Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. - ADV: GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP)

Processo 1035155-87.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Quimeletro Indústria e Comércio Ltda - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que desejam produzir em juízo. 2. Não havendo interesse, o juízo procederá ao julgamento antecipado. Int. -ADV: CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 266752/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 120567/SP)

Processo 1039765-35.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanir Sala - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Detran -sp - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Diante do exposto e do que mais consta nos autos,JULGOEXTINTOo processo,semresoluçãodomérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do CódigodeProcesso Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)

Processo 1040119-36.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jandira Express Transporte e Logistica Ltda - ME - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos 1-) Fls. 186/207 e fls. 219/232: ANOTE-SE a penhora dos futuros honorários de sucumbência do patrono “BRENO DIAS CAMPOS” - dando-se ciência ao Escritório de Advocacia “LACERDA LACERDA ADVOGADOS”. 2-) Informe-se ao Juízo que ordenou a penhora acerca desta decisão, que vale como ofício. Cumpre ressaltar que ainda não há valores depositados em favor de “Lacerda e Lacerda Advogados Associados.” 3-) Anote-se o substabelecimento sem reservas em favor do Dr. NELSON LACERDA DA SILVA OAB/SP n. 266.740-A (fls. 233). 4-) Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça seção de Direito Público (remessa necessária fls. 178). Intime-se. - ADV: BRENO DIAS CAMPOS (OAB 47932/RS)

Processo 1047453-14.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações e Adicionais - Claudenilson José Bertolo - - Fabio Henrique Fernandes - - Elidio Flávio Pio Pedroso - - Eduardo de Almeida Gomes - - Claudio Miranda - - Adriano Aparecido de Carvalho - - Claudinei de Souza - - Claudinei de Carvalho - - Bruno Carvalho da Silva - - Aniel Tonon Garcia - -Alexandre Antonio de Almeida - Diretor do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diretor de Pessoal da PM do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 87/89 Defiro a inclusão do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Anote-se e intime-se para que preste informações preliminares em 72 (setenta e duas) horas, servindo a presente como decisão e mandado. 2) Fls. 85 Após, abra-se vista ao Ministério Público, COM URGÊNCIA. 3) Fls. 93 - Defiro o ingresso da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no feito. Anote-se. Por fim, tornem conclusos para a apreciação do pedido liminar, certificando-se eventual silêncio. Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

Processo 1047679-29.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - TOSHIYUKI TOSAKI - - HARUKO TOSAKI - Walmir Pereira Modotti - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pordesapropriaçãodireta e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 22 de Decreto lei 3.365/41, e declaro incorporado ao patrimônio público o imóvel descrito na inicial, de propriedade do expropriado, mediante o pagamento de R$ 252.000,00, para fevereiro de 2015, devendo a diferença entre o valor ora fixado e os valores depositados nos autos ser corrigida desde a data supramencionada até a data do efetivo pagamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Considerando que, no caso, houve o depósito do valor integral antes da imissão na posse, não são devidos juros compensatórios e moratórios. Nesse sentido: Apelação Cível Desapropriação- Sentença de procedência Recurso pela expropriante. 1. O procedimento expropriatório observou os ditames legais com prévio decreto de declaração de utilidade pública do imóvel com laudo de avaliação do bem e manifestação das partes. 2. Valor indenizatório Manutenção Avaliação adotada pelo Juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da justa indenização. 3. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Diferença entre o valor depositado e o total da indenização, incluindose a complementação do depósito Não há como considerar devida a incidência dos juros moratórios ou compensatórios sobre a indenização fixada sem considerar os valores já depositados nos autos pela expropriante para satisfação do preço - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse do imóvel Injustificável condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios. 3. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em 5% (cinco por cento) da diferença entre a oferta inicial e a indenização final, de forma compatível com a natureza do processo, sua complexidade e tempo de tramitação, em observância ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3365/41 - Limitação do percentual estabelecida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001. Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017473-66.2013.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). A expropriante deverá pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, § 1odo Decreto-lei nº 3.365/41. Satisfeito o preço, esta sentença servirá de título hábil para a transferência do domínio ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, expedindo-se carta de adjudicação. Não há remessa oficial, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º do Decreto lei 3.365/41. P.I.C. - ADV: OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP)

Processo 1052188-90.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Sueli da Silva Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. 1. O pedido de indenização baseia-se no art. 126, parágrafo 22, da Constituição do Estado de São Paulo, que estipula que caso decorra mais de 90 dias entre o pedido de aposentadoria voluntária e a concessão do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública. 2. Em que pese haver consenso de que a aposentadoria deu-se em 02/04/2019, conforme publicação copiada a fls. 37, a Fazenda do Estado, em sua contestação, esclareceu que a autora afastou-se de suas funções em 21/02/2018. 3. Ocorre que a autora não confirmou tal informação na réplica, informação que se mostra essencial para o correto julgamento e não há nos autos prova documental do afastamento antes da aposentadoria, já que não consta a publicação do afastamento no Diário Oficial (fls. 63). 4. Assim, concedo o prazo de dez dias para que a Fazenda do Estado comprove o alegado afastamento da autora antes da aposentadoria, prova que poderá ser dispensada se a autora confirmar o alegado. Int. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/ SP)

Processo 1056088-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Rui Xavier Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Emende o impetrante a inicial para RETIFICAÇÃO do polo passivo do pleito, visto que se trata de mandado de segurança. Por conseguinte, deverão ser aplicadas as regras previstas no artigo , § 3º, da Lei nº 12.016/09, isto é, deverá figurar polo passivo a pessoa FÍSICA como autoridade coatora, uma vez