Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. Considerando a absolvição do réu Rogério e a condenação do réu Erasmo pelo crime de lesão leve, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e, via de consequência, determino a expedição do alvará de soltura em favor de Rogério e Erasmo, se por outro motivo não estiverem presos. Tendo em vista que o réu condenado está preso por período superior à pena imputada nesta sentença, deixo de substituir a pena por restritivas de direitos, tendo em vista que, na ausência de recurso por parte da acusação, os autos deverão retornar conclusos para a fins de análise da extinção da pena, em virtude do cumprimento da reprimenda. Oportunamente, arquivem-se. Dou a presente sentença por publicada e as partes intimadas nesta solenidade. - ADV: DANIELLA RITA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 189776/SP), PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 144254/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

Processo 1501188-66.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - LUCIANO DA ROCHA TORRES - “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de LUCIANO DA ROCHA TORRES, autuado em razão da prática de supostos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 140, caput, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta dos autos que, no dia 25 de outubro de 2021, por volta das 19h26min, na Avenida Antônio Filadélfio Colaço, 999, Rocio, nesta cidade e comarca, policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica. No local dos fatos, a equipe policial realizou contato com o averiguado, o qual declarou que apenas teria discutido com a sua genitora e com sua irmã. A vítima Marinalva declarou que LUCIANO, sem motivo algum, passou a ofendê-la chamando-a de lixo. Segundo a vítima, tal comportamento se deu pelo fato de ela ter impedido a entrada de LUCIANO em sua residência. A vítima relatou que não foi agredida fisicamente e não teve dano no local (fls. 04). A vítima Priscila asseverou que o averiguado LUCIANO a agrediu com um soco em sua testa, além de ter sido chutada na perna esquerda. Ressalto que que, antes de os policiais chegarem ao local, LUCIANO a ameaçava, relatando ainda que não é a primeira vez que LUCIANO se altera e profere xingamentos contra ela e sua genitora (fls. 05). Apresentado nesta audiência, o autuado foi entrevistado. Após ser informado sobre a finalidade do ato, o custodiado foi questionado sobre as circunstâncias da prisão, bem como sobre o tratamento recebido dos agentes públicos com os quais teve contato. Nada foi relatado que pudesse indicar a ocorrência de tortura ou maus-tratos. O Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória do custodiado, mediante fixação de cautelares diversas da prisão. A Defesa rogou pela concessão de liberdade provisória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Está presente hipótese de flagrante delito, nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi encontrado logo depois do crime. Anoto a observância do art. , incisos LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Assim, o flagrante está material e formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão precautelar. Conforme a nova redação do art. 313, do Código de Processo Penal, além do fumus boni iuris e periculum in mora, a decretação da prisão preventiva deve observar os parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Dessa forma, a medida cautelar prisional apenas tem cabimento quando se tratar de crimes dolosos, com previsão de pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, salvo se o réu for reincidente em crime doloso ou o delito envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa deficiente, como forma de garantia de medidas protetivas de urgência. Ainda, há ressalva para a aplicação da medida de prisão apenas em último caso, evitando-se, assim, o cumprimento antecipado de pena. No presente caso, entendo que o caso é de concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Não se vislumbra, na hipótese dos autos, a imprescindibilidade da segregação cautelar, notadamente considerando a inexistência, até então, de medidas protetivas de urgência em favor das vítimas, a evidenciar o descumprimento pelo averiguado, devendo ser prestigiado seu estado de liberdade, ao menos neste momento inicial. Nesse contexto, entendo que não é hipótese de decretação de prisão preventiva, em face do disposto no artigo 313, incisos I e II, da referida Lei, sendo que a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 da Lei nº 12.403/2011, mostra-se mais adequada e suficiente ao caso em pauta, ressaltando-se que as penas mínimas estabelecidas pelo legislador ordinário para os delitos em espécie, permitirão, conforme o caso concreto, eventual concessão do sursis, além do regime aberto para cumprimento inicial de pena. Por tal razão, a manutenção da prisão do custodiado viola o princípio de proporcionalidade, impondo uma medida cautelar mais gravosa que a própria pena eventualmente a ser aplicada. Nesse contexto, entendo que não é hipótese de decretação de prisão preventiva, sendo que a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, da Lei nº 12.403/2011 mostra-se mais adequada e suficiente ao caso em pauta. Não é o caso, igualmente, de se conceder liberdade com a fiança aplicada pela Autoridade Policial (no valor de R$ 1.100,00), dada a hipossuficiência do averiguado que, por ora, se presume, notadamente considerando as informações prestadas por ele na Delegacia, dando conta que não possui renda fixa, estando desempregado (fls.06). Assim, determinar o pagamento de fiança a quem não pode com ela arcar equivale a manter prisão de forma ilegal, visto que o Código de Processo Penal prevê solução para a hipótese, com dispensa da fiança e imposição das obrigações dos artigos 327 e 328 (artigo 350 do Código de Processo Penal). Nesse sentido: Habeas corpus Paciente denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Liberdade provisória. Benefício concedido mediante o recolhimento de fiança arbitrada no valor e R$ 1.000,00 (um mil reais). Fixação de valor elevado Constrangimento ilegal Ocorrência Paciente pobre na acepção jurídica do termo (morador de rua e que se encontra desempregado) Comprovada hipossuficiência financeira Dispensa do recolhimento do valor arbitrado, a título de fiança Possibilidade Aplicação do disposto nos artigos 325, § 1º, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11 Em razão da hipossuficiência do paciente, se mostra necessária a concessão do benefício de liberdade provisória sem o arbitramento de fiança. Ordem concedida (TJSP -HC nº 0045535-35.2012.8.26.0000 - 4ª C. Criminal - Rel. Des. Salles Abreu). Assim, determinar o pagamento de fiança a quem não pode com ela arcar equivale a manter prisão de forma ilegal, visto que o Código de Processo Penal prevê solução para a hipótese, com dispensa da fiança e imposição das obrigações dos artigos 327 e 328 (artigo 350 do Código de Processo Penal). Entretanto, para a garantia da ordem pública e da integridade física e mental da vítima, imprescindível a aplicação das medidas cautelares prevista no art. 319, incisos I, II, III e IV e V, do CPP. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCIANO DA ROCHA TORRES mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos III e IV, do CPP: (proibição de manter contato com as vítimas, por qualquer meio de comunicação) e (proibição de ausentar-se da Comarca em que resida Municípios de Iguape e de Ilha Comprida por mais de 08 dias, sem autorização do Juízo), devendo comparecer a todos os atos processuais, quando intimado, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas. Partes intimadas em audiência. Certifico e dou fé que esse documento é assinado digitalmente pelo (a) MM. Juiz (a) de direito, nos termos da Lei nº 11.419/06, conforme impressão à direita, incluída a presença das partes e procuradores, as quais foram dispensadas de assinar o termo de audiência, conforme NCGJ, artigos 1.269/1.270, § 1º e 2º. Saem os presentes cientes e intimados. - ADV: ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS