Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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palavra ao Dr. Advogado do acusado Rogério para a tréplica, pelo prazo de uma hora. O Advogado encerrou a fala às 19:08 horas. MM. Juiz Presidente indagou aos Jurados do Conselho de Sentença se consideravam-se habilitados a proferir a sua decisão ou se ainda entendiam necessários mais esclarecimentos, tendo os jurados respondido estarem habilitados. Organizados os quesitos, submetidos anteriormente ao crivo e concordância do Ministério Público e da Defesa, passou o MM. Juiz Presidente à leitura dos quesitos, explicando ao mesmo tempo a significação legal dos quesitos apresentados e, indagando às partes se havia requerimentos ou reclamações a fazer, sob pena de preclusão, as respostas foram negativas. A seguir, o MM. Juiz Presidente anunciou o prosseguimento com o julgamento da ré pelo Conselho de Sentença e se reuniram na sala secreta, a portas fechadas, sob a presidência do MM. Juiz Presidente e com a assistência do Dr. Promotor de Justiça, do Dr. Defensor, dos Oficiais de Justiça e de mim, Escrevente, secretariando os trabalhos. Foi dado início à votação dos quesitos às 19:16 horas, tendo o MM. Juiz feito a leitura de cada quesito, explicando a forma de votação, a sua significação legal e a necessidade ou não de consultar os autos do processo. Dada a resposta pelos Jurados por meio das respectivas cédulas, foi lavrado o respectivo termo de TERMO DE VOTAÇÃO, encerrando a votação às 19:38 horas. A votação observou o disposto no artigo 483, do CPP. Após, o MM. Juiz Presidente passou à lavratura da sentença correspondente ao Julgamento proferido pelos Senhores Jurados, encerrando o Julgamento. Lavrada a sentença, o MM. Juiz Presidente convidou a todos a voltarem ao plenário, dando por reaberta a sessão, a portas abertas. Às 20:31 horas, em alta voz e em público, fez a leitura da sentença: Vistos. I DO RELATÓRIO: ROGÉRIO AYRES DE CAMPOS SOUZA, vulgo CORINTIANO, ERASMO PEREIRA ENRIQUE e BRUNO, SILVA DE ASSIS, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nos artigos 148, caput, e 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a incidência da Lei n. 8.072/90, porque, no dia 15 de janeiro de 2019, por volta das 12h, na Rua Casa Verde, nº 500, bairro Leão de Iguape, Boqueirão, na cidade de Ilha Comprida, nesta Comarca de Iguape, agindo em concurso, com unidade de desígnios, teriam privado a liberdade de Ricardo da Silva Ribeiro, mediante sequestro e, nas mesmas circunstâncias, agindo em concurso, com unidade de desígnios e intenção homicida (animus necandi), mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, meio cruel e motivo torpe, teriam tentado matar Ricardo da Silva Ribeiro, crime este que somente não se teria consumado por circunstâncias alheias às suas vontades. Segundo a denúncia, todos os réus são envolvidos com o submundo do tráfico de drogas, conforme investigações encetadas pela autoridade policial, sendo que os irmãos LUIZ GUSTAVO e ROGÉRIO, vulgo CORINTIANO, há mais de 10 (dez) anos comandam a mercancia ilícita no Balneário Claudia Mara, na Cidade de Ilha Comprida/SP, em conjunto com ERASMO, BRUNO, ANDERSON e MARCO ANTONIO. No caso dos autos, os réus, com a intenção de punir a vítima por ter supostamente molestado a filha de ERASMO PEREIRA ENRIQUE, realizaram o seu julgamento, mediante a prática de sequestro de Ricardo da Silva Ribeiro, com o intuito de ceifar a sua vida, o que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Narrou o parquet, que a vítima, usuária de drogas, se deslocou à uma Biqueira comandada por ROGÉRIO, vulgo Corintiano, a fim de adquirir uma porção de maconha. Após a aquisição, passou a trafegar com seu veículo GM Corsa Classic, de cor preta, placas ERQ-7021/SP, nos fundos do Balneário Claudia Mara. LUIZ GUSTAVO e outro individuo não identificado, em um veículo Fiat Punto, cor preta, determinaram que a vítima parasse e o obrigaram a desembarcar, bem como a ingressar no veículo dirigido por LUIZ GUSTAVO, que o informou que ele iria ser levado a um debate, eufemismo para ser julgado pelo Tribunal do Crime. LUIZ GUSTAVO obrigou que a vítima ingressasse em um cômodo, situado no mesmo Balneário, local em que havia inúmeras pessoas, dentre as quais os demais réus, que privaram a sua liberdade e o impediram de sair de lá até que fosse efetivado o seu julgamento. A pessoa