Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP)

Processo 1065191-78.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Leonor Soler Pereira da Silva - - Wilson Pereira Lima - - Ruth Santana da Silva - - Marly Pulini da Costa - - Maria de Oliveira - - Maria da Graca Xavier Neves - - Maria Antunes de Andrade - - Maria Angelica Ferreira - - Lucelia Costa Ton - - Ligia Fioroni Morales - - Ildete Gindro Machado - - Elizabeth de Campos Emmert - - Ana Maria Honorato Bernardes Gentil - - Angela Cristina Luccas Santos - - Antonio Lopes Vieira - - Julia dos Santos Gianeze - - Isabel Eliana de Matos - - Janete Rosa Ferreira Santinon - - Joana Aparecida Masselli Franzoni - - Jose Luiz dos Santos Nunes - Vistos. Sob a suspeita de repetição de ação, o presente processo foi distribuído por direcionamento a esta 11ª Vara diante do que se tem no processo nº 1060176-31.2021.8.26.0053, também em trâmite neste juízo. Ocorre, contudo, que no processo correlato (1060176-31.2021.8.26.0053) o objeto relaciona-se ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), diferente do presente feito que se refere ao recálculo da sexta-parte. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento. Distribua-se, pois, livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Processo 1065195-18.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Lyzette Marques Guimarães - - Rosa Maria Pires - - Orency Therezinha Lunardelli Delgado - - Nelda Stela Bonassi Marcicano - - Mercedes Guimaraes Santos - - Meire Alba Messias Cardoso - - Maria Vitoria Arantes Braga Barberis Nabas - - Maria Martha Maluf Paulilo - - Maria José de Freitas - - Maria Imaculada do Prado Medeiros - - Onofra da Costa Furtado - - Cassia Maria Vacaro Silva Aguirre Lopes - - Alber Ferraz Brito - - Arlete Abibi - - Benedito José da Silva - - Lucio de Oliveira Falleiros - - Cecilia Alves de Lima - -Creusa Maria Soares Dagrela - - Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi - - Lucinda da Conceição Teles de Menezes - Vistos. Sob a suspeita de repetição de ação, o presente processo foi distribuído por direcionamento a esta 11ª Vara diante do que se tem no processo nº 1060176-31.2021.8.26.0053, também em trâmite neste juízo. Ocorre, contudo, que no processo correlato (1060176-31.2021.8.26.0053) o objeto relaciona-se ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), diferente do presente feito que se refere ao recálculo da sexta-parte. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento. Distribua-se, pois, livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Processo 1065196-03.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Oswaldo Passarelli Junior - - Wagner de Araujo Mingati - - Silvio Barreto - - Silvana Sabino - - Rodrigo Costanti dos Santos - - Rita de Cassia Correa - - Regiani Aparecida dos Santos Leme - - Oswaldo Straciere Filho - - Jeremias Ferreira da Silva - - Messilândia Fernandes Silva - - Madalena Hisako Tanimoto Okino - - Leandro Florencio da Silva - - Edson Issamoto - - Diana Leite de Sousa - - Carla Andreia Rocha - - Caio César Beiro - Vistos. Sob a suspeita de repetição de ação, o presente processo foi distribuído por direcionamento a esta 11ª Vara diante do que se tem no processo nº 1062204-69.2021.8.26.0053, também em trâmite neste juízo. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo acima mencionado. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento. Distribua-se, pois, livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Processo 1065208-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Internação compulsória - Eduardo Roberto Filipe - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizada por Eduardo Roberto Filipe contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, no qual há possível defeito a inquinar a peça inicial. Considerando que o CAISM Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental e o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO não são autoridades, proceda o impetrante à emenda especificando o cargo da autoridade estadual para regularização do polo passivo. Cumpra-se no prazo de 15 dias. Assim, a parte impetrante deverá emendar o polo passivo e indicar corretamente a (s) autoridade (s) coatora (s) que praticou o ato impugnado, na forma do artigo , § 3º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por ‘autoridade’ entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Editora Malheiros, 37ª Ed., 2016, p. 34). Portanto, antes de decidir, em COOPERAÇÃO (artigo do CPC) e para garantia da NÃO SURPRESA (artigo do CPC), querendo, manifeste-se a parte sobre as razões apresentadas, sob pena de no silêncio, extinção do processo. Intime-se. - ADV: FELIPE BEGUELDO DIZ (OAB 388818/SP)

Processo 1065299-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ildo Samogin - Vistos. Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). Mantenho eventuais atos executivos na falta de garantia. Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

Processo 1065455-32.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - R.B.M.R. - - M.H.C.M. - P.M.S.P. e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que concedeu parcialmente a segurança. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos relacionados a períodos supervenientes à impetração proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA FAVERO RAMPASO (OAB 242076/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP)

Processo 1065956-83.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lorena Chaves Furtado Parisi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que concedeu a segurança. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos relacionados a períodos supervenientes à impetração procedase por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Intimese o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: