Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP)

Processo 1003380-10.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - R.R.A. - Vistos. Considerando que o autos de execução não se encontram nesse juízo, solicite-se a atualização do cálculo de penas e a imediata “transferência virtual” dos autos, nos termos do comunicado 1361/2021. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Servirá a presente decisão de ofício à VEC de Itariri. Cumpra-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 386952/SP)

Processo 1003380-10.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - R.R.A. - Vistos. Homologo a renúncia de páginas 79. Anote-se. Quanto ao pedido de saída antecipada, conforme se verifica dos autos, já houve o decurso do prazo previsto para a saída temporária de setembro/2021, ocorrendo-se a perda de objeto. Ademais este juízo não é competente para análise de pedidos de saída temporária, cuja atribuição se encontra vinculada ao Juiz Corregedor dos Presídios. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de páginas 73/74. Providencie a impressão destes autos, conforme determinado às páginas 62, dando baixa definitiva na presente petição. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 386952/SP)

Processo 1003962-10.2021.8.26.0024 (apensado ao processo 1001922-11.2020.8.26.0050) - Petição Criminal - Petição intermediária - Diego Cristino da Silva - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado falta grave (movimento subversivo, tentativa de fuga do regime semiaberto e crime de dano) em 16.09.2020, enquanto cumpria penas no CDP Chácara Belém II regime semiaberto. Após a instauração, o Conselho Disciplinar concluiu que o sentenciado praticou falta grave, o que foi comunicado a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente insurge anotar que foram sanadas em sede administrativa todas as fases necessárias à conclusão da presente sindicância, inclusive com realização de oitiva na presença de advogado, sendo-lhe conferido o direito a ampla defesa e contraditório, de modo que entendo desnecessário realização de nova oitiva. O conselho disciplinar concluiu pela aplicação das sanções administrativas ante a prática de falta grave prevista nos artigos 50, inciso I e VI e artigo 52, ambos da Lei de Execução Penal. Essa decisão não carece reparos. Conforme oitiva de páginas 57/60, as testemunhas foram firmes e coerentes no sentido de atribuir ao executado a participação nos fatos ocorridos. O autuado foi ouvido com a assistência do Defensor, negando a participação no fatos que lhe foram imputados, porém sua justificativa não pode ser acolhida para afastar sua responsabilização por não haver nos autos qualquer indício de nulidade que possa infirmar o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo. Provada a autoria da falta disciplinar grave, a incidência dos consectários legais é medida que se impõe, não sendo caso de desclassificação para falta média ou leve, conforme pretende a defesa, sendo incabível a alegação de nulidade. Pretende ainda, a Defesa do autuado, o reconhecimento da prescrição, aduzindo que a análise da sanção administrativa, superou o prazo de 30 dias, previsto no regulamento da SAP. Com o advento da lei 12.234 de 05 de maio de 2010, o prazo mínimo prescricional fora modificado para 03 anos, nos casos em que a pena máxima seja inferior a 01 ano. Constata-se que não houve o transcurso de lapso temporal superior a três anos, o que desobriga o reconhecimento da prescrição, em analogia ao regramento prescricional regulado pelo Código Penal Configurada a prática de falta grave prevista na LEP, passo à análise dos demais efeitos que afetam o cumprimento da pena. A prática de falta grave importa interrupção do lapso temporal para progressão de regime, conforme artigo 112, § 6º da LEP: O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente Quanto aos demais benefícios, de rigor a aplicação das Súmulas 441 A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional e 535 A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Ante o exposto, caracterizada a prática de falta grave nos termos do artigo 50, inciso I e VI e artigo 52, ambos da Lei de Execução Penal, passo a considerar os demais efeitos da infração disciplinar que afetam o cumprimento da pena. I - Atento às disposições do artigo 57 da LEP, levando-se em conta a gravidade da conduta do executado, bem como as razões e as circunstâncias do fato, que além de causar instabilidade no ambiente carcerário e prejudicar significativamente a segurança interna dos servidores e demais sentenciados coloca em risco a ordem prisional e o bom cumprimento de penas, decreto a revogação de 1/6 (um sexto) do tempo remido anteriormente à data da falta grave, com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal (com redação da Lei Nº 12.433/11). II Determino a regressão ao regime fechado e alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional, adotando-se como termo inicial a data da falta. A interrupção não afetará os lapsos temporais para efeito de livramento condicional e comutacao de penas, nos termos das Súmulas n.s 441 e 535, do C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto o pedido de livramento condicional formulado pela defesa, ainda que o sentenciado tenha cumprido o requisito objetivo, reputo necessário o cumprimento de pena no estágio intermediário, antes de ser beneficiado com o Livramento Condicional, a fim de possibilitar avaliação segura de suas condições pessoais com vistas ao preceituado no parágrafo único do artigo 83 do Código Penal, lastreada em comportamento demonstrado no regime de menor restrição de liberdade. Superado determinado período de prova, será possível reapreciar a concessão da liberdade antecipada. A passagem do executado pelo regime de semiliberdade possibilitará ao juízo análise mais segura, com suporte em elementos fáticos, das condições pessoais que indiquem potencial adaptação do sentenciado ao meio social extramuros, com vistas a futura análise de benefícios mais amplos e à reinserção do reeducando ao meio social. Diante do exposto, INDEFIRO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao executado. Servirá esta decisão como ofício ao Diretor da Penitenciária local para cientificação do sentenciado. Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado. Providencie a impressão total destes autos e o apensamento nos autos físicos de execução, dando baixa definitiva na presente petição. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 386952/SP)

Processo 1005414-55.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - Daniel Bedin Motta - Vistos. Trata-se pedido de progressão de regime, instruído com boletim informativo e manifestação do Ministério Público. É a síntese do necessário. Decido. O pedido formulado comporta deferimento. Inicialmente destaco ser desnecessário realização de exame criminológico, tendo em vista que não existe nos autos informação que torne essa medida imprescindível para o julgamento do pedido, principalmente por ser a progressão de regime a gradativa reinserção social do apenado, onde poderá ser melhor avaliado com vistas à futura progressão para o regime aberto ou livramento condicional. O sentenciado cumpre pena em regime fechado e, conforme se verifica do cálculo de penas e anotações na folha de antecedentes, cumpriu 1/6 da pena imposta, não havendo nos autos, notícia de falta disciplinar pendente de julgamento, ou praticada nos últimos 12 meses de cumprimento da pena, conforme atestado no boletim informativo, preenchendo assim os requisitos objetivo e subjetivo. Acrescente-se que o exercício de atividade laborativa exercida durante o cumprimento da pena, conquanto seja dever do sentenciado (art. 31 LEP), também deve ser considerado na avaliação do comportamento carcerário, pois expressa obediência a horários, procedimentos e outras regras disciplinares, aspectos esses que indicam probabilidade de adaptação do sentenciado às condições do novo regime prisional. Por todo o exposto, DEFIRO ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto. Servirá esta decisão como ordem de remoção/guia de transferência para o regime semiaberto e ofício ao Diretor da Penitenciária local para cientificação do sentenciado. Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado. Providencie a impressão desta decisão e demais comprovantes, nos termos do comunicado 1361/2021, dando baixa definitiva na presente petição. Intime-se e cumpra-se. - ADV: