Página 1721 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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AC 0004846-25.2013.8.26.0222, Des. Rel. Bandeira Lins, j. 08/03/2017; TJSP, 12ª Câm. Dir. Públ., AI 2099321-12.2018.8.26.0000, Des. Rel. Souza Nery, j. 13/06/2018; TJSP, 6ª Câm. Dir. Públ., AC 1007565-57.2016.8.26.0577, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 07.05.2018; TJMG, 16ª Câm. Cív., AC 0020073-76.2016.8.13.0395, , Des. Rel. José Marcos Rodrigues Vieira, j. 11/04/2018; TJAL, 2ª Câm. Cív., AI 0804151-86.2016.8.02.0000, Des. Rel. Klever Rêgo Loureiro, j. 20/02/2019; TJAM, 2ª Câm. Cív., AI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2176290-98.2021.8.26.0000 -Voto nº 29099 6 4003358-24.2017.8.04.0000, Des. Rel. Wellington José Araújo, j. 26/03/2018; TJAM, Câm. Reunidas, CC 0643223-93.2015.8.04.0001, Des. Rel. Jorge Manoel Lopes Lins, j. 13/07/2016; TJRS, 3ª Câm. Cív., CC 0267512-79.2018.8.21.7000, Des. Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 29/11/2018; TJRS, DM, AC 0245479-95.2018.8.21.7000, Des. Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22/09/2018), e mesmo o Superior Tribunal de Justiça (AgInt 157.479- SE, 1ª Turma, Min. Rel. Regina Helena Costa, j. 28/11/2018; RE 1.756.292-SE, 2ª Turma, Min. Rel. Herman Benjamin, j. 11/12/2018), de forma não vinculante, achando-se em curso duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, com substanciosos pareceres da Procuradoria-Geral da República (ADI 5.492/DF, ADI 5.737/DF). Aos que, pondo de lado as significativas diferenças entre os fundamentos da regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal e as razões que justificam a norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentam a possibilidade de órgãos jurisdicionais de um Estado-membro julgarem questões afetas à Administração Pública de outro Estado, ocorrem argumentos diversos. Parte dos acórdãos mencionados inclina-se no sentido de que se trata de autêntica regra de competência relativa, competência esta que se prorroga caso nenhuma das partes, por meio de exceção, provoque o pronunciamento do juízo; e o simples fato da existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante de leis processuais, como se encontra na Súmula nº 206 do Superior Tribunal de Justiça. Outros tantos acrescem a este argumento razões de ordem principiológica, invocando os imperativos da razoabilidade e da celeridade processual, ou o direito de acesso à Justiça, contemplado na Constituição. Há pronunciamentos judiciais, dentre os arrolados, a par de judiciosos pareceres do Ministério Público Federal, que põem em relevo acentuadas diferenças entre a razão de ser da escolha feita pelo constituinte, na regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, e a situação jurídica regulada na norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A possibilidade de o autor mover ação contra a União na Capital do Estado em que for domiciliado surgiu com a Constituição de 1967, a partir da Emenda nº 1, de 17/10/69, regra que se vê reproduzida no artigo 109, § 2º, da Carta de 1988. E, não obstante se tenha de reconhecer uma certa unanimidade na interpretação da norma do artigo 92 da Constituição vigente, segundo a qual a jurisdição Estadual e a jurisdição Federal integram um dos Poderes da República, precisamente o Judiciário, inegável que a descentralização judiciária implica o exercício de competências específicas por parte dos Tribunais de Justiça de cada um dos Estados-membros, residualmente estabelecidas nas constituições estaduais, em conformidade com os princípios previstos na Constituição da República e de acordo com lei de organização judiciária cuja iniciativa compete precisamente aos tribunais locais (arts. 18, caput, 25, § 1º, 96, I, a, e 125, § 1º, todos da CF). Bem por isto, a Justiça local, atuando nos limites territoriais de determinado Estado, não pode dizer o direito (jurisdictio) produzido em outro Estado Federado, mas apenas o direito vigente nos municípios situados naquele Estado, o direito do próprio Estado e o direito nacional, este objeto de leis federais que se aplicam a toda a República Federativa do Brasil. Esta, aliás, a disciplina estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao tratar da atuação dos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 16, caput, da LC nº 35/79). Sabe-se que à Justiça Federal compete dizer precipuamente, na esfera cível, o direito que regula a relação entre União, suas autarquias e empresas públicas (com as exceções previstas na Constituição), de um lado, e particulares, de outro, tanto quanto as causas entre a União e Estado