Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

inciso II, alínea 30, da Lei 6.015/73. Para tanto, narra a autora que vendeu referido imóvel aos requeridos, tendo sido lavrada a escritura de compra e venda em 20/09/2002, a qual, por sua vez, não foi levada a registro, mesmo sendo devidamente notificados os requeridos. Ocorre que, passados vários anos da alienação do bem, foi surpreendida a autora com o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor, pois ainda figura como proprietária do bem por desídia dos requeridos. Portalrazão, visando cessar os danos que vinha sofrendo, a requerente providenciou o registro da transferência da propriedade, arcando com todos os emolumentos, tributos e despesas necessárias à execução do ato, pretendendo, agora, o ressarcimento. A escritura pública e a cópia da matrícula do bem (fls.17/29) certificam a transferência do imóvel aos requeridos, sendo certo que as cópias dos recibos de pagamentos incluídos no bojo da petição inicial trazem indícios dos gastos efetivados com o registro da escritura e quitação dos emolumentos, tributos e despesas a ele referentes, despesas estas que teriam sido suportadas pela parte vendedora. Assim, plausível o pedido de ressarcimento das despesas adiantadas pelo vendedor em prol do comprador. Todavia, o pedido de antecipação da tutela, ora consistente na expedição de ofícios ao ente público para fins de redirecionamento de dívidas em geral não guarda nenhuma relação com o próprio provimento jurisdicional final (cobrança de valores adiantados) e seus efeitos, não se mostrando presente o nexo causal entre eles. Por via de consequência, não se pode cogitarnaprobabilidade do direito alegado, porquanto o direito ao ressarcimento de despesas com a transferência do domínio não resulta para a parte o direito à expedição de ofício a entes públicos para fins de suspensão ouredirecionamento dedívidas. Ademais disso, certo é que, na condição de interessada, a parte requerente não depende da intervenção judicial para a transferências de cadastro e corresponsabilidade pelo pagamento dos tributos, bastando para tanto, a apresentação da documentação de transferência de propriedade perante os órgãos da prefeitura e junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o devido arquivamento, averbação ou registro, mediante o pagamento de eventuais emolumentos incidentes. Cumpre salientar, ainda, que a empresa vendedora (requerente) não alegou inviabilidade dos procedimentos administrativos, tampouco a negativa de seu pedido naquela esfera. Desta feita, considerado este cenário, inviável o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, ficando INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. 3 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4- Há ato vinculado para emissão de carta digital citatória e na inconsistência do sistema, via desta decisão valerá como carta citatória providenciando-se a elaboração do aviso de recebimento. 5-Nos termos do Provimento CG 01/2020e Comunicado136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 1026233-66.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carlos Alberto Constantino - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo , parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, § 3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, no prazo de quinze (15) dias, apresente o (a) requerente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses. Alternativamente, recolha as custas iniciais. Transcorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES (OAB 239094/SP)

Processo 1026240-29.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio São Francisco de Assis - Ana Julia Lopes - Vistos. Diante da manifestação de fl.129, primeiro parágrafo, determino o desbloqueio do numerário, providenciando a Serventia o que for necessário, pelo sistema “on line” do Sisbajud. Expeça-se mandado para descrição dos bens que guarnecem a residência da executada e penhora/avaliação daqueles não abrangidos pela impenhorabilidade, até o limite do crédito perseguido pela exequente. Intimem-se. - ADV: MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

Processo 1026690-35.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Jouji Kato -Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Autorizo o levantamento do depósito efetuado à fl.411, expedindose guia a favor da perita judicial, anotado que o formulário do MLE foi juntado à fl.467. Ciência às partes do laudo pericial (fls.457/466). Intime-se. - ADV: RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP), CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP)

Processo 1028390-80.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Instituição Toledo de Ensino - Almara Carolina da Silva Fracasso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida às fls.114/115, ao argumento de que houve pedido de bloqueio de numerário e penhora e não arresto, já que a executada foi regularmente citada. É a síntese do necessário. Decido. Com razão a exequente. A executada já foi regularmente citada, como se denota da certidão do Oficial de Justiça de fl.64. Já houve inclusive, penhora do veículo indicado pela exequente, na decisão de fl.105. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito da decisão atacada, determinando o prosseguimento do feito, deferindo, pois, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, formulado na petição de fls.117/118, pela nova ferramenta “TEIMOSINHA”, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de