Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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com data de início (DIB) em 09/04/2019 (fls. 63 e 64), e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/1991. O benefício será vitalício para a autora (artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, número 6, da Lei nº 8.213/91). Arcará o INSS, ainda, com o pagamento das prestações vencidas em parcela única. Considerando que o E. Supremo Tribunal Federal, em 14.03.2013 e 25.03.2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares, bem como o quanto decidido em sede de repercussão geral pela Suprema Corte nos autos do RE nº 870.947 (j. 20.09.2017), e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Resps. Repetitivos ns 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (março/2018), para fins de atualização do débito determino que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. -Fda Lei 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP). Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários do advogado da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A autarquia está isenta do pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 11.608/03. Síntese do julgado: I. Nome da beneficiária: Ângela Maria Pires Camargo Ferreira; II. Benefício: PENSÃO POR MORTE (em decorrência do óbito de Aparecido Mendes); III. Renda mensal: A FIXAR, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/1991; IV. DIB: 09/04/2019; V. Número do benefício: A FIXAR. Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)

Processo 1003201-74.2019.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.S. - V.R.R. - * autos com vista as partes acerca do relatório apresentado pelo setor técnico. - ADV: ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP)

Processo 1500670-38.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ROBERTO ALVES RUIZ - Vista ao Ministério Público. - ADV: LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)

Processo 1501108-98.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GESSICA CAETANO PENHA - Vista ao Ministério Público. - ADV: PAULO SÉRGIO MENEGUETI (OAB 157438/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0373/2021

Processo 1000945-90.2021.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por L.C.S.C. em face de G.A.M, para: A) PARTILHAR em metade para cada cônjuge (50%) o valor correspondente ao veículo descrito na inicial. B) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, de modo que a autora passará a usar o seu nome de solteira. C) CONDENAR o requerido ao pagamento do plano odontológico ao filho menor N.B.M. Em consequência, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 487, I, do CPC). Tendo em vista que não houve oposição ao pedido, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Arbitro os honorários ao patrono nomeado pelo Convênio OAB/DPE no teto fixado pela tabela em vigor para a espécie. Certificado o trânsito em julgado expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e Certidão de Honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I - ADV: GISELE VIEIRA SOARES (OAB 364722/SP)

Processo 1002200-54.2019.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para consolidar ao autor o domínio e a posse plenos e exclusivos dos bens descritos na inicial, tornando definitiva a liminar concedida na fl. 35 . Por consequência, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Levante-se o depósito judicial do bem de fl. 43. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FAULER FELIX DE AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA BISPO ZANUSSO BRANDÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0374/2021

Processo 0001494-06.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001494) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Aparecido Carvalho - Vistos. Considerando-se o Provimento n.º 2563/2020 do E. TJSP, que visa à adoção de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus e estende o período de trabalho remoto no Judiciário, redesigno a sessão de julgamento do Plenário do Tribunal do Júri deste feito para o dia 15 de fevereiro de 2022, às 09h30min. Designo também a sessão do sorteio dos Senhores Jurados para o dia 24 de janeiro de 2022, às 15:00 horas, referente à 1 ª Reunião Periódica de 2022 do Tribunal do Júri da Comarca de José Bonifácio, sendo este o 2º julgamento. Oficie-se à OAB local comunicando-se, bem como intimem-se o Defensor do réu, o réu, o Ministério Público, e as testemunhas arroladas nas fls. 979/980 e 983/984. Expeça-se e requisite-se todo o necessário. Providencie-se, ainda, a F.A. atualizada, certidão do Cartório Distribuidor local do réu e certidões de objetoepé dos feitos que eventualmente constarem. Fica ainda, no mais e no cabível, mantida a decisão anteriormente prolatada (fl. 985/986). Expeça-se todo o necessário. Intime-se. Ciência o MP. José Bonifacio, 19 de agosto de 2021. - ADV: MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

Processo 0004994-07.2015.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PATRICIA CRISTINA GASOLI -Vistos. Fls. 214: Considerando-se o contido no Provimento CG nº 04/2020, expeça-se certidão de sentença, encaminhando-se ao Ministério Público, para eventual ajuizamento de execução da pena de multa em autos digitais e apartados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Ciência ao Parquet. - ADV: MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA (OAB 161504/SP)

Processo 0005622-98.2012.8.26.0306 (306.01.2012.005622) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marciano José dos Santos - Vistos. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Ciência ao Parquet. - ADV: JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP)