Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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(iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E, in casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Vejamos: Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, isso porque a avença, à qual a parte autora aderiu voluntariamente e que, até eventual revisão, possui força obrigatória, prevê expressamente a utilização do IGPM como índice de reajuste das parcelas anuais e mensais (fls.35). Demais disso, em sede de cognição sumária não se justifica a substituição do critério ajustado entre as partes acerca de índices de correção monetária, sendo plausível que se prestigie a vontade dos contratantes especialmente porque nenhum vício fora sequer invocado em relação a esta estipulação, sustentando-se a tese autoral na suposta necessidade de adequação do índice à situação financeira afetada que foi pela atual situação econômica do país. Por fim, prima facie, não se verifica a incapacidade da ré de repetir eventual indébito, relativo às diferenças que vierem a ser apuradas, caso, ao final, seja acolhida a pretensão autoral. Demais disso, supondo a procedência da demanda, tais valores poderão simplesmente ser compensados com as prestações futuras. Nesse sentido: Ação revisional de contrato de locação. Necessidade de se aguardar a angularização da relação processual antes de se acolher o pedido de tutela de urgência (substituição do IGPM pelo IPCA), sob pena de se impor exclusivamente à locadora os prejuízos decorrentes do desequilíbrio contratual alegado. Decisão mantida. Agravo improvido. (...) Se considerarmos apenas os argumentos invocados pela agravante, poderíamos chegar a açodada e inaceitável conclusão de que os prejuízos decorrentes da retração econômica experimentada pelo país - em decorrência da pandemia do Covid-19, anote-se -, deveriam ser integral e exclusivamente suportados pela agravada initio litis. (Agravo de Instrumento nº 2096723-18.2021.8.26.0000, Rel. Des. SOARES LEVADA, j. 16.06.2021) Com se vê, a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré pelos correios para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. - ADV: RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP)

Processo 1009269-09.2021.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - M.A. de Sousa Comercio de Peças, Oficina Mec. e Guincho - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Posto Fiscal de Catanduva por ato administrativo da Fazenda do Estado, por sua Delegacia Regional Tributária-DRT 8 São José do Rio Preto, que suspendeu a inscrição estadual da empresa autora em razão da inatividade presumida. Conforme preceitua o § 3º do art. da Lei nº 12.016/09: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “Coator é a autoridade superior, que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela” (Cf. in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, p. 56). Nesse sentido o julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos de Apelação Cível nº 188.237-5/2-00, Rel. Des. Ricardo Anafe, v.u., d.j. 25/03/2004: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão da habilitação e cancelamento de multa. A autoridade coatora é aquela que pratica o ato inquinado de viciado e não o inferior hierárquico, mero responsável pela execução da ordem - Suspensão da habilitação determinada pelo Diretor do DETRAN - Writ voltado contra o Delegado de CIRETRAN local - Ilegitimidade de parte. Falta de notificação prévia do infrator. A arguição não merece cognição, pois a autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não foi incluída no polo passivo e, provavelmente, não guarda sua sede no território jurisdicional, o que obsta qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta reinante no mandamus. Julga-se extinto o processo sem apreciação de mérito. Diante desse quadro, o Chefe do Posto Fiscal de Catanduva, mero executor da ordem de suspensão da IE da impetrante e receptor da documentação da impetrante para a necessária reversão administrativa da medida, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo de rigor a extinção do mandado de segurança. Neste ponto, a A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de ofício, venha a substituí-la por outra, alterando, desse modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que compõem a relação processual (TJSP Órgão Especial MS n.º 0012176-50.2019.8.26.0000 Rel. Renato Sartorelli j. 03.05.2019). Porém, antes de se decretar a extinção da ação, oportunizo a emenda da inicial, no prazo de quinze (15) dias, para que a impetrante aloje no polo passivo da ação mandamental o Delegado Regional Tributário - DRT-8 São José do Rio Preto, hipótese em que será competente para o processamento do mandado de segurança uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto-SP. Com efeito, a competência para os casos de mandado de segurança possui regras próprias e diversas daquelas estabelecidas para as demais ações judiciais, definindose pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, de natureza absoluta. Veja o julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0006753-38.2014.8.26.0242, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, v.u., d.j. 14/09/2015: Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor do Detran-SP - Sentença concessiva da segurança - Recurso pelo Detran-SP - Provimento de rigor. 1. Estando a autoridade estadual contra quem impetrada a segurança sediada na comarca da Capital deve o feito ser processado e julgado em uma das Varas da Fazenda Pública desta dada a natureza absoluta da competência Precedentes da Corte e do C. STJ. 2. Sentença anulada para determinar a remessa dos autos à Comarca da Capital com a consequente redistribuição do Mandado de Segurança a uma das Varas da Fazenda Pública. Apelação provida. É pacífico também no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que o mandado de segurança deve ser interposto na comarca da sede funcional da autoridade tida por coatora. Nesse sentido o RE nº 1.101.738 - SP (2008/0249859-0), relator Min. Benedito Gonçalves, d.j. 06/04/2009, cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como “representativo de controvérsia”, nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC, verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por agência reguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC, combinado com o artigo 2º, § 1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à competência da Primeira Turma. 2. Não se configura a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de