Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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- Vistos. Certidão de fls. 183: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. No caso em análise, o acusado foi preso preventivamente em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Cumpre ressaltar que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão cautelar. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 180, com urgência. Intime-se. - ADV: FLAVIA FLORENCE (OAB 431667/SP)

Processo 1500385-96.2021.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROBERVAL APARECIDO ALVARENGA - Vistos. Certidão de fls. 205: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. No caso em análise, o acusado foi preso preventivamente em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06. Cumpre ressaltar que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão cautelar. No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP)

Processo 1500555-05.2020.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GUILHERME FELIPE DESTRO - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR G.F.D., qualificado nos autos, R.G. nº 48.040.761/SP, à pena de 03 (três) meses de detenção, por incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. O regime inicial de cumprimento da pena do réu será o aberto, por ser primário e em razão do quantum aplicado. O réu não faz jus ao benefício legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal do artigo 44 do Código Penal, já que o crime foi praticado com violência à pessoa. Contudo, presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos, mediante a obrigação de comparecer mensalmente em Juízo, a fim de comprovar ocupação lícita e de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial. Oportunamente, realize-se audiência admonitória. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento. Por último, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003. P. I. C. - ADV: VALMIR NANI (OAB 261530/SP), PEDRO HENRIQUE CUNHA DA SILVA (OAB 164258/ SP)

Processo 1500629-59.2020.8.26.0272 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - P.H.R.M. - Vistos. Chamo à conclusão. Em razão da proximidade da audiência em continuação designada, expeça-se mandado de intimação da vítima, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista. Intime-se. - ADV: ROSANA SILVERIO CUTRI (OAB 131288/SP)

Processo 1500648-31.2021.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS MOISÉS SARTORIO -Vistos. Certidão de fls. 83: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. No caso em análise, o acusado foi preso preventivamente em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Cumpre ressaltar que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão cautelar. No mais, tendo em vista o teor da certidão de fls. 82 e havendo nos autos defensora dativa indicada ao acusado, apresente a dra. Janine Bino Pierozzi defesa prévia, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JANINE BINO PIEROZZI (OAB 441398/ SP)

Processo 1500760-34.2020.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - PAULO GUIMARAES MEDEIROS - Vistos. Certidão de fls. 811: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. No caso em análise, os acusados foram presos preventivamente em razão de suposta prática do delito previsto artigo 157, § 3º, parte final (latrocínio), no artigo 211, este c.c artigo 61, II, alínea b, ambos os crimes na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Cumpre ressaltar que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão cautelar. No mais, tendo em vista a informação prestada às fls. 810, intime-se o defensor constituído pelos acusados para que apresente alegações finais nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/ SP)

Processo 1500831-02.2021.8.26.0272 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.P.S.S. - Nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, designo o dia 05 de novembro de 2021, às 16:30 horas, para audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)

Processo 1500861-37.2021.8.26.0272 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.G.L.F. - Nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, designo o dia 18 de novembro de 2021, às 13:30 horas, para audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. - ADV: JANINE BINO PIEROZZI (OAB 441398/SP)

Processo 1500880-43.2021.8.26.0272 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.R.S. - Nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, designo o dia 23 de novembro de 2021, às 16:30 horas, para audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP)

Processo 1502829-73.2019.8.26.0272 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.V.C.M.O. - Vistos. Folhas 156: Tendo em vista que o dinheiro apreendido é proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, declaro seu perdimento em favor da União e determino a transferência dos valores apreendidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), expedindo-se o necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Itapira, 27 de setembro de 2021. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)

Processo 1503198-67.2019.8.26.0272 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.Y.S.P. - Vistos. Considerando a proximidade da audiência, efetue-se carga do mandado nº 272.2021/009010-8 ao Oficial de Justiça Plantonista. Intime-se. - ADV: VANESSA MARTUCCI CAPORALI (OAB 214666/SP)

Processo 3000607-68.2013.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Fls. 283/284: A fim de apreciar o pedido formulado, intime-se o exequente, na pessoa de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito, acompanhada da respectiva taxa judiciária. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 3001005-15.2013.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.B. - F.V.R. - M.C. - - A.L.R. e outros - Nos termos do artigo 372 do CPC/2015, O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo