Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem conclusos. Oportunamente será avaliada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA PORTO (OAB 379684/SP)

Processo 1500104-43.2016.8.26.0264 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Movita Industria de Moveis de Aco Eire e outro - Vistos. Fl. 101: Defiro a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud com relação ao co-executado Dorival Donizetti Delacorte. Int. - ADV: JANAINA BOSOLI FAUAZ (OAB 256114/ SP), LUIS CARLOS GIMENES ESTEVES (OAB 77073/SP)

Processo 1500334-46.2020.8.26.0264 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -HIAGO NATHAN CARDOSO BAHIANO - Cooperativa de Crédito, Poupança e Invetimento Aliança sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. 1. Fls. 304/385 e 401 (pedido de restituição de veículo): Autue-se em apartado, nos termos do artigo 120, § 1º do CPP. Após, encaminhe-se o incidente à conclusão. Cadastre-se no sistema o terceiro interessado para o recebimento de intimações. 2. Ante a pena em abstrato, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 24/08/2031. Anote-se. Regularizados, remetam-se os autos principais ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais. 3. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR)

Processo 1501056-54.2021.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON HUBACH - Vistos. Petição de fls. 463 e 475: Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda a restituição do celular apreendido às fls. 21/23 ao réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ante a pena em concreto aplicada ao réu, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 24/06/2033. Anote-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP), CARLOS EDUARDO BRANDINA COTRIM (OAB 123749/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2021

Processo 0000136-49.2021.8.26.0264 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Crimes da Lei de licitações - L.L.P.F. - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de Lairto Luiz Piovesana Filho, Izildinha Pacoalina Zuaneti Ozana, Elaine Ruggeri e Elvis Rodrigo Cossari, dando-os como incursos nas sanções dos artigo 288, caput, do Código Penal e, por onze vezes, no artigo , inciso I, do Decreto-lei no 201/67, na forma do artigo 29, caput, e artigo 69, ambos do Código Penal. Lairto Luiz Piovesana Filho ofereceu defesa preliminar às fls. 1121/1134, alegando, em síntese, que os fatos narrados não constituem crime, e requereu a absolvição. Elaine Ruggeri, por sua vez, apresentou defesa às fls. 1144/1154, alegando, em síntese, que os fatos narrados não constituem crime, e requereu a absolvição. Elvis Rodrigo Cossari e Izildinha Pacoalina Zuaneti Ozana ofereceram defesas preliminares às fls. 1161/1164 e fls. 1166/169, requerendo a abertura de instrução probatória. Apesar da argumentação defensiva, é de rigor a manutenção do recebimento da denúncia, pois presentes os elementos indiciários que propiciaram sua formulação, sendo inegável a presença da justa causa para o delito mencionado na denúncia, por ora, suficientes para a persecução penal. Além disso, não há nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente, ‘ab initio’, nos moldes arguidos em defesa prévia, bem como dos fatos narrados na denúncia, por conseguinte, não há falar em absolvição sumária neste momento (artigo 397, CPP). Em continuação, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022 às 13:30 horas. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fórunsem virtude da pandemia causada pelo COVID-19 e a prorrogação do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento 2629/2021), o ato será realizado por meio telepresencial, de forma mista (com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto), utilizando-se aferramenta MicrosoftTeams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Efetuem-se as intimações e requisições necessárias. O (A) senhor (a) oficial (a) de justiça deverá indagar os intimados para que informem número de celular, e-mail e se possuem computador ou smartphone com internet, câmera e microfone para participação na audiência, advertindo-os que em caso de dificuldade técnica, deverão comparecer ao prédio do fórum, para participação presencial, salvo se vedado pelo regulamento vigente à época. Nesta hipótese, para o ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será obrigatório o uso de máscara e a apresentação de certificado de vacinação contra o Covid 19, nos termos da Portaria nº 9.998/2021. Para possibilitar a remessa do link de ingresso na videoconferência, deverá o (a) n. Defensor (a) informar seue-maile telefone para contato, caso ainda não conste nos autos. Ao tempo da audiência, providencie a serventia, a atualização da folha de antecedentes e certidõescriminais do que eventualmente constar, bem como o envio do link de acesso a audiência virtual. Int. Diligencie-se. - ADV: ANGELO APARECIDO BIAZI (OAB 95422/SP)

Processo 0000432-18.2014.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.D.M.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação penal na qual o expediente físico fora convertido para o formato digital, mediante a digitalização e classificação das peças pela Central Facilitadora do Ministério Público, nos termos do Comunicado CG nº 903/2020. Assim, proceda, a serventia, conforme determina o item 6, do aludido Comunicado. 2. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2022 às 14:30 horas. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fórunsem virtude da pandemia causada pelo COVID-19 e a prorrogação do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento 2629/2021), o ato será realizado por meio telepresencial, de forma mista (com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto), utilizando-se aferramenta MicrosoftTeams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Efetuem-se as intimações e requisições necessárias. O (A) senhor (a) oficial (a) de justiça deverá indagar os intimados para que informem número de celular, e-mail e se possuem computador ou smartphone com internet, câmera e microfone para participação na audiência, advertindo-os que em caso de dificuldade técnica, deverão comparecer ao prédio do fórum, para participação presencial, salvo se vedado pelo regulamento vigente à época. Nesta hipótese, para o ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será obrigatório o uso de máscara e a apresentação de certificado de vacinação contra o Covid 19, nos termos da Portaria nº 9.998/2021. Para possibilitar a remessa do link de ingresso na videoconferência, deverá o n. Defensor informar seue-maile telefone para contato, caso ainda não conste nos autos. Ao tempo da audiência, providencie a serventia, a atualização da folha de antecedentes e certidõescriminais do que eventualmente constar, bem como o envio dos links de acesso a audiência virtual. Intimem-se.Diligenciem-se. - ADV: SAMIR FAUAZ (OAB 155822/SP)

Processo 0000442-96.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000442/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Cláudia Cristina Dias - - Cláudia Cristina Dias - Vistos. 1. Trata-se de ação penal na qual o expediente físico fora convertido para o formato digital, mediante a digitalização e classificação das peças pela Central Facilitadora do Ministério Público, nos termos do Comunicado CG nº 903/2020. Assim, proceda, a serventia, conforme determina o item 6, do aludido Comunicado. 2. Ante certidão de fls. 676, TORNO o curso do processo e do prazo prescricional. Comunique