18 de fevereiro de 2021, por vota das 17h42min, na Rua Lourival da Silva, próximo ao número 93, Bairro Zumbi, nesta cidade, os denunciados foram flagrados trazendo consigo as drogas conhecidas como 'Crack' e 'Maconha' com o fim de comercializá-las, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (…) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Denunciado DIOGO foi flagrado possuindo, no interior de sua residência, arma de fogo com numeração raspada, conforme Auto de Apreensão de fl. 32 e Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 34.” A exordial acusatória veio instruída com os documentos de fls. 02/51, constantes do Inquérito Policial. A prisão em flagrante foi convertida em Prisão Provisória em sede de Audiência de Custódia, fls. 119/120. Auto de apreensão às fls. 32 do IP. Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo, às fls. 34. Laudo Pericial da Arma de Fogo e Munições, às fls. 32/33. Auto de constatação provisória de natureza da substância entorpecente, fls. 33. Defesa preliminar de Diogo, às fls. 08/11, de Leandro Batista Nascimento, às fls. 35/6 e de Luan Zanezi, às fls. 37/8. Decisão à fl. 04, recebendo a denúncia em 5/5/2021. Laudo de exame químico definitivo acostado às fls. 15/6. Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, 01 (uma) pela defesa do réu Diogo e interrogados os acusados (fls. 50). Alegações finais do Ministério Público, requereu que seja julgado procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, nos termos da denúncia. A defesa de Diogo, e, alegações finais, requereu a) absolvição pela ausência de provas, b) em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal e c) o reconhecimento da confissão pelo posse da arma (fls. 57/61). A defesa de Leandro, e, alegações finais, requereu a) absolvição pela ausência de provas, b) em caso de condenação, o direito de recorrer em liberdade (fls. 64/67). A defesa de Luan, e, alegações finais, requereu a) absolvição pela ausência de provas, b) em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal e c) o direito de recorrer em liberdade (fls. 68/71).

  II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, foi imputado ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme descrição fática contida na denúncia de fls. 02/04. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada à culpabilidade,que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo à análise da conduta imputada ao denunciado. Ab initio, vale lembrar que para a caracterização do crime de tráfico, previsto no art. 331 da Lei 11.343/06, não se exige, necessariamente, que o agente “venda” droga, já que o mencionado artigo prescreve em seu caput, 18 verbos núcleos do tipo, sendo delito de ação múltipla. Dessa forma, caso praticada qualquer uma das dezoito condutas típicas núcleos do tipo, incorrerá o agente nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06. In casu, apenas a conduta do réu DIOGO está caracterizada em ter em manter em depósito. A materialidade do delito está comprovada através do Auto de Apreensão de fls. 32 do IP, Auto de Constatação de Substância de Natureza Tóxica de fls. 33 do IP, Laudo Toxicológico de fls. 15/6 e pelos próprios depoimentos colhidos em juízo. No que concerne à autoria, entendo que apenas o réu DIOGO praticou a conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06. Não identifiquei envolvimento dos réus LUAN e LEANDRO, como passo a expor O PM Carlos Campos da Costa Júnior, ouvido em juízo, asseverou: “(...) que basicamente o que foi narrado; que havia denúncias via 181; que visualizamos os três, estavam juntos; que depois fomos na casa de um deles; que confessaram que estavam no local e que havia mais drogas na casa de um deles; que tinham diversos policiais no momento; que no momento não vi ato de venda; que abordamos e apreendemos os documentos descritos; que não recordo a quantidade encontrada com Leandro; que tentaram se evadir, quando viram a gente chegando, tentaram levantar da mesa; que não deu tempo de correr; que a localização da abordagem é em frente a casa onde foi encontrado o restante do material; que na rua tinha material, o que estava eu não lembro; que quando abordamos eles estavam reunidos, não vi o que faziam na hora.” O PM Matheus Emílio Tófano, ouvido em juízo, asseverou: “(...) que não me lembro do fato, somente do que foi lido; que tinha denúncia via 181, conforme tá falando ali; que a princípio eles estavam juntos no local da abordagem; que confirma a apreensão de objetos ilícitos; que confirmo o que tá nos autos, de cabeça eu não me recordo; que tinha denúncia 181 do tráfico, eles já são conhecidos da guarnição; que o local é de intenso tráfico, conhecido por tráfico de drogas.” A testemunha Sandro Dellabella Ferreira, arrolado pelo réu Diogo, assegurou que é vereador e foi procurado pela mãe e irmã de Diogo. Ambas pediram que ajudassem o filho em uma internação para tratamento de dependência química. O réu, Luan Zanezi Pereira, interrogado em juízo, defendeu que estavam jogando baralho no momento da abordagem. Confirmou que portava 50 reais e uma bucha de “Maconha” e alegou que é para seu consumo. Negou envolvimento com o tráfico de drogas. Informou que presenciou a abordagem dos outros réus, mas não a diligência na casa de Diogo. O réu, Leandro Batista Nascimento, interrogado em juízo, defendeu que jogavam baralho e fumariam “Maconha” juntos e, após diligenciarem na casa de Diogo, o policial falou que prenderiam todos. Alegou que portava 1 (uma) bucha de 'Maconha' e 150 reais em dinheiro. Informou que já respondeu a um ato infracional por tráfico de drogas. Negou envolvimento com o tráfico. Informou que viu a polícia passar do outro lado do Morro, de modo que, caso praticassem o tráfico, não permaneceriam no lugar até o momento da abordagem. Alegou que ficou no paredão quando a polícia esteve na casa de Diogo. Só soube da apreensão da arma de fogo no DPJ. O réu, Diogo da Silva Leitão, interrogado em juízo, defendeu que não traficava no local, apenas jogavam baralho e pretendiam fumar “Maconha” juntos. Viram a guarnição passar no Alto Eucalipto antes da abordagem. Reconheceu a apreensão da droga em sua casa, 26 pedras de “Crack”, e da arma de fogo. Alegou que a droga era para consumo pessoal e a quantidade justificável para não se dirigir a “Boca” toda hora. A arma foi comprada para se defender. Informou que já foi condenado por tráfico de drogas. Acrescentou, por fim, que foi quem indicou aos policiais a existência da droga em sua casa. A droga e a arma estavam no guarda-roupa. Com efeito, não identifiquei conduta típica em relação ao comportamento dos réus Luan e Leandro. Apesar das denúncias prévias relatadas pelos Policiais Militares, com cada um só foi encontrada uma bucha de “Maconha”. Essa quantidade é compatível com o consumo pessoal. A caracterização do tráfico pelos dois reclama a apreensão, além do dinheiro (150 reais com Leandro e 50 reais com Luan), de quantidade de entorpecentes compatível com o comércio de drogas e, preferencialmente, escondida nas proximidades do local onde estavam e foram abordados. Apesar do dinheiro constituir importante indício do tráfico, por si só, não é capaz de configurá-lo, sobretudo quando não se trata de valor exorbitante. Logo, outros elementos se mostram necessários para consumação do tráfico de drogas. A apreensão de drogas e arma de fogo no interior da casa de Diogo, confere caráter de exclusividade a esse material. Pela experiência comum, traficantes guardam ou escondem drogas destinadas à venda em locais próximos e acessíveis, mas sem a pessoalidade de uma residência em razão do caráter incriminador dos materiais. A apreensão de arma e drogas na casa de Diogo permite inferir a posse e propriedade do material por ele, mas não automaticamente pelos outros dois réus abordados consigo. Mesmo porque, ao que parecem, são moradores do Bairro e é natural que convivam no mesmo espaço. Não parece verossímil também que esse material apreendido na casa de Diogo seria utilizado para comércio dos réus naquele momento. Isso porque, para essa finalidade, mais fácil seria deixar o material escondido no entorno de onde os três estavam, mas não na residência, de modo a entrarem a todo momento, a ponto de chamar a atenção para o local. Quanto a Diogo, nesse contexto, é inegável que a droga seria destinada a comercialização. 26 (vinte e seis) pedras de “Crack” é quantidade superior àquela adquirida por usuários. Além disso, não apresentou renda elevada que permita investir valores mais expressivos na aquisição de drogas para desfrutar a comodidade de não se dirigir à “Boca” a todo momento. A apreensão de Arma de Fogo, no mesmo passo, só reforça o propósito comercial da droga apreendida em sua residência. Usuários, em regra, não portam arma de fogo. Em um bairro violento como o Zumbi, de outro lado, traficantes forçosamente possuem e portam arma de fogo como foram de preservar a integridade física e prevenir a crônica disputa com grupos rivais, isto é, a chamada “Guerra do Tráfico”. Os antecedentes do réu Diogo revelam, à fl. 67, no mesmo passo, passagem por Tráfico e Associação, inclusive, com sentença condenatória em primeira instância, ainda pedente de trânsito e julgado. O processo é do ano de 2015 e permite concluir pela dedicação e familiaridade com esse tipo de atividade Porte de Arma – Causa de Aumento Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso, um revólver 38', com numeração suprimida e sete munições, a materialidade está comprovada, conforme Auto de Apreensão de fls. 32, Auto de Constatação de Eficiência de fls. 34 e Laudo Pericial de fls. 32/33. Em relação a autoria, houve confissão de sua posse por parte de Diogo. No que se refere a capitulação mais adequada, tenho que, pelo princípio da especialidade, deve incidir a Lei de Drogas e não na Lei de Porte de Armas, já que esse tipo de utensílio, no contexto, é utilizado como meio de intimidação coletiva e difusa para difusão do tráfico de drogas. A arma constituiu, no caso concreto, em meio necessário para manutenção do Tráfico de Drogas, sobretudo por se tratar de um Bairro violento e com constantes conflitos de grupos rivais. Veja, inclusive, que a droga e arma foram apreendidas juntas em um guarda-roupa no quarto do réu, de modo a autorizar a intrínseca relação entre elas. Nesse sentido:

  “É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico” (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012).

  III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DIOGO DA SILVA LEITÃO, nas sanções do artigo 33 c.c. Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 e, de outro lado DESCLASSIFICAR a acusação contra LUAN ZANEZI PEREIRA e LEANDRO BATISTA NASCIMENTO do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. IV – DOSIMETRIA Com efeito, a pena deve, enfim, ter caráter dinâmico tendo em vista os objetivos da execução penal. Assim, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo 5º inciso XLVI, da Constituição Federal, e em respeito à disposições consubstanciadas no artigo 59, do Código Penal e 42, da Lei n° 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena cominada. DIOGO DA SILVA LEITÃO A pena em abstrato fixada para o delito de tráfico de drogas é a de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado e, no caso dos autos, é normal; antecedentes sem condenação com trânsito em julgado; não há nos autos referências sobre a conduta social do réu; quanto a personalidade do agente, ante a ausência de laudo médico, não pode a mesma ser valorada negativamente; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa, sendo identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil em detrimento de saúde alheia; as circunstâncias não servem para aumentar a pena base;consequências do crime de tráfico de drogas, são inerentes ao próprio tipo; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anosde reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Presentes atenuantes e agravantes. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que responde a processo criminal por tráfico e associação, com condenação em primeira instância, nesta mesma vara (autos nº 0013362-18.2015.8.08.0011). Além disso, respondeu a vários atos infracionais por tráfico de drogas e uso de arma de fogo, inclusive, com aplicação de medida socioeducativa de internação, como se vê da certidão de fls. 67/80 do IP. Presente a causa de aumento, relativa ao uso de arma de fogo, na forma do art. 40, IV, da Lei de Drogas. Aumento a pena em 1/5 (um quinto), por se tratar de arma com numeração raspada. Fixo em definitiva a pena de6 (seis) anose 600 (seiscentos) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Analisando os autos, observo que o réu esteve preso por tempo insuficiente para detração. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando o reconhecimento da dedicação a atividades criminosas. Expeça-se Guia de Execução Provisória.

  LUAN ZANEZI PEREIRA A pena em abstrato prevista para o art. 28 da Lei de Drogas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Diante da primariedade do acusado, fixo a pena de prestação de serviço a comunidade pelo prazo de 2 (dois) meses, a ser cumprida, na forma do art. 28, §5º, da Lei de Drogas, conforme designação do juízo da execução penal, em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Na forma do §2º do art. 387, do CPP, cumpre-me promover a detração. Vejo que o acusado se encontra preso, provisoriamente, desde o flagrante, em 18/2/2021, até a presente data. Sendo assim, esteve preso provisoriamente por tempo superior a pena aplicada, ainda que restritiva de direitos. Com isso, DECLARO EXTINTA A PENA por seu integral cumprimento. Expeça-se Alvará de Soltura.

  LEANDRO BATISTA NASCIMENTO. A pena em abstrato prevista para o art. 28 da Lei de Drogas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Diante da primariedade do acusado, fixo a pena de prestação de serviço a comunidade pelo prazo de 2 (dois) meses, a ser cumprida, na forma do art. 28, §5º, da Lei de Drogas, conforme designação do juízo da execução penal, em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Na forma do §2º do art. 387, do CPP, cumpre-me promover a detração. Vejo que o acusado se encontra preso, provisoriamente, desde o flagrante, em 18/2/2021, até a presente data. Sendo assim, esteve preso provisoriamente por tempo superior a pena aplicada, ainda que restritiva de direitos. Com isso, DECLARO EXTINTA A PENA por seu integral cumprimento. Expeça-se Alvará de Soltura.