estrangeiro, decorrentes de tratado ou contrato, assim como as causas envolvendo Estado estrangeiro, de um lado, Município, pessoa domiciliada ou residente no País, de outro (art. 109, I a III, da CF). E para isto a Justiça Federal está organizada em seções judiciárias, cada uma delas correspondendo a um Estado da Federação ou Distrito Federal (art. 110 da CF), com suas varas federais, havendo ainda as subseções judiciárias, no interior dos Estados (que correspondem, grosso modo, às comarcas do interior na Justiça estadual), as quais também contam com varas. O juiz federal, no território em que exerce jurisdição, aplica fundamentalmente a legislação federal, de sorte que a prerrogativa estabelecida em favor do jurisdicionado, no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, não representa maior dificuldade. De outra forma, o juiz estadual, conquanto vinculado, é claro, à produção legislativa do Congresso Nacional, aplica também o direito produzido no âmbito do respectivo Estado (quer seja a lei estadual quer seja a lei de determinado município), não se revelando compatível com o princípio federativo pudesse dispor acerca do direito resultante do processo legislativo de outro Estado da Federação, instaurado no exercício de competência decorrente da autonomia políticoadministrativa que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 25, caput). Pensar de outra forma implicaria consentir com resultados que certamente não estavam na linha de consideração do legislador quando concebeu a regra do artigo 52, parágrafo único, do CPC de 2015. A interferência da jurisdição de um Estado federado na produção normativa de outro, além de investir contra a especialização que é uma tendência não só do direito contemporâneo, mas de todas as formas de saber no atual estágio da civilização, obrigando os juízes a se debruçarem sobre a legislação e a jurisprudência produzida no âmbito de outros Estados, conspira contra a regra dos artigos 926 e 927, III, V, §§ 1º, , e , ambos do Código de Processo Civil, expressão de uma das espinhas dorsais do CPC de 2015, que é a vinculação vertical das decisões judiciais, o que permite sustentar a existência de desconsideração a regra de competência funcional (absoluta). Vale dizer, o juiz ou tribunal de um Estado poderia comprometer a estabilidade, a integralidade e a coerência do sistema normativo de outro, cabendo dizer que, nessa hipótese perversa, aqui figurada, a iniciativa de restabelecer a ordem, por meio dos institutos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Reclamação, por exemplo, caberia não à Justiça do Estado-membro demandado, mas à Justiça do Estado-membro em que o demandante tem domicílio, o que aprofundaria as contradições aqui identificadas, tudo isto a comprometer a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Nesse sistema caótico, absolutamente autofágico, conviveriam, a respeito de uma tese jurídica ou da subsunção de determinado fato à norma, múltiplas interpretações, objeto do exercício de jurisdições que, de um ponto de vista macrossistêmico, seriam concorrentes e reciprocamente predatórias, situação que encontraria um ambiente ainda mais desagregador na esfera dos litígios que se estabelecem entre os Estados no âmbito do exercício da repartição constitucional das competências tributárias, popularmente conhecidos como guerra fiscal. De mais a mais, uma interpretação à letra da regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal como observou a agravante, minaria por completo a gestão dos precatórios, minudentemente estabelecida na regra do artigo 100 da Constituição Federal com consequências que interferem, inclusive, com a possibilidade de intervenção federal, acrescenta-se , havendo de se ponderar, na linha de princípio básico de Hermenêutica Jurídica, que não se pode consentir com interpretação que leve ao absurdo. Ainda na esfera das consequências resultantes de uma suposta interpretação literal do artigo 52, parágrafo único, do CPC de 2015, ocorreria figurar hipótese em que, demandando candidato domiciliado em um dos municípios do Amazonas, por exemplo, para provimento de vaga em determinada carreira pública do Município de São Paulo, verbi gratia, lograsse o administrado obter liminar na Justiça daquela unidade federativa, cujo juízo estaria prevento para conhecer das demais ações, propostas em todo o País. Vale dizer, seria o Tribunal de Justiça do Amazonas a arbitrar situações jurídicas relativas a concurso público instaurado no âmbito da Municipalidade de São Paulo, cuja complexidade demandaria estrutura jurisdicional adequadamente dimensionada. E não se está aqui a