Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa às fls. 210, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Abra-se vista à defesa para apresentar suas razões de apelação e, em seguida, ao representante do Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões, dentro do prazo legal. Sem prejuízo, arbitro os honorários do defensor dativo nos termos do Convênio da OAB/ PGE. Expeça-se a respectiva certidão. Após remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Servirá a presente como MANDADO. Int. - ADV: FELIPE MACIEL DE SOUZA (OAB 350958/ SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)

Processo 1501193-88.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - VALDECIR DOS SANTOS e outro - ELEKTRO - “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante deVALDECIR DOS SANTOS e GABRIEL FERREIRA DA COSTA COLAÇOpela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Apresentados nesta audiência, os autuados foram entrevistados. Após serem informados sobre a finalidade do ato, eles foram questionados sobre as circunstâncias da prisão, bem como sobre o tratamento recebido dos agentes públicos com os quais teve contato. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, com a conversão da prisão em preventiva. Já a Defesa requereu a concessão da liberdade provisória aos averiguados. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto a GABRIEL, nada foi relatado que pudesse indicar a ocorrência de tortura ou maustratos. Em relação à alegação de VALDECIR de que teria sido agredido por um dos Policiais Militares, cobre-se a vinda aos autos, com urgência, do laudo de exame de corpo de delito a ser realizado em tal averiguado pelo IC, bem como se oficie, desde logo, à Autoridade competente, com idêntica urgência, a fim de que encaminhe o BOPM relativo à prisão do averiguado supramencionado, contendo qualificação completa dos envolvidos na ocorrência. Após a vinda de tais documentos, abra-se vista ao MP, também com urgência, após o que serão apreciados eventuais pedidos de extração de cópias para apuração de suposta prática de crime de abuso de autoridade deduzidos pela parte, providências estas que, cabe ressaltar desde logo, podem ser tomadas por iniciativa própria das partes, caso entendam pertinente antes da vinda da documentação acima descrita. Feitas essas considerações, em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. Com efeito, o auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto,HOMOLOGOa prisão em flagrante dos autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Passo à análise da representação pela prisão preventiva. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses:a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos;b) ser o investigado reincidente;c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência;d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de furto qualificado, encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante. Deveras, os policiais que atenderam a diligência narraram que foram acionados via Copom sobre o furto de fios de cobre da rede pública da Rua Maria Jose Ventura, nesta cidade. Rumaram a esse local e lá chegando, ao ingressarem na Rua Rui Barbosa, depararam-se com quatro indivíduos na via pública e os fios caídos no chão. Nesse momento, ao avistarem a viatura, todos empreenderam fuga, cada um para um lado. Os policiais então perseguiram um dos indivíduos e o detiveram na Rua Maria Jose Ventura, oportunidade em que o reconheceram como sendo a pessoa de Valdecir, vulgo “Noga”, conhecido dos meios policiais e já preso este ano por furto de fios. Indagado, Valdecir alegou que estava ali apenas usando drogas. Enquanto os demais policiais realizavam as buscas pelos indivíduos foragidos, apresentaram o indiciado Valdecir na delegacia e retornaram ao local dos fatos. Aproximadamente uma hora depois, policiais viram outro indivíduo correndo para dentro do matagal da Rua Sorocaba, oportunidade em que o perseguiram e efetuaram o cerco, sendo que aproximadamente uma hora depois localizaram o indivíduo Gabriel Ferreira da Costa Colaço, o qual também é conhecido pela prática de furtos. Ao ser indagado, Gabriel confessou que havia vindo de bicicleta com outros indivíduos furtar fios na cidade, todavia ele não quis declinar quem eram os outros autores. Assim, algemaram esse indivíduo e o apresentaram nesta delegacia, juntamente com os cabos de cobre apreendidos no local dos fatos. Não localizaram os demais autores do furto de fios, não sabendo quem são. Valdeci e Gabriel já foram presos em flagrante por furto de fios este ano em Iguape. Verifica-se, pois, ofumus comissi delicti. Também está presente opericulum libertatis, evidenciado pelomodus operandidos custodiados, já que, segundo consta da folha de antecedentes (F.A. de fls. 39/47 e 48/49) e certidões (fls. 30/36 e 37/38), os acusados possuem registros criminais, o que demonstra que eventual colocação em liberdade resultaria em perigo à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva. Aliás, observo que ambos os custodiados foram presos em flagrante recentemente pela prática do mesmo delito (26 de junho de 2021), estando respondendo ao processo nº 1500221-13.2021.8.26.0570, tudo a evidenciar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Por fim, verifico que está caracterizada a hipótese de admissibilidade art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Nestes termos, considerando as circunstâncias fáticas acima narradas, a decretação da prisão preventiva mostra-se de rigor. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora, já que as referidas medidas não têm o efeito de afastar os custodiados do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qualDECRETO A PRISÃO PREVENTIVAdeVALDECIR DOS SANTOS e GABRIEL FERREIRA DA COSTA COLAÇO, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SEmandado de prisão. No mais, retornem os autos à Delegacia de origem, para prosseguimento das investigações. Defiro o requerimento formulado pelo defensor dativo, para que a serventia providencie indicação de outro defensor para os interesses de GABRIEL FERREIRA DA COSTA COLAÇO, no intuído de evitar-se colidência de defesas. Por fim, os depoimentos poderão também ser acessados via link/qr-code abaixo: https://tjsp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/giovanis_tjsp_jus_br/Eim7vL_4gFFNs_RLb70ra4sByDpH6_ nYeAT0Ogo90_rGLw?e=Eh4GDi Saem os presentes cientes e intimados. - ADV: LUIZ CARLOS PEDRO (OAB 382198/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0570/2021

Processo 1001002-08.2018.8.26.0244 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Francisco Canindé Soares