  Disposições gerais Condeno os réus ao pagamento de custas processuais. Nos termos dos artigos 32, §1º e 72, ambos da Lei 11.343/06, encaminhem os entorpecentes apreendidos para incineração. Determino o perdimento em favor da UNIÃO, de acordo com a interpretação do dispositivo legal contido no art. 61 e seguintes, da Lei 11.343/2006 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, do dinheiro apreendido (624 reais). Encaminhem-se a arma e munições ao comando do exército para destruição. Devolvam-se o celular e a bolsa preta. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal/ES; d) Oficie-se a SENAD, nos termos do §4º, do artigo 63 da Lei 11.343/06, tendo em vista os bens perdidos em favor da União; e) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; f) remeta-se os autos ao contador para o cálculo de multa, intimando o acusado para o pagamento da multa em 10 (dez) dias (art. 50 do CP) e; g) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva remetendo-a ao Juízo competente. Procedam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com as cautelas legais. Diligencie-se. 1Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
 
 
 

16 - 0004244-08.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RHUAN MARCHIORI LOUZADA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: FABRICIO FINAMORI SANTOS JUNIOR Advogado (a): 29129/ES - RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO

Réu: RHUAN MARCHIORI LOUZADA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo Magistrado foi proferido o seguinte Sentença : “Trata-se de Ação Penal contra Fabrício Finamori Santos Júnior e Rhuan Marchiori Louzada. Sãoacusados de praticar o crime do art. 33 e 35 c/c art. 40, IV, da Lei de Drogas porque, em 10 de junho de 2021, Rhuan dispensou um revólver Calibre 38' e manteve em depósito 29 (vinte e nove) buchas de "Maconha", além de munições de variados calibres e a quantia em dinheiro de R$ 1.328,90 (Mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Dentro da residência, havia, ainda, 15 (quinze) pedras de 'Crack', um Jetloader (carregador de revólver) com seis munições e R$ 170,00 (Cento e setenta reais). Fabrício, por sua vez, trazia consigo 25 (vinte e cinco) pinos de 'Cocaína' e R$130,00 (Cento e trinta reais) em dinheiro. Acompanha a denúncia o IP 78/21, munido de depoimentos, Auto de Apreensão. Exame Químico Toxicológico às fls. 14. Laudo Pericial de Arma de Fogo de fls. 6/10. Realizou-se na data de hoje a audiência de Instrução e julgamento. Foram ouvidos os dois policiais que atuaram no flagrante e interrogados os acusados. O MP e as Defesasofereceram Alegações Finais. É o relatório. A materialidade do tráfico, encontra-se presente pelo exame de fls. 14. RHUAN:Autoria do crime de tráfico decorre da própria confissão do acusado Rhuan, somada ao depoimento dos PM's. Com efeito, foram apreendidas, no total, 29 (vinte e nove) buchas de "Maconha", 25 (vinte e cinco) pinos de 'Cocaína', elementos característicos do exercício do tráfico. Além disso foi apreendida a quantia em dinheiro dede R$ 1.458,90 (Mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), sem comprovação de origem. Por fim, foram apreendidos um revólver Calibre 38', municiado com seis munições, um Jetloader com seis munições e diversas munições de calibres variados. Ao analisar os antecedentes do acusado Rhuan, encontra-se a prática de vários atos infracionais, inclusive tráfico de drogas, e um processo por Corrução de Menor, conforme certidão de fl. 58 do IP, o que revela comportamento transgressivo e personalidade propensa a prática de crimes. Com isso, todos os elementos confluem para atestar, de forma segura, o exercício do tráfico pelo acusado, razão pela qual a sua confissão, deve ser acolhida integralmente por se tratar de livre e espontânea manifestação de vontade em perfeita sintonia com as provas reunidas no processo. Mesmo porque toda a operação policial foi precedida de denúncias que indicavam o acusado como envolvido com a prática de tráfico no local. Quanto ao acusado FABRÍCIO, não confessou. Alegou que esteve no local, casa do irmão, para pegar uma moto emprestada. Mora no Monte Belo e era a primeira vez que estava no local. Defendeu que estava no local errado e na hora errada. Alegou que só portava celular, carteira, máscara e passe de ônibus. Alegou que não foi apreendido dinheiro consigo. Sua versão não merece credibilidade. Primeiro porque, segundo informações obtidas pelos Policiais, a partir de denúncias de moradores, os dois acusados estavam vendendo droga no local e ambos já o utilizava com essa finalidade. Inclusive houve relatos de que faziam controle de moradores que entravam e saíam do Bairro, com ostensivo uso de armas de fogo. Ao iniciar a abordagem de Rhuan foi prontamente identificado com o uso de arma de fogo. No interior da residência, encontraram os entorpecentes e expressiva quantia em dinheiro. O PM Cristopher enfatizou que o acusado Fabrício estava dentro da residência e que as drogas foram apreendidas com ambos os acusados. Com Fabrício, em especial, encontram 25 (vinte e cinco) pinos de 'Cocaína' e R$130,00 (Cento e trinta reais) em dinheiro. Registre-se que o Bairro é densamente povoado, razão pela qual são facilmente observados pelos moradores locais. Nesses casos as denúncias são rotineiras perante o meio policial. Segundo, é forçoso reconhecer que o contexto é de evidente prática de tráfico, com uso de arma de fogo e drogas em quantidades variadas, de modo que não é aceitável que alguém ali estivesse sem conhecer o tráfico exercido e compartilhar da atividade desempenhada. Mesmo porque, como os policiais relataram, a atividade era exercida pelos dois acusados e na pochete de Fabrício foram encontradas drogas. Para mais, ao analisar os antecedentes do acusado Fabrício, encontra-se a prática de vários atos infracionais, inclusive tráfico de drogas, conforme certidão de fl. 67 do IP, o que revela comportamento transgressivo e personalidade propensa a prática de crimes. Com isso, todas circunstâncias confluem para atestar o exercício conjunto dos acusados para o tráfico naquele local. ASSOCIAÇÃO: como requereu o próprio Ministério Público o crime de associação deve ser afastado. Não se comprovou envolvimento estável e permanente entre os acusados por meio de investigação prévia e detalhada que pormenorizasse a real extensão da relação entre os acusados. Com isso, mais adequado o reconhecimento da figura do concurso de agentes. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os acusados RHUAN MARCHIORI LOUZADA e FABRÍCIO FINAMORI SANTOS JÚNIOR e, nas sanções do art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei de Drogas e, de outro lado, ABSOLVÊ-LOS da imputação do art. 35 da lei de Drogas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena. RHUAN : na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias não merecem valoração negativa. Com isso fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausente agravantes. De outro lado, presente a atenuante da confissão e a menoridade relativa, já que contava 19 (dezenove) anos na data dos fatos. Com isso, mantenho a pena inalterada. Não há causa diminuição. Incabível o privilégio, uma vez que o acusado se dedica a atividades criminosas, já que respondeu a vários atos infracionais, inclusive tráfico de drogas, e um processo por Corrução de Menor, conforme certidão de fl. 58 do IP. Prevista a causa de aumento, prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 5 83 (quinh entos e oitenta e três) dias-multa. Fixo o regime Semiaberto. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a dedicação a atividades criminosas. Expeça-se Guia de Execução Provisória. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Incabível a substituição da pena. FABRÍCIO: na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias não merecem valoração negativa. Com isso fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausente agravantes e atenuantes. Com isso, mantenho a pena inalterada. Não há causa diminuição. Incabível o privilégio, uma vez que o acusado se dedica a atividades criminosas, já que respondeu a vários atos infracionais, inclusive tráfico de drogas, conforme certidão de fl. 64 do IP. Prevista a causa de aumento, prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 5 83 (quinh entos e oitenta e três) dias-multa. Fixo o regime Semiaberto. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a dedicação a atividades criminosas. Expeça-se Guia de Execução Provisória. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Incabível a substituição da pena.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Autorizo a destruição das drogas. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União. Encaminhem a arma e munições e acessórios ao comando do exército para destruição. Devolvam-se o binóculo, os celulares, o fone de ouvido, a caneta. Intime m -se as partes que não acompanh aram o ato até o final. Fixo os honorários da advogada dativa, nomeada para a defesa de Rhuan, Dra. Grazielle Peres da Silva OAB/ES 24.394, CPF 141.378.947-10, Cel: (28) 99909-1632, Endereço: Rua Moises Altoe, nº 33, Recanto, Cep: 29.303.145, em R$ 800,00 reais, na forma do decreto 2821-R de 2011.”.Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo.

17 - 0002458-31.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

Réu: STEFAN BETTECHER MADUREIRA MINTO

Réu: WESLEY SANTANA BRAGA

Réu: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para aplicar as seguintes sanções:

NOME CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO
1) Diego Oliveira Gonçalves Art. 33, 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. _____
2) Amanda Ataíde Minto Art. 35 da Lei nº 11.343/06. Art. 33, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP.
3) Caroline de Oliveira Davel Bernardo Art. 33 da Lei nº 11.343/06. Art. 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP.
4) Roberta de Oliveira Pereira Art. 33 da Lei nº 11.343/06. Art. 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP.
5) Rockwiller Santos Diniz Art. 35 c.c. art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. _____
6) Cristiano Leonardo Santos Art. 35 c.c. art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. _____
7) Leonardo de Freitas Bino Art. 35 c.c. art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. _____
8) Rafael Felipe Palmeira Art. 35 c.c. art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. _____
9) Ediel Santos Batista Soares Art. 35 c.c. art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. _____
10) Wesley Santana Braga Art. 33, 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. _____
11) Ademir Teodoro Alves Calaes Art. 35 c.c. art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Art. 33 da Lei nº 11.343/06.
12) Raphael Santos do Rozário Art. 33, 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. _____
13) Felipe Campos Bine Art. 33, 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. _____
14) Fábio Ricardo Machado Rodrigues _____ Art. 33, 35, art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.
15) Stefan Bettecher Madureira Minto Art. 33, da Lei nº 11.343/06. _____

18 - 0002694-75.2021.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: FRANCIELE DINIZ DOS SANTOS

Réu: DIEGO BOTELHO MONTEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Réu: DIEGO BOTELHO MONTEIRO

Fica intimada para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

19 - 0006208-07.2019.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.

Réu: R.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

Réu: R.F.

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu (f. 136), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se na pessoa do advogado dativo JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR OAB-ES 13326, para apresentar as razões do recurso no prazo de dois dias. Desde já, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do advogado dativo JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR OAB-ES 13326. Oficie-se. Após, vista ao Ministério Público para as contrarrazões, no mesmo prazo (art. 588 CPP). Por fim, venham-me conclusos, para Juízo de retratação

20 - 0019154-74.2020.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.

Vítima: L.C.B.

Réu: J.J.B. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA

Réu: J.J.B.

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu JOSÉ JORGE (f. 104), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se na pessoa do advogado dativo SALERMO SALLES DE OLIVEIRA OAB-ES 8741, para apresentar as razões do recurso no prazo de dois dias. Desde já, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do advogado dativo SALERMO SALLES DE OLIVEIRA OAB-ES 8741. Oficie-se. Após, vista ao Ministério Público para as contrarrazões, no mesmo prazo (art. 588 CPP). Por fim, venham-me conclusos, para Juízo de retratação

21 - 0014672-54.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: FABIO RICARDO MACHADO RODRIGUES

Réu: DIOGENES SILVA ROSA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: DIOGENES SILVA ROSA

Réu: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelos acusados (f. 163), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar razões em oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.

22 - 0008368-78.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Denunciado: ADENILDO OLIVEIRA ROSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23033/ES - LEONARDO MACHADO DA SILVA

Denunciado: ADENILDO OLIVEIRA ROSA

Para tomar ciência do despacho:

CONSIDERANDO VOSSA NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO ADVOGADO DATIVO, FICA INTIMADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME DESPACHO DE FL.130. Fl. 133V: Nomeio em substituição o Dr. LEONARDO MACHADO DA SILVA, OAB-ES 23033, nos termos do despacho de fls. 130. Intime-se. DESPACHO - FL. 130: Fls. 129v: nomeio o (a) Dr (a). ____, para patrocinar a defesa do réu.Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso no prazo de oito dias, promovendo a defesa do réu nos demais atos necessários. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R.

23 - 0004974-24.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: ANTONIO TARGA GONCALVES

Indiciado: TIAGO ALVES DE SOUZA

Réu: TIAGO ALVES DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI

Réu: TIAGO ALVES DE SOUZA

Indiciado: TIAGO ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA
Visto. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de TIAGO ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97. A pretensão executória está ancorada na seguinte narrativa: "(...) que no dia 18 de fevereiro de 2013, por volta das 9h47min, na Praça Anísio Ramos, Bairro Ilha da Luz, neste município, o Denunciado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor (imprudência e negligência), que resultou na morte da vítima Antônio Targa Gonçalves, conforme o Laudo de Exame Cadavérico de fl. 17, sendo que o ofendido, quando da ação delituosa em comento, se encontrava sobre a faixa de transporte.” Boletim de Acidente de Trânsito às fls. 3/4 do IP. Termo de Reconhecimento de Corpo à fl. 9 do IP. Não houve confecção de Laudo pericial de exame de local de delito de trânsito e anexo fotográfico no IP. Não houve Laudo pericial do veículo. Cópia do Formulário de Anotações de Boat de fls. 10/12. Cópia do exame do etilômetro (negativo) à fl. 13 do IP. Despacho recebendo a denúncia em 13 de novembro de 2018, fl. 03. Devidamente citado (fls. 05-v), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 7/9. Durante a instrução criminal, foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas e interrogado o acusado (fls. 20, 27, 46 e 67). Proposto o ANPP (fl. 69), a defesa não aceitou (fl. 75). Na fase das Alegações Finais, o Ministério Público às fls. 77/79, requereu a procedência da denúncia com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, às fls. 82/88, manifestou-se pela absolvição do réu. É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a sanar, nem foram levantadas preliminares. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. No mérito, o titular da ação penal deduz a acusação ao réu, imputando-lhe a prática do delito capitaneado no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97. Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo1. No caso apresentado, a materialidade está devidamente comprovada através do Boletim de Acidente de Trânsito às fls. 3/4 do IP, Termo de Reconhecimento de Corpo à fl. 9 do IP e Cópia do Formulário de Anotações de Boat de fls. 10/12. A autoria não restou satisfatoriamente comprovada, mormente pelos depoimentos prestados em Juízo e a confissão do acusado. A testemunha Michele de Souza Favaris, ouvida em juízo (fls. 21), afirmou:   “(…) que eu vi (o acidente) porque trabalho de frente; que o 'senhorzinho' estava atravessando a faixa, que estava apagada, mas ele tava atravessando, era uma Paraty veio e atropelou ele, sentido Beira-Rio quem vai para o Valão; que a colisão foi na Faixa, bateu e ele voou para a frente; que (em relação a velocidade) não estava devagar; que o impacto foi forte; que ele ficou no chão igual a um 'bolinho' encolhidinho, ele era magrinho; que a faixa estava parcialmente apagada, hoje não existe mais, mas na época havia”. Às perguntas do advogado, respondeu: “(leitura do Termo do Depoimento na fase policial) que eu vi o acidente, eu estava de frente, eu trabalho na loja; que não posso afirmar, obviamente, que ele estava em alta velocidade, pelo impacto, eu acredito com certeza; que não vi o velocímetro; que eu vi na hora em que o carro bateu no 'senhorzinho'; que foi na frente do carro; que para mim bateu na frente do carro; que não lembro direito; que não tinha redutor de velocidade, nunca teve, somente a faixa dos dois lados (da pista); que ali tinha uma árvore antigamente, bateu e não ficou perto do meio fio, ficou mais afastado um pouco; que a via estava livre, não tinha movimento; que (a denúncia fala em 9h) para mim era mais tarde um pouco; que era um carro claro”

