Página 1950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Cauê de Oliveira Alves Moreira - Impetrante: Douglas Giovaneli Mendonça - Impetrante: Rodrigo Soares de Carvalho -Impetrante: Romario de Carvalho Furtado - Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dr. Rodrigo Soares de Carvalho, Dr. Douglas Giovaneli Mendonça e Dr. Romário de Carvalho Furtado e por Letícia Mayara da Silva Lima em favor de CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São José dos Campos. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez o flagrante foi convertido em prisão preventiva, embora estejam ausentes os requisitos da medida extrema, inclusive em razão da disseminação da covid-19. Afinal, a medida é desproporcional, pois o paciente tem residência fixa e ocupação lícita, tudo levando à concessão de liminar para que possa responder ao processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares. Entretanto, a despeito dos argumentos trazidos pelos impetrantes, o certo é que nessa fase do processo, onde o juízo de cognição é extremamente reduzido, só se justifica a antecipação do writ se vem demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, ao contrário, o paciente foi preso em flagrante e está sendo processado pelo crime de roubo qualificado e, segundo se depreende dos autos estava na posse da res furtiva e foi reconhecido pela vítima, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, a imediata soltura se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 09/11). Por outro lado, o paciente não apresenta qualquer condição especial de saúde enquadrada no grupo de risco da covid-19, sem notícias de que esteja em risco iminente no estabelecimento prisional ou que não possa receber tratamento médico adequado naquele local. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora), indefiro a liminar postulada. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora, que deverão vir acompanhadas da documentação necessária ao julgamento. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2021. ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA RELATOR - Magistrado (a) Alexandre Almeida - Advs: Douglas Giovaneli Mendonça (OAB: 404384/SP) - Rodrigo Soares de Carvalho (OAB: 245891/SP) -Romario de Carvalho Furtado (OAB: 411716/SP) - 10º Andar

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CONTRA PREFEITOS - UPJP - Rua da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

0010086-11.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - Assis - Investigado: R. S. da S. (do M. de F. -DESPACHO Inquérito Policial Processo nº 0010086-11.2015.8.26.0000 Relator (a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Inquérito Policial nº 0010086-11.2015.8.26.0000 Foro de Florínea Investigado: Rodrigo Siqueira da Silva Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra o então Prefeito Municipal de Florínea, Rodrigo Siqueira da Silva, em virtude de indícios da prática dos crimes previstos no art. 90, da Lei nº 8.666/93, art. , incisos I e XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. Contudo, segundo consta a fls.2270, o Sr. Rodrigo Siqueira da Silva não mais detém o cargo de Chefia do Poder Executivo Municipal. Dessa forma, está cessada a competência deste E. Tribunal de Justiça para a apreciação da lide. E, como é de conhecimento, a função de apuração de delitos na esfera penal, atribuída aos prefeitos municipais pela Carta Magna, só se aplica enquanto estiverem eles os prefeitos no exercício da função que lhes foi outorgada pelo voto e, cessada esta função, também cessa a competência do foro privilegiado, restando ao juízo singular a atribuição para seu julgamento. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte de Justiça: ...A competência por prerrogativa de função é exceção à regra geral, até porque contrasta com o regime republicano, de modo que não é possível ao legislador ordinário estender a aplicação da regra de competência prevista na Constituição. Quem é ex-prefeito não mais exerce a função pública, tanto que Supremo Tribunal Federal revogou a Súmula 394, que estendia a prerrogativa de função após o término do exercício do cargo... (Apelação Criminal nº 839.115-3/9 Relator Des. Salvador D’Andrea). Assim, determina-se a remessa dos autos ao douto Juízo de Primeiro Grau, competente para a apreciação e julgamento da causa, onde deverão ser apreciados os pedidos do Ministério Público e da Defesa (fls. 2259/2260 e fls. 2267/2268). Intimem-se, registre-se e cumpra-se. São Paulo, 25 de outubro de 2021. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado (a) Camilo Léllis - Advs: Estevan Luis Bertacini Marino (OAB: 237271/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - 9º andar

Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores

Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309

DESPACHO

0019696-90.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araçatuba - Agravante: Colégio Geração Eireli - Epp - Agravante: Colégio Raízes Ltda - ME - Agravado: Governador do Estado de São Paulo-SP - Agravado: Prefeito do Município de Araçatuba - Interessado: Estado de São Paulo - FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO (S) RECORRIDO (S) PARA APRESENTAR (EM) CONTRARRAZÕES AO (S) RECURSO (S) INTERPOSTO (S), NO PRAZO LEGAL. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Advs: Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB: 368300/SP) - Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Daniel Abrantkoski Balbino (OAB: 411857/SP) - Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

0001479-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - São Paulo - Requerente: Desembargador Coordenador Diretoria Execução Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: