Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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previstos no artigo 46, § 2º, da Lei 17.293, de 2020. § 1º - A proposta individual que contenha pedido de parcelamento deverá ser acompanhada de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício aptos a comprovar a solvabilidade do parcelamento requerido. § 2º - À exceção dos casos em que já houver plano de recuperação judicial aprovado, o deferimento do parcelamento na transação, por adesão ou individual, está condicionado ao recolhimento à vista de valor não inferior a 20% do crédito final líquido consolidado. § 3º - Em transação individual de pessoa jurídica, a quantidade de parcelas para quitação do saldo final líquido será fixada de forma que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% da receita bruta média do último exercício.”. (grifo meu). O art. 5º, inciso II, citado no artigo anterior dispõe: “Artigo 5º - A transação, qualquer que seja a modalidade, poderá incluir as seguintes transigências: II - parcelamento, conforme artigo 14 desta Resolução;”. Depreende-se, portanto, que o parcelamento deverá obedecer as normas aplicáveis aos parcelamentos ordinários da Procuradoria Geral do Estado, especialmente quanto aos encargos, hipóteses de rompimento e garantias de cumprimento, observando os prazos máximos previstos no artigo 46, § 2º, da Lei 17.293, de 2020, ou seja, no caso dos autos, em até 60 (sessenta) parcelas. Por fim, art. 16, IV, da Portaria SUBG CTF n. 20/2020, dispõe: “Art. 16.Os parcelamentos em transação serão regidos pelas mesmas regras dos parcelamentos ordinários da Procuradoria Geral do Estado, e serão deferidos: IV com os seguintes prazos máximos: a) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação; b) em até 60 meses nos demais casos.”. (grifo meu). Mais uma vez, verifica-se que o prazo previsto na citada portaria dispõe sobre parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas e não em 60 (sessenta parcelas), podendo o Fisco modular a quantidade de parcelas a depender das regras de parcelamentos ordinários da PGE, que no presente caso, tratando-se de débito tributário de ITCMD, rege-se pela Lei nº 10.705/20, que estabelece limite de 12 (doze) meses para parcelamento, em seu artigo 32: “Artigo 32 -Na transmissão causa mortis, o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal.”. (grifo meu). Assim, não há margens para dúvida de que o parecer do d. Procurador está em observância estrita com a legalidade das normas de regência a respeito do parcelamento tributário, não se verificando, qualquer ato de coação ou direito líquido e certo da parte impetrante para obtenção de parcelamento do seu débito tributário em 60 (sessenta) parcelas. Desta feita, INDEFIRO, a liminar requerida, em razão dos fundamentos acima expostos. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Recolhida a diligência do oficial de justiça, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: OTÁVIO MIGUEL CARVALHO (OAB 384603/SP)

Processo 1064767-36.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Maiara de Melo Souza - Vistos. 1- Antes de decidir, em cooperação (artigo do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo do CPC), ressalto que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. Nesse cerne, verifica-se que a exordial não se encontra acompanhada de: cópia da (s) matrícula (s) do (s) imóvel (is) sobre o (s) qual (is) incidirá o ITCMD, extratos de tela indicado o (s) valor (es) venal (is) de referência e valor (es) venal (is) para fins de cobrança do IPTU. Por fim, alerto a impetrante que a via mandamental eleita não comporta dilação probatória, razão pela qual esta será a primeira e derradeira oportunidade para apresentar todos documentos necessários para a prova de suas alegações. 2- Sem prejuízo, adite a inicial para indicar a correta autoridade, que, nos casos que versam sobre recolhimento de tributo, é o Delegado Regional Tributário do local da exigência do tributo (e não o Secretário da Fazenda como foi indicado na exordial), sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que não basta a mera menção do que já foi exposto acima, sendo dever da parte apresentar os dados completos e corretos para que a autoridade possa ser notificada. Ou seja, deverá indicar o endereço da autoridade coatora, inclusive para fins de verificação da competência deste Juízo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO ORTEGA TORRES (OAB 429765/SP)

Processo 1064836-68.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Ana Carolina Marques Guimarães Epp -Vistos. Providencie a autora o recolhimento das custas de distribuição (Taxa Judiciária e diligência de Oficial de Justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP)

Processo 1064863-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Ivanete Aparecida da Silva - - Salmo Lopes da Silva - - Ruy Barbosa - - Lilian Mendes de Souza Branco - - Lilian Gasques Teixeira Nagy - - Jeanete Pereira Grayurel - - Aparecida Pederiva - - Andre Aparecido Piva Garcia - - Altair Alves Barbosa - - Alesio Avelino da Encarnacao -Vistos. Sob a suspeita de repetição de ação, o presente processo foi distribuído por direcionamento a esta 11ª Vara diante do que se tem no processo nº 1058783-71.2021.8.26.0053, também em trâmite neste juízo. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo acima mencionado. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento. Distribua-se, pois, livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Processo 1065120-76.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Francisco Ferreira - - Maria Albertina Ferreira - - Carlos Alberto Ferreira - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os impetrantes aditem a inicial para indicar a correta autoridade, que, nos casos que versam sobre recolhimento de tributo, é o Delegado Regional Tributário do local da exigência do tributo, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que não basta a mera menção do que já foi exposto acima, sendo dever da parte apresentar os dados completos e corretos para que a autoridade possa ser notificada. Ou seja, deverá indicar o endereço da autoridade coatora, inclusive para fins de verificação da competência deste Juízo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na