  A testemunha Aldomário Targa Gonçalves, ouvido em juízo (fls. 21), afirmou:   “(…) que não presenciei o fato; que soube pelo Zé Luiz, ele me ligou e me comunicou que meu irmão havia sido atropelado, tomei ciência quando cheguei na Santa Casa, a vítima recebia os primeiros socorros; que não fui no local dos fatos, só fui após o sepultamento, para averiguar a situação e conforme o trâmite do acidente, eu não estava presente, eu achei uma coisa relatante, que está no relatório, ali é uma via com visibilidade total, com cruzamento de três ruas; que não tenho como comprovar alta velocidade, mas em baixa velocidade poderia ocorrer o atropelamento, mas não nessa intensidade (…) que se o condutor estava em alta velocidade eu não posso falar; que a única informação que tive depois do atropelamento foi procurar o ponto de comércio e procurei essa senhora (Michele); que inclusive teve um rapaz que deu depoimento e era funcionário lá eu não consigo mais contato com ele, para saber o que aconteceu; que (apresentada a assinatura em sede policial) confirmo a assinatura”. Às perguntas do advogado, respondeu: “que depois do sepultamento do meu irmão, fomos lá e essa senhora do Material de Construção me informou como foi, que pegou ele em cima da faixa, realmente a faixa tem uma visibilidade horrível e foi arremessado longe daquela faixa, eu não posso afirmar se procede porque eu não estava lá no momento; que só afirmei através de terceiro, que foi essa senhora do Wilson Material de Construção; que meu depoimento foi através dela; que não vi o veículo acidentado, só soube do fato quando meu irmão já estava no hospital; que soube às 15 para 11h desse acontecimento; que o acidente foi entre a rotatória e o início da Rodovia do Valão; que não posso afirmar se é de alta ou baixa intensidade o trânsito local, não frequento aquela área; que não existe quebra mola ou redutor de velocidade; que meu irmão tinha 57 anos; que ele era uma pessoa normal; que a faixa era de visibilidade ruim”

  A testemunha José Luis Caetano dos Santos, ouvido em juízo (fls. 28), afirmou:   “(…) que presenciado não, que cheguei um pouco depois do acidente e constatei que tinha havido o acidente, fui lá perto e vi que era o meu vizinho de porta, vi que era ele, voltei para trás, tinha bastante gente e liguei para o irmão dele, que era para ir para Santa Casa porque o acidente era grave; que saí de perto e não fiquei lá; que desci da Vila Rica para a Ilha, parei meu carro em frente a Borracharia e fui lá em frente ao Wilson Material de Construção; que (lido o depoimento na fase policial) confirmo o meu depoimento; que a vítima estava mais para frente da faixa, era próximo, uns 10 (dez) metros mais ou menos” Às perguntas da defesa, respondeu: “que já conhecia a vítima há muito tempo, desde criança; que ela não tinha nenhum problema de visão ou audição, que tinha o hábito de beber bebida alcoólica; quando chegava em casa, à tarde, bebia bastante; que não sei se esse veículo é atropelador, que não prestei atenção no carro.”   O acusado Tiago Alves de Souza, em juízo, ao ser interrogado, destacou:   “(…) que eu não estava em alta velocidade, e o acidente não foi na faixa, foi uns aproximadamente dez metros depois da faixa ou quinze metros mais ou menos; que eu estava no Parati; que estava em deslocamento, havia uma fila de carros, era antes da reforma, que tinham umas árvores, tinha uma faixa bem apagadas, sentido BNH, foi quando de repente eu só senti um vulto, quando entrou em minha frente, não chegou a atravessar a rua, foi na lateral do veículo; que foi depois da faixa e eu não esperei que ele fosse atravessar assim; que foi em frente o lava-jato, tinha um caminhão em cima da faixa, e eu não sei se ele saiu por trás do caminhão, pelo lado; que não reconheço excesso de velocidade; que parei e prestei socorro; que liguei direto para o CIODES, foi bem rápido o socorro; que ele caiu inconsciente; que quebrou só o para-brisa; que depois tive um contato com o irmão da vítima, fiquei abalado; que não sofri ação cível; que estava com a carteira (de Habilitação) vencida, categoria 'B'; que (lido o interrogatório na fase policial) quero reforçar que o acidente não foi em cima da faixa, foi alguns metros depois, nenhuma testemunha viu o acidente, só viram que ele caiu dez metros depois da faixa, ele não foi projetado dez metros do veículo, caiu dois metros ao lado do veículo porque ele atravessou ali (...)”

  A testemunha PM Adriano Luiz Rangel de Lima, ouvido em juízo, por Carta Precatória, na Comarca de Guarapari (fls. 67), cujo depoimento foi juntado posteriormente aos autos, afirmou:   “(…) que as informações que tivemos no local, inclusive um dos rapazes que informou e se negou a se identificar, até citei na delegacia quem era e onde encontrá-lo; que era um funcionário de material de construção nessa praça; que essa F4000 ela pertence a esse Material de Construção, esse funcionário testemunhou tudo; que o acusado ainda estava lá quando cheguei, a vítima já estava sendo removida pelo Corpo de Bombeiro, o veículo dele mais a frente; que a faixa de pedestre estava apagada; que esse veículo F4000 estava estacionada em local proibido; que pelo que foi informado por esse cidadão que é funcionário, esse senhor estava atrás desse carro esperando a oportunidade para atravessar; que na hora que o veículo estava se deslocando para passar esse senhor de forma súbita atravessou a via e, como relatado por testemunhas, não havia como ele parar; que o condutor estava em velocidade compatível; que considerando o local tem como desenvolver velocidade incompatível; que esse acidente foi por parte da manhã; que não estava chovendo; que a sinalização horizontal de Cachoeiro é prejudicada; que o detalhe onde esse senhor foi atropelado era já saindo do cruzamento, então acredito eu que qualquer condutor não teria como desviar; que de um lado havia a F4000 e de outro o canteiro; que o nome dessa pessoa trabalha no material de construção até hoje (testemunha mostra celular com o google Maps); que Thiago é PM em Cachoeiro, hoje é Sargento (…) que a distância da faixa e o local de impacto, pela informação, o senhor não estava na faixa, onde ele estava era mais rápido ele atravessar do que ir até a faixa; que a vítima aparentava ter uns 65 anos; que quando cheguei a vítima já estava sendo removida pelo Bombeiro; que o F1000 era do material de construção”.

  Não ficou comprovada, satisfatoriamente, conduta culposa por parte do acusado. Pelo que se observa o atropelamento aconteceu próximo a faixa de pedestre, mas não exatamente sobre ela. Muito embora a testemunha Michele de Souza Favaris tenha afirmado, em juízo, que o atropelamento aconteceu sobre a faixa, na fase policial prestou depoimento diferente:

  “a vítima atravessava a via sentido a faixa de pedestre no momento da colisão, contudo não pode afirmar se o mesmo fora colhido quando caminhava sobre a faixa de pedestre (…) que não presenciou o momento do impacto entre o veículo e a vítima” (fl. 28 do IP).

