Página 2758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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‘TELEMARKETING’ REALIZADAS PELA ‘TELEFÔNICA’ PARA NÚMEROS DE LINHAS TELEFÔNICAS DE CONSUMIDORES QUE ESTAVAM INSCRITOS NO CADASTRO DE BLOQUEIO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ‘LEI DO NÃO PERTURBE’. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE O CASO CONCRETO, APRESENTANDO-LHE A SOLUÇÃO MAIS ACERTADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES NELE CONTIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.226/2008, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 53.921/2008. AFASTAMENTO. NORMAS DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA, NÃO REGULANDO A ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO OU SERVIÇOS PÚBLICOS; INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, À LUZ DO ARTIGO 24, INCISOS V E VIII E PARÁGRAFOS, DA CARTA MAIOR.3. PRÁTICA DA CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA À LUZ DO ARTIGO 39, ‘CAPUT’, DO CDC, PELA VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 5º DA LEI ESTADUAL Nº 13.226/2008 E 3º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 53.921/2008. ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA RECORRENTE TOTALMENTE AFASTADOS, DE MODO A EVIDENCIAR A CORREÇÃO COM A QUAL REALIZADA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E A IMPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA DELA DECORRENTE.4. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO ‘QUANTUM DEBEATUR’ CORRETAMENTE EMPREGADOS. MULTA QUE NÃO VULNERA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A EXTRAORDINÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA Nº 26/2006 E SEGUINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 56 E 57, DO CDC. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPRESSIVO-EDUCATIVO DA SANÇÃO, DE MODO A EVITAR RECIDIVAS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO ENTE VENCEDOR, QUE INVOCA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º E DO CPC. 5.1. CAUSA QUE SE DESENVOLVEU DE MANEIRA SIMPLES. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE COM FULCRO NO § 8º DO ART. 85, DO CPC. ACEITAÇÃO DE APLICAÇÃO ANÁLOGA DA NORMA PARA OS CASOS EM QUE O VALOR MUITO ALTO DA AÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO RESULTAR EM VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA, QUANDO COTEJADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO § 11, DO CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1000929-11.2020.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: M. de D. C. - Apelado: B. do B. S.A. - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Recurso provido, com determinação, por V.U. - “APELAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015, VISANDO REPASSE DE VALORES PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO, A RESCISÃO CONTRATUAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEVE SER ANULADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) - Carlos Alberto Bonora Junior (OAB: 230926/SP) - Daniela Liberato Collachio (OAB: 228008/SP) - Igor José da Silva Oliveira (OAB: 319115/ SP) - Eduardo Tognetti (OAB: 219050/SP) - Leonardo Morgato (OAB: 251620/SP) - Mauro Lima de Souza Junior (OAB: 301465/ SP) - Marise Beraldes Silva Dias Arroyo (OAB: 58976/SP) - Tatiane Matos Costa (OAB: 218043/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1000940-42.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alfredo Ricardo Abdalla e outros - Apte/Apda: Denise Abdalla Conrado e outro - Apte/Apdo: Paulo Henrique Ribeiro Conrado Junior - Apte/ Apdo: Tropical Refrigeração Eireli Epp - Apte/Apdo: Maxuni Apoio Administrativo Eireli - Apte/Apdo: Icobi Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Apte/Apdo: Pdhg Serviços Eireli - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Recurso da autora provido e demais recursos desprovidos, por V.U. Sustentaram oralmente a Dra. Carolina Martins Hadad, o Dr. José Carlos Moura Doncsecz Foryan e o Dr. Cassiano Luiz Souza Moreira - “APELAÇÃO CAUTELAR FISCAL INDICADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E ESTRUTURAÇÃO DE FRAUDE FISCAL PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS CAUTELARES A TODOS OS FEITOS EXECUTIVOS DIRIGIDOS À DEVEDORA PRINCIPAL POSSIBILIDADE PODER GERAL DE CAUTELA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA AUTORA PROVIDO DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP) - Daniel Marques Teixeira Hadad (OAB: 385684/SP) - Carolina Martins Hadad (OAB: 418048/SP) - Fernanda Furtado Hadad (OAB: 422129/SP) -Giodanna Salgado dos Santos (OAB: 311794/SP) - José Carlos Moura Doncsecz Foryan (OAB: 260393/SP) - Cristiane Aparecida Albano de Lima (OAB: 354750/SP) - Elessandra Abreu Lira (OAB: 372859/SP) - Ana Teresa de Lima Gambi Barbosa Faria (OAB: 224101/SP) - Millena de Lima e Silva Melo (OAB: 260293/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Valeria Martinez