Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DE QUE NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA A MAGISTRADA INOBSERVOU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ANTE A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO CRIMINAL CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM 1 ANO SEM FUNDAMENTAÇÃO. FAC (INDEX 000199), A QUAL TRAZ UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO E CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO EG. STJ NO SENTIDO DE SER INIDÔNEO O AUMENTO ACIMA DE 1/6 SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CASO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE. INDICÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 ANTE A REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NA TERCEIRA FASE DA PENA IMPOSSIVEL À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DO ARTEFATO DE FOGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ E POR ESTA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE, QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SE TORNA PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E A FEITURA DE PERÍCIA TÉCNICA DA ARMA DE FOGO. ESSE TAMBÉM É O CASO DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E ASSERTIVA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, NO MOMENTO DO CRIME, PORTAVA UMA ARMA DE FOGO EM SUA CINTURA, CONSTANDO INCLUSIVE MENÇÃO DE QUE O RÉU LHE INTIMOU AO MOSTRAR O CABO DA ARMA DE FOGO E PERMANECER COM UMA DAS MÃOS NA CINTURA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2-A, I, DO CP, CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E DEMAIS TERMOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO PENA. PENA FINAL DE 7 ANOS E 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em votação unânime, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA READEQUAR O QUANTUM UTILIZADO EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE UMA REINCIDÊNCIA, nos termos do voto do Relator.

002. APELAÇÃO 0005939-20.2019.8.19.0024 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 0005939-20.2019.8.19.0024 Protocolo: 3204/2021.03677476 - APTE: JHONATHAN DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Condenação à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. Em suas razões recursais, a Defesa obsecra a absolvição do acusado, em razão de o crime ter sido cometido sob coação moral irresistível; subsidiariamente, a redução da pena-base aquém do mínimo legal diante da presença das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, dada sua falta de apreensão e perícia e, ao final, imposição do regime semiaberto. NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA TÉCNICA. 1) Da absolvição. A materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas por meio dos exames técnicos e prova oral coligida nos autos. Perfeitamente delineado, assim, o comportamento reprovável, tendo sido identificado claramente o iter criminis a partir do relato da vítima e do acusado. Não há se falar em coação moral irresistível, conforme pretende a Defesa, ante a ausência de comprovação da suposta ameaça vivenciada pelo acusado. Escorreito o juízo de censura. 2) Do afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Improsperável. A vítima confirmou a utilização de arma de fogo na ação delitiva, a fim de causar maior temor e possibilitar o sucesso da empreitada. A ausência de apreensão e perícia do instrumento não afasta a aludida causa de aumento de pena, eis que confirmada por elemento de prova hábil a sua caracterização. 3) Do pedido de redução da pena-base aquém do mínimo legal diante da presença das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade. Sem possibilidade. A pena-base foi fixada no mínimo legal e, a despeito da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade e confissão, nada há a ser revisto. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ. 4) Do regime prisional. A imposição do regime fechado revela-se recomendável ante as circunstâncias fáticas e o quantum de pena, nos termos da Súmula nº 381 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença guerreada. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

003. APELAÇÃO 0007133-89.2014.8.19.0037 Assunto: Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0007133-89.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2021.04426451 - APTE: SIMONE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ARTS. 303, § 1º C/C 302, § 1º, I E 309 DA LEI Nº 9.503/97. 1. A APELANTE FOI CONDENADA EM (I) 6 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; E (II) 6 MESES DE DETENÇÃO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO; EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). REGIME ABERTO. (III) SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PELO PERÍODO DE 1 ANO. (IV) CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (SERVIÇOS À COMUNIDADE);2. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A CONSUNÇÃO COM A ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 309 (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO) PELO ART. 303 (LESÃO CORPORAL) COM A PENA AUMENTADA (ART. 303, § 1º C/C 302, § 1º, I) (TODOS DA LEI 9.503/97. 3. PROVA SUFICIENTE E FUNDAMENTO ADEQUADO, INCLUSIVE, COM CONFISSÃO DA APELANTE. OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL POR IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA.4. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE SE RECONHECE (HC 80.298-STF). CRIME DO ART. 309 (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO) ABSORVIDO PELO ART. 303, § 1º C/C 302, § 1º (LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM AUMENTO DE PENA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO), TODOS DA LEI Nº 9.503/97.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em votação unânime, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

004. APELAÇÃO 0015447-42.2013.8.19.0204 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0015447-42.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2021.04332309 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAMILA SANTOS DA CONCEIÇAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Apelada condenada pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL MERECE PARCIAL ACOLHIDA. Ministério Público busca a reforma parcial da