  Essa divergência de versões pela testemunha gera insegurança quanto ao local exato onde estava a vítima quando sofreu o atropelamento, sobretudo quando informa que não presenciou o acidente. O funcionário do Material de Construção, Paulo Roberto Henrique dos Santos, de outro lado, prestou declaração anexada ao Boletim de Ocorrência, na qual afirmou que “presenciei um senhor que estava para atravesar (sic) a rua e atravesou (sic) sem olhar o carro que passava não dando tempo para o carro parar e foi atropelado”. (fl. 12 do IP). O réu em seu Termo de Declaração anexado ao Boletim de Ocorrência frisou que a vítima atravessava a rua “a aproximadamente cinco metros depois da faixa de pedestre” (fl. 11 do IP). O Boletim de Ocorrência, juntado ao Inquérito Policial, atestou no campo “histórico” que “fomos informado p/ envolvidos que a vítima encontrava-se fora da faixa de Pedestres” (fl. 04). Por todos os ângulos que se analise o caso, a única controvérsia seria a travessia pela vítima sobre a faixa de pedestres ou fora dela. Isso porque sobre a faixa de pedestres o pedestre é detentor de preferência, ao passo que fora da faixa são os veículos que a detém. Segundo o Art. 70 do CTB “os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem”. O disposto no art. 69, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, adverte que “para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele”. Em síntese: é obrigação do pedestre se dirigir até a faixa de pedestre sempre que existir numa distância de até 50 (cinquenta) metros. É o cumprimento dessas regras que permite criar um sistema de confiança mútuo no trânsito, de acordo com o qual, respeitadas as regras, não haverá acidentes. A testemunha PM Adriano Luiz Rangel de Lima, nesse quadro, ouvido por Carta Precatória, acrescentou, ainda, que havia um veículo F-4000, estacionado em local proibido, atrás do qual a vítima resolveu atravessar a via. Esse fato teria também contribuído para obliteração do campo de visão da vítima e do réu. Sem visão e fora da faixa, segundo indicam as circunstâncias, a vítima atravessou subitamente na faixa de rolamento, no exato momento em que o acusado passava com seu veículo. As fotografias de fls. 28/30 indicam que a avaria no veículo do réu aconteceu no Para-brisa ocorreu no canto inferior direito do veículo (esquerdo para quem o olha de frente). Nessa perspectiva, é intuitivo que a vítima adentrou a faixa já no momento em que o réu passava com seu veículo. Do contrário, caso já estivesse adentrado previamente a faixa de rolamento e já estivesse executando a travessia, a colisão seria na parte frontal e central do veículo. Para mais, segundo o art. 69, III, “a”, os pedestres “não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos”. Em outras palavras, é dever do pedestre se apresentar à margem da faixa de rolamento, para, olhar e se certificar de que não passa nenhum outro veículo, bem como permitir ao motorista perceber a sua presença para frear o veículo. Segundo se colheu das provas produzidas, a travessia da vítima foi repentina, súbita e inopinada. Isso impediu o acusado, por essas circunstâncias, de perceber sua presença e frear tempestivamente. A conduta da vítima, nesse caso, rompeu o nexo de causalidade da conduta do acusado com o resultado morte decorrente da colisão. Isto porque a morte decorreu da própria conduta do réu e não, propriamente, de uma conduta culposa praticado pelo réu, na forma de imprudência ou imperícia. Por essa razão, tenho que o evento é consequência de culpa exclusiva da vítima, a qual afasta qualquer responsabilidade do acusado pelo evento. Nesse sentido, alias, já decidiram os Tribunais Pátrios brasileiros, como demonstra o aresto a frente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE AO ATRAVESSAR A VIA NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA EXCLUSIVA DESTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Resultando o atropelamento e morte de pura fatalidade, visto que a vítima adentrou inadvertidamente a pista de rolamento, surpreendendo o motorista que por ela transitava, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo sinistro, pois não o poderia antever ou evitar. (TJSC, Apelação Criminal n. 2002.023326-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 25-02-2003).

  III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado TIAGO ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Fixo os honorários do advogado dativo, Dr. Luciano Pacífico Manhabusqui, OAB/ES nº 21.327, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, pelas alegações finais apresentadas, sem prejuízo do já fixado na última audiência. 1NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. Vol. 2. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

24 - 0007441-39.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RICARDO DE LUCA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI

Réu: RICARDO DE LUCA

Para tomar ciência do despacho:

DECISÃO - fl.32: Considerando o não cumprimento das condições impostas ao denunciado, acolho parecer ministerial e revogo a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 4º, da lei 9099/95. Cumpra-se a parte final do despacho de fl.27. DESPACHO - FL.27: Intime-se o réu pessoalmente para em 10 dias, justificar o não comparecimento em juízo desde agosto de 2020. Após, vista ao MP.

Na oportunidade, antes de designar AIJ, intime-se o advogado dativo que acompanhou o réu na audiência de fls. 09/09V para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, ciente que seus honorários serão fixados em sentença.

25 - 0007670-33.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MARCOS VINICIUS SOARES CRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT

Réu: MARCOS VINICIUS SOARES CRUZ

Para tomar ciência do despacho:

Nomeio o (a) Dr (a). RENAN DE DEUS BITTENCOURT, OAB-ES 28782, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que se manifeste sobre o despacho de fl. 223 no prazo de 10 dias, bem como promova a defesa do réu nos demais atos necessários. Os honorários serão arbitrados de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo. ________________________ DESPACHO - FL. 223: Tendo em vista a inércia da defesa sobre a oitiva da testemunha JOSÉ RENATO SIQUEIRA, intime-se o réu para constituir novo a dvogado em 15 dias, ciente que no caso de inércia será nomeado advogado dativo. DESPACHO - FL. 212:

DESPACHO
 
Fl. 210: intime-se o Advogado para se manifestar sobre a possibilidade da testemunha ser ouvida por videoconferência, caso em que deverá dispor de eletrônico com conexão com a internet. Sendo a resposta positiva, solicite a devolução da precatória sem cumprimento e venham conclusos para designação do ato. Caso não disponha de meios suficientes para realização do ato por videoconferência, ou prefira ser ouvida em seu domicílio, solicite ao Juízo deprecante a realização do ato. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11/11/20

26 - 0019332-23.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: BRUCE LEE FERREIRA MACHADO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI

Réu: BRUCE LEE FERREIRA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:

Nomeio VIVIANE MENON BAZONI OAB-ES 19437, para patrocinar a defesa do réu BRUCE, nos termos do despacho de fl. 56. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso no prazo de oito dias, promovendo a defesa da ré nos demais atos necessários. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Após, cumpre-se o despacho de fls. 56.

27 - 0006045-95.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LEDINA DA SILVA LOPES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12948/ES - EVERSON COELHO

Réu: LEDINA DA SILVA LOPES

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

28 - 0015126-34.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: MARCIO ALVES DA SILVA

Réu: RANIEL SANTOS SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30936/ES - DENISE SILVA COUTO

Réu: IGOR SOARES SILVEIRA

Fica intimada para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

29 - 0017462-16.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.E.

Vítima: B.C.M.

