Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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inicial trazem indícios dos gastos efetivados com o registro da escritura e quitação dos emolumentos, tributos e despesas a ele referentes, despesas estas que teriam sido suportadas pela parte vendedora. Assim, plausível o pedido de ressarcimento das despesas adiantadas pelo vendedor em prol do comprador. Todavia, o pedido de antecipação da tutela, ora consistente na expedição de ofícios ao ente público para fins de redirecionamento de dívidas em geral não guarda nenhuma relação com o próprio provimento jurisdicional final (cobrança de valores adiantados) e seus efeitos, não se mostrando presente o nexo causal entre eles. Por via de consequência, não se pode cogitar na probabilidade do direito alegado, porquanto o direito ao ressarcimento de despesas com a transferência do domínio não resulta para a parte o direito à expedição de ofício a entes públicos para fins de suspensão ou redirecionamento de dívidas. Ademais disso, certo é que, na condição de interessada, a parte requerente não depende da intervenção judicial para a transferências de cadastro e corresponsabilidade pelo pagamento dos tributos, bastando para tanto, a apresentação da documentação de transferência de propriedade perante os órgãos da prefeitura e junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o devido arquivamento, averbação ou registro, mediante o pagamento de eventuais emolumentos incidentes. Cumpre salientar, ainda, que a empresa vendedora (requerente) não alegou inviabilidade dos procedimentos administrativos, tampouco a negativa de seu pedido naquela esfera. Desta feita, considerado este cenário, inviável o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, ficando INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. 3 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4- Há ato vinculado para emissão de carta digital citatória e na inconsistência do sistema, via desta decisão valerá como carta citatória providenciando-se a elaboração do aviso de recebimento. 5- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 1026089-92.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Total Imóveis Eireli - Heliana Maria Fragnan Reinaldo - - Ruth Reinaldo Bortoletto - - Samuel Renaldo - - Rosana Reinaldo - - Natanael Reinaldo - - Rubens Reinaldo - - Andre Ricardo Reinaldo - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada objetivando a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Bauru para que: a) adeque seus registros passando a constar o nome dos requeridos como contribuintes dos tributos incidentes sobre o imóvel descrito na inicial; b) redirecione a cobrança dos mesmos aos atuais detentores do domínio; e c) promova a retirada do nome da requerente do polo passivo das execuções fiscais ou proceda à inclusão dos requeridos como codevedores do tributos devidos. Pretende, ademais, a expedição de ofício ao 1º CRI de Bauru para que seja averbado na matrícula a sub-rogação da dívida tributária sobre o imóvel aos requerido, nos termos do art. 167, inciso II, alínea 30, da Lei 6.015/73. Para tanto, narra a autora que vendeu referido imóvel aos requeridos, tendo sido lavrada a escritura de compra e venda em 29/06/2000, a qual, por sua vez, não foi levada a registro, mesmo sendo devidamente notificados os requeridos. Ocorre que, passados vários anos da alienação do bem, foi surpreendida a autora com o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor, pois ainda figura como proprietária do bem por desídia dos requeridos. Por tal razão, visando cessar os danos que vinha sofrendo, a requerente providenciou o registro da transferência da propriedade, arcando com todos os emolumentos, tributos e despesas necessárias à execução do ato, pretendendo, agora, o ressarcimento. A escritura pública de fls.22/24 e a cópia da matrícula do bem (fls.32/34) certificam a transferência do imóvel aos requeridos, sendo certo que as cópias dos recibos de pagamentos incluídos no bojo da petição inicial trazem indícios dos gastos efetivados com o registro da escritura e quitação dos emolumentos, tributos e despesas a ele referentes, despesas estas que teriam sido suportadas pela parte vendedora. Assim, plausível o pedido de ressarcimento das despesas adiantadas pelo vendedor em prol do comprador. Todavia, o pedido de antecipação da tutela, ora consistente na expedição de ofícios ao ente público para fins de redirecionamento de dívidas em geral não guarda nenhuma relação com o próprio provimento jurisdicional final (cobrança de valores adiantados) e seus efeitos, não se mostrando presente o nexo causal entre eles. Por via de consequência, não se pode cogitar na probabilidade do direito alegado, porquanto o direito ao ressarcimento de despesas com a transferência do domínio não resulta para a parte o direito à expedição de ofício a entes públicos para fins de suspensão ou redirecionamento de dívidas. Ademais disso, certo é que, na condição de interessada, a parte requerente não depende da intervenção judicial para a transferências de cadastro e corresponsabilidade pelo pagamento dos tributos, bastando para tanto, a apresentação da documentação de transferência de propriedade perante os órgãos da prefeitura e junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o devido arquivamento, averbação ou registro, mediante o pagamento de eventuais emolumentos incidentes. Cumpre salientar, ainda, que a empresa vendedora (requerente) não alegou inviabilidade dos procedimentos administrativos, tampouco a negativa de seu pedido naquela esfera. Desta feita, considerado este cenário, inviável o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, ficando INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. 3 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4- Há ato vinculado para emissão de carta digital citatória e na inconsistência do sistema, via desta decisão valerá como carta citatória providenciandose a elaboração do aviso de recebimento. 5- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 1026176-48.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Maria Rodrigues Alves - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e a prioridade de tramitação do feito. Anote-se e observe-se. Busca a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos