Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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- Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Providencie-se o necessário. - ADV: ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP)

Processo 1515426-75.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - G.S.P. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de agosto de 2022, às 15 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA TEREZA DOS SANTOS (OAB 370975/SP)

Processo 1520353-50.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - I.S.I. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO o acusado IGOR DE SOUZA INÁCIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 9º, c.c art. 61, II, j;do Código Penal à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo período de 02 (dois) anos, devendo o acusado, neste período, cumprir as seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: a) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízo e b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, uma vez a cada três meses, para informar e justificar suas atividades. E ABSOLVO o acusado da prática do delito previsto no 147 c.c art. 61, inc. II, alíneas f e j e art. 148, § 1º, I, c.c art. 61, inciso II, alínea j, CP do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Ante o fato de não mais estarem presentes os requisitos da prisão cautelar e em face da natureza e quantidade da pena aplicada, poderá o acusado recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Deixo de arbitrar valor mínimo de indenização à vítima, vez que ausentes elementos neste sentido. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao Sr. Patrono nomeado. Transitada esta em julgado, inscrever-se-á o seu nome no rol dos culpados e far-se-ão as anotações e comunicações necessárias, expedindose o necessário e arquivando-se os autos a seguir. Anoto, desde já, que não há objetos apreendidos nem valores depositados nos autos. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. - ADV: JOHNNY CAMARGO FERNANDES (OAB 419329/SP)

Processo 1525030-26.2021.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - ALEXANDRE GOES DE CARVALHO - Fls. 142/145: Observo que às fls. 121/123 foi concedida liberdade provisória ao réu, já tendo sido expedido alvará de soltura às fls. 129/131. No mais, cumpra-se integralmente o quanto anteriormente determinado. Sem prejuízo, diante da notícia de cumprimento do alvará de soltura expedido (fls. 153/158, retire-se a tarja vermelha dos autos. Int. - ADV: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 425898/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL2 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2021

Processo 0004192-43.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - G.H.S.V. - Vistos. Folha retro, acolho.Transitada em julgado, expeça-se guia de execução ao sentenciado e certidão de honorários ao Defensor nomeado ao réu. Comunique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: LIZIANE SORIANO ALVES (OAB 284450/SP)

Processo 0005911-04.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M.S. - Certifique a serventia se o acusado foi procurado em todos os endereços constantes dos autos. Em caso positivo, aguardese provocação em cartório pelo prazo de 365 dias, observado o disposto no art. 1114 das NSCGJ. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP)

Processo 0008627-60.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - L.G.B.S. - Anoto que, tendo em vista o volume excessivo de trabalho, agravado em razão da pandemia instalada pela COVID-19, bem como, a alteração recente do sistema BACENJUD que migrou para o atual SISBAJUD, o que dificultou a realização das pesquisas de endereços, entre outros, deixo de realizar as pesquisa em comento. No tocante à realização de pesquisa junto ao Siel, junto nesta oportunidade. Observo que no documento juntado pelo Ministério Público já estão os dados que seriam obtidos junto à Receita Federal. Diante da FA juntada à folha 111, levando a revelia do réu decretada à folha 99. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de Fevereiro de 2022 as 13:15. Intime-se o réu, requisite-se o réu , e intime-se seu defensor, via imprensa oficial. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o (s) réu (s), caso custodiado, expeça (m)-se precatória (s) para a (s) oitiva (s) da (s) testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime (m)-se a (s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: REGIS FERNANDO FERREIRA (OAB 152074/SP)

Processo 0008966-19.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V.L.M.A. - Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Providencie-se o necessário. - ADV: CLEITON SANTIAGO VIEIRA (OAB 431454/SP)

Processo 0029928-97.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - T.N.R.B. - Fls. retro: Anotemse os Patronos constituídos pelo réu, possibilitando seus acessos aos autos. Defiro o quanto requerido, devolvendo o prazo para apresentação de resposta à acusação pela Defesa. Int. - ADV: TIAGO LEOPOLDO AFONSO (OAB 203747/SP), ALUISIO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 273231/SP)

Processo 0033362-60.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.W.P.S. - Vistos. Fls 102: Considerando que a pauta de audiências desta vara está completa e as audiências do dia 26/11 já foram cumpridas, providencie, a z. Serventia, a indicação de novo perito intérprete de líbras, que tenha disponibilidade no dia e horário da audiência. Fls 103: Tendo em vista que o réu mudou de endereço sem informar a este juízo, decreto sua revelia. No mais, realize-se contato telefônico e por e-mail com a vítima e sua prima (fls 90) para informar sobre a audiência, que será realizada de forma presencial e contará com um intérprete de líbras. Intime-se. - ADV: VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)

Processo 1058466-66.2020.8.26.0002 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - G.M.S. -Fl. 178: Ciente. Aguarde-se a realização do relatório pelo Setor Técnico do Juízo. Int. - ADV: LÍDICE MAYO LANGBECK (OAB 9475/AM)

Processo 1513234-72.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.C.S. - Vistos. Intime-se o acusado, por mandado, para constituir novo defensor no prazo legal. Decorrido in albis o prazo para apresentar resposta à acusação, providencie-se a z. Serventia indicação de Defensor dativo ao réu, ficando desde já nomeado. Com a indicação de novo defensor nos autos, intime-o para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. Com a juntada, tornem os autos conclusos. - ADV: NATÁLIA MARIA DA SILVA (OAB 440157/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP)

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