Réu: V.P.G. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES

Réu: W.F.S.

Réu: V.P.G.

Réu: L.M.

Para tomar ciência do julgamento:

Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO, Vulgo “Maurício Pinguim” ou “Coroa”, VINICIUS PEREIRA GONÇALVES, vulgo “Gordo”, WAGNER FERRARI SANTANA, vulgo “FB”, “Sapo”, “SP” ou “Fábio”, ALEXANDRE SANTANA MARTINS vulgo “Xande” e LEONARDO MENDES, vulgo “Leo PV”, como incurso no artigo 121, § 2º, I (motivo torpe), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, na forma do art. 29, do CP, e submetê-los a julgamento pelo tribunal do júri. De outro lado, pela ausência de indícios, IMPRONUNCIO ALEXANDRO SANTANA MARTINS, vulgo “Guti”, na forma do art. 414, do CPP, da imputação que lhes é feita na denúncia.

30 - 0003991-16.2004.8.08.0011 (011.04.003991-6) - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: JUSTIÇA PÚBLICA

Réu: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI

Réu: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

Réu: EDERSON PEREIRA ALVES Advogado (a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI

Réu: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

Réu: EDERSON PEREIRA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:

À LUZ DE TODO O EXPOSTO e considerando que o Tribunal do Júri, além de competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é soberano em suas decisões, conforme dispositivo da Carta Magna, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, alíneas c e d, declaro absolvid o s os acusados PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI e EDERSON PEREIRA ALVES, já qualificados, das imputações que lhes são feitas nestes autos.

31 - 0011985-41.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: ARLETE COSTABEBER SILVA e outros

Vítima: FERNANDA COSTABEBER SILVA

Réu: GIRLEY GOMES DE ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13433/ES - DANIEL MANCINI BITENCOURT

Réu: GIRLEY GOMES DE ARAUJO

Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

32 - 0004835-67.2021.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: BRENNER IAN FERREIRA OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Indiciado: BRENNER IAN FERREIRA OLIVEIRA Advogado (a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO

Indiciado: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Em razão das férias deste magistrado, redesigno a audiência para o dia 22/11/2021, às 13:00 horas. Requisite-se. Intimem-se.

33 - 0000972-79.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: NATHAN ADAO VENTURA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA

Réu: NATHAN ADAO VENTURA

Fica intimada para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

34 - 0004980-31.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: JONAS FIORESE VANELI

Réu: LEONARDO MOREIRA VANELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23632/ES - ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ELEUTERIO

Réu: LEONARDO MOREIRA VANELI Advogado (a): 27651/ES - LULIA MESQUITA ELEUTERIO

Réu: LEONARDO MOREIRA VANELI

Fica intimado da expedição das guias de pagamento referente ao acordo de não persecução penal e para retirá-las no balcão da Vara.

35 - 0009199-29.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: DIEGO OLIVEIRA GONCALVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27683/ES - LUANNA DA SILVA FIGUEIRA

Réu: DIEGO OLIVEIRA GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelos réus CAROLINE e DIEGO (f. 351 e 355), nos seus legais e jurídicos efeitos. As razões da ré CAROLINE serão apresentadas na forma do art. 600, § 4º do CPP. Intime-se a advogada dativa Luanna da Silva Figueira, OAB-ES 27683, para apresentar as razões da apelação do réu DIEGO no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.

36 - 0004886-49.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: PAZ NILSMAM COLOMBINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31364/ES - CLARISSA DUARTE BICALHO

Réu: PAZ NILSMAM COLOMBINI Advogado (a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR

Réu: PAZ NILSMAM COLOMBINI

Ficam intimados para apresentarem memoriais em 05 (cinco) dias.

37 - 0001896-17.2021.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.

Vítima: R.D.S.R.

Réu: D.E.D.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO

Réu: Y.L.D.S.

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

38 - 0003864-82.2021.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: RONISSON MIRANDA DOS SANTOS

Réu: JOAO VITOR CAITANO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES

Réu: CLAUDINEI DA SILVA CAITANO Advogado (a): 27996/ES - BRUNA FAGUNDES DE OLIVEIRA

Réu: JOAO VITOR CAITANO Advogado (a): 27998/ES - MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI

Réu: DAVID JONATHAN SIMPLICIO DOS SANTOS

Réu: JOACI FERREIRA DOS SANTOS FILHO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/11/2021 às 13:00, situada no (a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK ABAIXO: Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09 ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994.

39 - 0005413-69.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: GLEIZER MARIA GONCALVES DE MELLO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES

Indiciado: JOSELIA ESPOSITO DA SILVA

Indiciado: ROMULO SOUZA DE MELO

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

40 - 0001164-36.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: CLEITON MOURA ZANDOMINGO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO

Réu: CLEITON MOURA ZANDOMINGO

Fica intimada para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

41 - 0011156-60.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: WALDEIR RANGEL DOS SANTOS

Réu: GILMAR FERREIRA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA

Réu: GILMAR FERREIRA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

Testemunha acusação MESSIAS VALADARES COSTA não localizado 82V; Testemunha acusação ALDIR DOS SANTOS não ouvido em razão da pandemia 93V; Testemunha de defesa ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA não localizado 83V; Testemunha de defesa GILMAR FERREIRA MARTINS não localizado 84V; Testemunha de defesa NIVALDO MENDES RODRIGUES não localizado 86V; Assistente de acusação MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS não localizada 88V; DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/01/2022, às 15:00h. Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09. ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994. Depreque-se para oitiva da testemunha de acusação ALDIR DOS SANTOS. Intime-se o MP para apresentar o novo endereço da testemunha de acusação MESSIAS VALADARES COSTA no prazo de 15 dias. Intime-se a Defesa para apresentar o endereço correto das testemunhas de defesa no prazo de 15 dias. Intimem-se.

42 - 0001213-14.2020.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: L.C.P.D.S.

Réu: R.D.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT

Réu: L.A.S.D.O.

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

43 - 0005645-42.2021.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: ELTON SILVA CALDEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23479/ES - ALUIZIO CHAVES SUETH JUNIOR

Indiciado: WESLEY GOMES FELICIANO Advogado (a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES

Indiciado: ELTON SILVA CALDEIRA Advogado (a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO

Indiciado: GERMANO DANIEL TAMAIO

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de GERMANO DANIEL TAMAIO e MARCELO DA SILVA CALEFI. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pedido de liberdade do denunciado ELTON de fls. 20/29. Expeça-se mandado de prisão com prazo prescricional 29/04/2041. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 24/01/2022 às 13h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. A audiência será virtual, com acesso pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994. Em atenção ao pedido de nomeação de advogado dativo de fl. 34, nomeio como advogado dativo o Dr. ALUÍZIO CHAVES SUETH JUNIOR, OAB-ES 23479, nos termos do despacho de fl. 08, bem como da audiência designada, ciente que seus honorários serão arbitrados na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso.

44 - 0005291-17.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LEONARDO MIGUEL PERIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI

Réu: LEONARDO MIGUEL PERIM

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA: “Trata-se de Ação Penal contra Leonardo Miguel Perim. É acusado de, em 3 de agosto de 2021, no Bairro Vilage da Luz, praticar o crime do art. 33 c.c. 40, IV, da Lei de Drogas porque guardou e teve em depósito“Maconha”, “Crack” e “Cocaína”, bem como de uma arma de fogo. Acompanha a denúncia o IP 96/21, munido de depoimentos, Auto de Apreensão. Exame Químico Toxicológico às fls. 38. Realizou-se na data de hoje a audiência de Instrução. Foi ouvido um policial militar e interrogado o acusado. O MP e a Defesa ofereceram Alegações Finais. É o relatório. A materialidade do tráfico, encontra-se presente pelo exame toxicológico de fls. 38 e o laudo pericial de arma de fogo de fls. 10/15. Autoria do crime de tráfico decorre da própria confissão do acusado, somada ao depoimento do PM Lukas Rangel Radael. O acusado informou que guardou o material para um" amigo ", cujo nome não identificou, pela importância de R$300,00 (trezentos reais) semanais. Com efeito, foram apreendidas em busca residencial, 250 (duzentos e cinquenta) buchas pequenas de maconha, 8 (oito) buchas médias de maconha e 10 (dez) grandes pequenas de maconha, assim como 100 (cem) gramas de 'Crack'. Além da droga, apreenderam 1) um revólver Taurus, 38', sem numeração aparente, com seis munições; 2) um revólver Taurus, 38', nº 7474, com três munições; 3) um revólver Taurus, 32', nº 5994, municiado com 4 (quatro) munições. O laudo de fls. 10/15 atestou a eficiência da arma de fogo. Os Policiais relataram que receberam informações prévias de que o acusado era o responsável pelo tráfico no Bairro Vilage da Luz e utilizava um veículo Voyage de cor preta. Ao identificar o acusado trafegando no veículo, abordaram-no e apreenderam um pino de 'Cocaína'. Em diligência em uma casa desabitada abaixo da dele, apreenderam o restante das drogas e as armas. Ao que consta, somente o acusado tem acesso ao local. Com isso, seja pelas circunstâncias da prisão, seja pela quantidade de drogas, todos os elementos confluem para atestar, de forma segura, o exercício do tráfico pelo acusado, razão ela qual a sua confissão, deve ser acolhida integralmente por se tratar de livre e espontânea manifestação de vontade em perfeita sintonia com as provas reunidas no processo. Registro que o ato de guardar drogas e armas, para terceiros, mediante pagamento, também constitui conduta típica. Ao ser interrogado, o acusado confessou que sabia que na sacola havia guardada e custodiada sob os seus cuidados havia drogas e armas. Possuía, assim, consciência de que se tratava de material ilícito e, portanto, voluntariamente, colaborou, de forma consorciada, para a promoção do tráfico de drogas. O argumento de que o pai estava doente e que precisava do dinheiro não constituí causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Para mais, o acusado já registra condenação transitada em julgada pelo crime de porte de arma por conduta do ano de 2018, com trânsito no mesmo ano, na comarca de Marataízes, conforme Guia de nº 230525 (fl. 56 do IP). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado, JHONATAN ALBINO CARVALHO, nas sanções do art. 33, c/c ar. 40, IV da Lei de Drogas. Passo a dosar a pena, a primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser valorada negativamente considerando a quantidade e natureza das drogas. Com isso fixo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presentes a atenuante da confissão. De outro, presente a agravante da reincidência, em razão da condenação transitada em julgada pelo crime de porte de arma por conduta do ano de 2018, com trânsito no mesmo ano, na comarca de Marataízes, conforme Guia de nº 230525 (fl. 56 do IP). Com isso, compenso as circunstâncias e mantenho a pena inalterada. Presente a causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo, na forma do art. 40, IV, da Lei de Drogas.Com isso, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Ausente a causa de diminuição, prevista no § 4º (privilégio), uma vez que o acusado é reincidente (fl. 56 do IP). Fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos , 3 (três) meses e 15 (quinze) dias e 700 (Setecentos) dias-multa. Fixo o regime Fechado, considerando a reincidência. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a reincidência. Expeça-se Guia de Execução Provisória. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. Incabível a substituição da pena por restritivas de direito. Autorizo a destruição das drogas. Encaminhem-se as armas e munições ao comando do exército para destruição. Destruam-se as sacolas plásticas, rolos plásticos, pinos plásticos e balança de precisão apreendidos. Devolva-se o veículo, uma vez que, apesar dos indícios, não transportava a droga caracterizadora do tráfico e não houve flagrante de utilização com o tráfico. Condeno ao pagamento de custas processuais.Intimem-se as partes desta sentença, já que não acompanharam o ato até o final. Registre-se.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. ______________________

DECISÃO
 
Verifico conter erro material na sentença de fl. 42/42V em relação ao nome do réu no dispositivo da sentença.   Diante do exposto, onde consta JHONATAN ALBINO CARVALHO, deverá constar LEONARDO MIGUEL PERIM.   Intime-se. 

45 - 0002803-65.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: DIVERSAS

Denunciado: WAGNER FERRARI SANTANA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES

Denunciado: PABLO DOS SANTOS AMORIM

Denunciado: WAGNER FERRARI SANTANA

Denunciado: VINICIUS PEREIRA GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivos, recebo os recursos interpostos pelos réus Wagner, Vinícius, Maycon, Wallace, Thiago, Marcileia, Rockfylder, Paulo, Romário, Driely, Natália, Pablo, Maurício, Alexandre, Willian, nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se os recorrentes para apresentarem razões em 08 dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no mesmo prazo legal. Em relação ao réu WAGNER, a Dra. FAYDA BELO, OAB-ES 24956 continuará assistindo o réu. Desde já, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.

46 - 0015329-35.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: GENILSON BAETA

Réu: ALEX LOPES PADILHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

Réu: ALEX LOPES PADILHA

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

47 - 0002779-61.2021.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ANA PAULA DA SILVA MARIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Réu: CAIQUE LEITE LIMA

Réu: LEANDRO REIS LEITAO

Réu: ANA PAULA DA SILVA MARIA

Fica intimado para apresentar memoriais em 05 (cinco) dias.

48 - 0022489-04.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MARCIEL SILVA MARIANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS

Réu: MARCIEL SILVA MARIANO

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MARCIEL SILVA MARIANO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c.c. Art. 26, parágrafo único do CP.

49 - 0009567-33.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LEONARDO SOUZA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT

Réu: LEONARDO SOUZA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Citado editaliciamente, o acusado, LEONARDO SOUZA SILVA não acudiu ao chamamento judicial, e muito menos constituiu advogado. Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, em face das disposições ínsitas no art. 366 do CPP. O crime em comento tem máxima de 15 anos, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06. De acordo com o art. 109, I do CP, a pena prescreve em 20 anos. Considerando a suspensão do prazo prescricional, será acrescido mais 20 anos. A denúncia foi recebida em 06/11/2018, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do CP. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da súmula 415 do STJ. Nestes termos, a prescrição ocorrerá em 05/11/2058. Intimem-se.

50 - 0008685-42.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LUIZ RENATO QUINTILIANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28321/ES - SIMONE SOARES CHAGAS

Réu: LUIZ RENATO QUINTILIANO

Para tomar ciência do julgamento:

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado CARLOS HENRIQUE DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso s II I , bem como art. 306, ambos da Lei n.º 9.503/97.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27 DE OUTUBRO DE 2021

SILONI TAYLOR NUNES

CHEFE DE SECRETARIA

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