Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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023. APELAÇÃO 0020612-54.2019.8.19.0206 Assunto: Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0020612-54.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2021.00830363 - APTE: RENAN SOARES MATHEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 302, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO DEU CAUSA AO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. CONDUTA IMPRUDENTE, EM VILIPÊNDIO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MERECE PEQUENO REPARO NO TOCANTE À PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS. EXCLUSÃO DESTA, EX OFFICIO. RECORRENTE NÃO HABILITADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realiza da nesta data, por unanimidade de votos, no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, excluir a pena cumulativa de interdição de direitos, de suspensão do direito de dirigir veículo, nos termos do voto do Relator.

024. APELAÇÃO 0024307-19.2019.8.19.0011 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CABO FRIO 1 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0024307-19.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2021.04363107 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

025. APELAÇÃO 0025209-56.2020.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: SÃO GONCALO VARA INF JUV IDO Ação: 0025209-56.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00244137 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

026. HABEAS CORPUS 0027457-70.2021.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0026553-51.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2021.00262890 - IMPTE: MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI OAB/RJ-172639 IMPTE: IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO OAB/RJ-229767 IMPTE: NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS OAB/RJ-189147 IMPTE: JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO OAB/RJ-206955 IMPTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO OAB/RJ-046403 PACIENTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

027. APELAÇÃO 0031014-36.2020.8.19.0021 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM Ação: 0031014-36.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04401680 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: TIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: RENATO DEMEIS LEAL OAB/RJ-115019 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÕES. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL BEM COMO SUA INCLUSÃO EM PARTICIPAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO EM SUBSTITUIÇÃO À CONVERSÃO PREVISTA NO ARTIGO 44, DO CP. 2) MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROIBIÇÃO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 11.340/06. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 78, § 2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, COM A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A AVALIAÇÃO DE EVENTUAL REPARAÇÃO EXIGE A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SUA EXCLUSÃO.PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, por unanimidade de votos, no sentido de CONHECER DOS RECURSOS; DAR PROVIMENTO ao da defesa e PROVER PARCIALMENTE o do Ministério Público, para fazer incidir a suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições elencadas no artigo 78, § 2º, alíneas ¿b¿ e ¿c¿, do Código Penal, bem como deverá participar de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, na forma do artigo 152, da LEP, mantendo a sentença em todos os demais termos, na forma do voto do Relator.

028. APELAÇÃO 0033411-60.2018.8.19.0014 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0033411-60.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.03457812 - APTE: MAICON VITAL DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. CORRETAS A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E ASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO EDESPROVIMENTO