Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

Processo 1000966-77.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

Processo 1001111-36.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

Processo 1009544-85.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavio Antonio da Silva - - Leila Santos Rocha - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Recebo a emenda à inicial de fls. 244/245. À z. Serventia, dê-se baixa às empresas excluídas do polo passivo na emenda de fls. 218/219. 3) Considerando o prematuro estágio do feito passarei a analisar apenas os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sem ingressar no exame do mérito, sob pena de prejulgar a causa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor afirma, na inicial, que realizou a compra de imóvel junto às requeridas, porém o loteamento estaria em desacordo com o art. 26-A da Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), pois não estipulou o termo final das obras, tampouco da execução do projeto junto ao Município, não podendo sequer estar realizando as negociações dos lotes. Assim, ante o atraso da conclusão das obras, estando impedido de construir em seu lote, pretende a suspensão dos pagamentos e cobranças, com a proibição de inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Em análise preliminar, verifico que o contrato juntado, de fls. 46/71, não está devidamente assinado. A proposta de reserva de aquisição de fls. 42/44, por sua vez, está parcialmente ilegível. De qualquer forma, pelo que noto, o contrato preveria, em sua cláusula 11, que a posse direta dos compradores dependeria do preenchimento dos requisitos ali constantes, sendo um deles, a implantação e autorização junto ao poder público das obras de infraestrutura do loteamento. Essas, por suas vezes, respeitariam o prazo estabelecido no projeto do parcelamento do solo em tramite perante o Município de Analândia, o Estado de São Paulo e a GAPROHAB nº 400/2016. Em continuidade, a certidão de fl. 211 (23/março/2021) afirma que foi aprovada prorrogação do prazo da conclusão das obras de infraestrutura junto ao Município, por meio de Lei. Sendo assim, entendo que não ficou demonstrado, em sede de análise preliminar, que as obras ultrapassaram os prazos fixados entre as partes para conclusão das obras, portanto, não é possível o deferimento da liminar pleiteada. Além disso, no presente caso, imprescindível que seja exercido o contraditório pelas empresas requeridas, que poderão melhor demonstrar os ajustes realizados entre as partes, com a juntada do contrato e demais documentos, bem como demonstrar se o loteamento está devidamente registrado e que preencheu os termos do art. 32 da Lei 4.591/64 para início da comercialização dos lotes. De qualquer modo, não observo que haveria urgência necessária para supressão do contraditório, uma vez que o a reserva do lote foi assinada em 2019 e previa pagamentos ao longo de anos. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 4) O autor poderá juntar, em 05 dias, nova digitalização legível do documento de fls. 42/44. 5) Sem prejuízo, cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I -havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), LARISSA MONTEIRO (OAB 422003/SP)

Processo 1500718-49.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

Processo 1500730-63.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

Processo 1500793-88.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

Processo 1500888-21.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)

Processo 1500991-28.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias ante à informação de parcelamento da dívida. Decorrido o prazo, vista ao exequente. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)