Página 2757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lourival Rodrigues dos Santos (OAB: 105022/SP) - Renata Fiori Puccetti (OAB: 131777/SP) - Debora Silva Sena (OAB: 409030/ SP) - Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1037211-05.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: E.r. Soluções Informática Ltda - Apelante: Pedro Augusto Barros Scomparin e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Deram provimento aos apelos dos réus e julgaram prejudicado o recurso adesivo do Ministério Público. V. U. Compareceram o Ilmo. Dr. Bruno Gabriel Borges dos Santos e o Ilmo. Dr. João Luis da Silva, que dispensaram a sustentação oral. - APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFIRMAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE 775 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO) MICROCOMPUTADORES TIPO DESKTOP, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/SUPORTE TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DO DOLO OU DA CULPA GRAVE DOS CORRÉUS, ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À “BIOS”, REFERENTES À SUA NECESSÁRIA FABRICAÇÃO OU CUSTOMIZAÇÃO PELO MESMO FABRICANTE DO COMPUTADOR, NÃO REPRESENTAM DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO, MAS, DEMONSTRAM UMA PREOCUPAÇÃO COM A QUALIDADE DO PRODUTO QUE SERÁ FORNECIDO. INOCORRÊNCIA DE QUE O INTERESSE PÚBLICO TENHA SIDO VIOLADO OU QUAISQUER SINAIS DE CONDUTA IMPROBA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TJSP. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E RECURSO ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Bruno Gabriel Borges dos Santos (OAB: 286044/SP) - Carlos Ernesto Paulino (OAB: 197622/SP) - João Luis da Silva (OAB: 256431/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000608-41.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. B. LTDA - Apelado: F. de P. e D. do C. - P. - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o 2º juiz. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP EM RAZÃO DE IMPUTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 31, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA CONSTANTE NO RÓTULO (‘10% GRÁTIS’) DA EMBALAGEM DE LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO NESTLÉ NINHO FORTI+. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM PODERES PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO, CASO EVIDENCIE A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADAAOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA, CABÍVEL A PENALIDADE APLICADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 57, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PORTARIA NORMATIVA DO PROCON Nº 45/2015. CRITÉRIO PREVENTIVO-REPRESSIVO DA PENALIDADE. NÃO DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, TAMPOUCO EXCESSIVIDADE NO SEU ‘QUANTUM’.4. MULTA. VALOR. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR, EIS QUE ESTABELECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 56, I E 57, DO CDC. MÉDIA DA RECEITA BRUTA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DA AUTUAÇÃO APURADA PELO PROCON QUE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE QUE A APELANTE NÃO APRESENTOU SEU FATURAMENTO REAL, NÃO ATENDENDO, PORTANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 1º DA PORTARIA NORMATIVA PROCON N.º 45/15, EIS QUE JUNTOU APENAS NOTA FISCAL DE VENDA AO SUPERMERCADO E GIAS REFERENTES A OUTRO CNPJ (NÃO À MATRIZ). 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Freitas da Silva (OAB: 199370/ SP) - Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Rodrigo Freitas da Silva (OAB: 359586/SP) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1000827-88.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Telefônica Brasil S/A -Apdo/Apte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. José Luis Dias Ribeiro da Rocha Frota - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCON MULTA APLICADA POR VIOLAÇÃO A INSTITUTOS CONSUMERISTAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE