Página 1722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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defender regionalismos ou uma suposta superioridade das questões jurídicas que se passam nos grandes centros urbanos, pois o contrário também pode ocorrer, cabendo indagar se os juízes do Estado de São Paulo, verbi gratia, teriam a necessária vivência (do ponto de vista do fato social e da construção da jurisprudência) para arbitrar questões registrarias envolvendo áreas indígenas ou questões relacionadas ao transporte fluvial, temas recorrentes no Estado do Amazonas (para ficar neste exemplo). É claro que, a final, essa verdadeira miscelânea jurídica encontraria solução no Superior Tribunal de Justiça, mas à custa de muito tempo e trabalho despendidos, situação que colocaria em xeque a regra do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Diga-se ainda, quanto à norma do artigo 75, § 4º, do Código de 2015 na qual está contemplada a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal firmarem ajuste para a prática de atos processuais, por seus procuradores, em favor de outro ente federado que a aplicação da norma terá consequências no âmbito das carreiras de Procurador do Estado, obrigando o profissional a se debruçar sobre a legislação e a jurisprudência de outras unidades da Federação, além de exigir o desenvolvimento de estratégias na base de vasos comunicantes a fim de que teses já consolidadas na esfera da Procuradoria de um determinado Estado não se vejam desconstruídas na atuação da Procuradoria de outros Estados da Federação. Não se desconhece que a celebração de compromisso recíproco é uma faculdade dos Estados, mas sem este instrumento jurídico com todas as dificuldades que ele possa representar a defesa dos interesses de um Estado perante órgão jurisdicional de outra entidade da Federação também estaria seriamente comprometida, de modo que se instauraria aqui um autêntico dilema. As considerações desenvolvidas nos dois parágrafos anteriores, que integram o parecer da Procuradoria-Geral da República, lançado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737-DF, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, parecem apontar para a importância da investigação das consequências na interpretação normativa, tema sobre o qual tive oportunidade de escrever em artigo recentemente publicado (As recentes alterações da LINDB e suas implicações, in Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, SP, v.14, p. 123-132, 2.018 publicação eletrônica) . Enfim, trata-se de dar interpretação conforme à Constituição ao texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que longe está de afastar a cláusula de reserva de plenário, havendo de se dizer que não se pode arbitrar um concurso público do Estado de Minas Gerais, que tem edital próprio, regulado por normas vigentes naquela unidade da Federação, a partir de São Paulo. Tratase, pois, de acolher a preliminar de incompetência do juízo, assinalando-se a ausência de pressuposto processual subjetivo, ao tempo em que se aplica a regra do artigo 64, § 3º e , do Código de Processo Civil, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, subsistindo, entretanto, a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (fls. 20 a 30) até que outra seja proferida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012464-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sérgio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Consigno, ainda, que pendem de apreciação pelo E. STF as ADI’s nº 5492/DF e 5737/DF, que, dentre outros, questionam a constitucionalidade do dispositivo legal em comento. Note-se que na ADI nº 5492, há parecer da D. Procuradoria Geral da República, no sentido aqui defendido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, II; 15; 46, § 5º ; 52, PARÁGRAFO ÚNICO; 242, § 3 o ; 311, PARÁGRAFO ÚNICO; 535, § 3º , II; 840, I; 985, § 2º ; 1.035, § 3º , III, e 1.040, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. CITAÇÃO DA UNIÃO, DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE MUNÍPIOS PERANTE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM BANCOS OFICIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIA COM REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA EM CASO DE LEI FEDERAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETO DE DECISÃO EM CASOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUANDO DEMANDADO FOR ESTADO OU DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETRAÇÃO CONFORME. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. 1. Não afronta autonomia dos estados previsão legal de aplicação supletiva e subsidiária das normas do Código de Processo Civil a processos administrativos. 2. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que seja demandado estado ou Distrito Federal. (...) 8. Parecer por procedência parcial do pedido. (...) Nesse contexto, de acordo com a divisão implementada pela União, a Justiça Federal exerce jurisdição sobre todo território brasileiro, para as causas enumeradas no art. 109. Por outro lado, a atuação das justiças estaduais limita-se ao território do respectivo estado, conforme interpretação sistemática dos arts. 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição da Republica. Destaca-se que, ao dispor sobre a justiça itinerante, no art. 125, § 7º, o texto constitucional é expresso ao determinar sua instalação nos limites territoriais da respectiva jurisdição. Nesse contexto, o art. 16 da Lei 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) estabelece que os Tribunais de Justiça dos Estados exercem jurisdição no território estadual. Definição de competência de jurisdição constitui matéria reservada à Constituição da Republica, não estando o legislador ordinário autorizado a subverter o delineamento constitucional da jurisdição, pautado no pacto federativo. Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei 13.105/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo, em total descompasso com o art. 18 da Constituição da Republica, que confere autonomia a União, estados, Distrito Federal e municípios. Os dispositivos permitirão que o juiz de um estado dê a última palavra sobre legislação de outro estado, exerça controle difuso de constitucionalidade de normas de outro ente federativo e avalie a compatibilidade de norma de outro estado com a respectiva constituição. Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Há precedentes desta Colenda Câmara nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum daquele Estado Justiça Paulista incompetente para julgar e processar causa envolvendo Estado da Federação diverso, sob pena de violação ao pacto federativo Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC Hipótese de incompetência absoluta Precedentes Decisão agravada mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176290-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021); APELAÇÃO Indenização por danos morais Prisão indevida Mandado de prisão devidamente cumprido Ausência de baixa no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão Registro. Estado de São Paulo Não configuração de responsabilidade do Estado de São Paulo Improcedência da ação mantida. Estado de Minas Gerais Registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, relativo mandado de prisão expedido em 20/12/2012 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Minas Gerais (processo 124746-82.2012.8.13.0647) Responsabilidade pela baixa do mandado de prisão atribuída ao órgão que o expediu, Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais Incompetência absoluta da Justiça Paulista Função jurisdicional restrita ao limite territorial do Estado de São Paulo Inteligência dos arts. 125, § 1º, da Constituição Federal, art. 69, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual, art. 10 da Lei nº 9.717/98 e art. 35 do Código Judiciário (Decreto-Lei