de ROGÉRIO AYRES, vulgo CORINTIANO, quem comanda o tráfico na região, determinou que a vítima ficasse sentada em uma cama, enquanto os demais iriam debater o seu caso. Enquanto a vítima permanecia sob o jugo dos réus, LUIZ GUSTAVO a ameaçou por diversas vezes, colocando uma arma de fogo que portava em sua cabeça, dizendo toda hora que iria zerá-la, sendo que todos que ali estavam incentivavam a sua morte. ROGÉRIO, que estava no comando, solicitou que as ameaças cessassem, para que o julgamento fosse feito da maneira correta. Depois de algum tempo, trouxeram ao cômodo uma garota, que relatou que a vítima teria a assediado sexualmente motivo do julgamento que estava acontecendo sendo que a vítima Ricardo negou tal fato. A partir da confirmação da autoria por parte da menina, ERASMO, seu genitor e envolvido com o tráfico de drogas (e quem solicitou o julgamento da vítima), desferiu um soco em seu rosto, momento em que ROGÉRIO, LUIZ GUSTAVO, ERASMO, BRUNO, ANDERSON e MARCO ANTONIO, em conjunto com demais indivíduos não identificados, passaram a espancar a vítima Ricardo, com socos, chutes e coronhadas, sendo que inúmeros foram os golpes desferidos contra a sua cabeça, com o intuito de lhe ceifar a vida, de modo cruel. Durante o espancamento, LUIZ GUSTAVO proferiu diversas ameaças contra a vítima dizendo que iria matá-la e, em dado momento, disse aos demais comparsas que era para zerá-lo, codinome para a consumação da prática de homicídio. Todavia, a vítima conseguiu se desvencilhar dos seus algozes e empreendeu fuga em pela única porta do cômodo que estava aberta, sendo perseguida. Durante a fuga, um dos agressores ainda conseguiu acertá-lo com uma pedrada em sua cabeça. Logo após, os réus e demais agressores pararam de persegui-lo, uma vez que teriam sido vistos por outras pessoas na rua e, com medo de serem responsabilizados pelos atos até então praticados, também fugiram do local. A vítima permaneceu escondida em um matagal, deitada, sangrando muito e sentindo dor por todo o corpo, sendo que continuou ouvindo barulho de pessoas a procurando. Posteriormente, quando cessou o barulho de pessoas em seu encalço, Ricardo procurou ajuda, momento em que foi acionada a Polícia Militar. Foi decretada a prisão temporária dos acusados, que foi posteriormente convertida em preventiva quando do recebimento da denúncia, em 28 de junho de 2018 (fls. 632/635). Pessoalmente citados, os acusados ROGÉRIO, ERASMO, BRUNO e ANDERSON apresentaram respostas (fls. 860/863, 864/867 e 1.013) e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 21 de novembro de 2019 (fls. 1.127/1.129). Na ocasião, considerando que o feito tramita com 4 réus presos, porém, dois dos acusados não haviam sido localizados para cumprimento dos mandados de prisão expedidos em seu desfavor e citação, foi determinado o desmembramento do feito com relação a LUIZ GUSTAVO AYRES DE CAMPOS SOUZA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO (fl. 1.143). Finda a instrução nesta fase processual, o Ministério Público se manifestou em alegações finais orais, pela pronúncia dos réus ROGÉRIO, ERASMO e BRUNO e impronúncia do acusado ANDERSON. Na mesma oportunidade, diante do pedido de impronúncia do réu ANDERSON, foi revogada sua prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado. Em 19 de dezembro de 2019, foi prolatada a r. Sentença (fls. /1264) na qual foram pronunciados os réus ROGÉRIO AYRES DE CAMPOS SOUZA, ERASMO PEREIRA ENRIQUE e BRUNO SILVA DE ASSIS, pelos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, e no artigo 148, caput, todos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 8.072/90, bem como impronunciou o acusado ANDERSON RÓIS BRITO, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. Os Defensores dos réus BRUNO, ROGÉRIO e ERASMO, apresentaram recurso em sentido estrito (fls. 1.273/1.284, 1.285/1.302 e 1.303/1.309). Por sua vez, o Ministério Público apresentou as contrarrazões de recurso em sentido estrito (fls. 1.316/1.330). A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento aos recursos (cf. v. Acórdão de fls. 1.409/1.417). O V. Acórdão transitou em julgado para as partes (fls. 1.428). O Ministério Público manifestou-se às fls. 1.478 e as Defesas às fls. 1.488/1.489, 1493/1494 e 1504/1505, arrolando as testemunhas que pretendiam ouvir em Plenário. É o relatório. II DA FUNDAMENTAÇÃO: Reuniu-se esta Egrégia Corte de Justiça