Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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para que seja observado o horário exato da consulta (fls. 336), Desta feita, mantenho a Solenidade designada para amanhã (27/10/21, às 15h30), oportunidade em que, não sendo possível a apresentação do réu, a data será redesignada. Int. Osasco, 26 de outubro de 2021. - ADV: HELLODY CRISTINE DE CARVALHO COSTA (OAB 426664/SP)

Processo 1502082-21.2021.8.26.0542 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAVIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO - Vistos, Ao relatório de fls. 98/99, que a esta fica integrando, acresço que determinada a notificação de Flávio Lindolfo Pereira Sobrinho, regularmente se deu (fls. 154), vindo aos autos a defesa preliminar (fls. 158/187). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em auto de prisão em flagrante delito (fls. 1/3), boletim de ocorrência de autoria conhecida (fls. 4/6), auto de exibição e apreensão (fls. 7/8) e laudo pericial de constatação (fls. 53/55). Os indícios de autoria decorrem de termo de depoimento (fls. 11/12). Perante a D. Autoridade Policial, Flávio Lindolfo afirmou ser usuário de drogas e que estava no local apenas para usar drogas. Negou que as drogas fossem suas e que pertenciam a outros indivíduos que estavam no local, mas correram (fls. 9). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e, não há causas de sumária absolvição. No mais é de meritis. Assim sendo e pelo o que mais dos autos consta, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em face de FLÁVIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO, qualificado nos autos, por incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Anote-se. Observando a Pandemia em razão do coronavírus, a prioridade da saúde, considerando o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura nº 2.564/20, o qual determina o sistema de trabalho presencial em regime escalonado e considerando o Comunicado Geral nº 284/20, que faculta a realização de audiência virtual através da ferramenta Microsoft Teams, DESIGNO Audiência Virtual, pelo sistema Microsoft Teams, de Instrução e Julgamento para o dia 17/11/2021 às 16h20. a) Cite-se e intime-se o réu Flávio Lindolfo Pereira Sobrinho; b) Requisitem-se as testemunhas policiais militares Iago Costa Munhoz e Jailson bernardes Gomes, com a instrução de que a testemunha a ser ouvida deve permanecer sozinha em uma sala durante sua oitiva, preferencialmente com a porta fechada e com ângulo de câmera que possibilite ver eventual entrada de terceiros, deverá, ainda, não se comunicar com as demais testemunhas e nem proceder leitura de apontamentos durante a audiência sem prévia autorização. Com a saída de uma testemunha, a outra que aguarda do lado de fora deverá imediatamente ingressar na sala e a que prestou depoimento sair, sendo que essa movimentação será gravada. Consigno que, apresentada a defesa preliminar, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais, e especialmente o exame químicotoxicológico definitivo, porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; c) Proceda à devida evolução de classe dos presentes autos, para que figure como Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (código 300), e demais anotações de praxe. Por fim, não tendo havido qualquer alteração fática ou jurídica na situação de Flávio Lindolfo, remanescem os elementos que ensejaram a custódia cautelar. Tem-se que Flávio Lindolfo tentou fuga diante da aproximação policial, sendo detido. Com ele foi apreendida grande quantidade de entorpecente, tendo Flávio Lindolfo, informalmente, confirmado a traficância. Assim sendo, indefiro a liberdade provisória a Flávio Lindolfo, mantenho a prisão processual. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa. Osasco, 26 de outubro de 2021. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP)

Processo 1511267-09.2021.8.26.0405 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - F.G.D. - M.G.B.C.L. - Vistos, Fls. 28: Defiro o requerido pelo Ministério Público, comunicando-se à Autoridade Policial. Nada mais havendo a decidir nestes, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. a) Procedam-se às anotações necessárias no histórico de partes e na movimentação dos autos junto ao sistema e, também às comunicações finais, se necessárias; b) Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Osasco, 26 de outubro de 2021. - ADV: KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI (OAB 358938/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GISELE DE CASTRO CATAPANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS LARROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0241/2021

Processo 0010588-40.2008.8.26.0405 (405.01.2008.010588) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Leandro Alves da Silva - Fica intimado (a) o (a) advogado (a) constituído (a) para a defesa de Leandro Alves da Silva para apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 403, do Código de Processo Penal. - ADV: NILSON CRUZ DOS SANTOS (OAB 248770/SP)

Processo 0012868-27.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1502131-62.2021.8.26.0542) (processo principal 1502131-62.2021.8.26.0542) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - MATHEUS TYBA MENDONÇA - Vistos, Nada mais sendo requerido neste incidente, arquivem-se com as formalidades legais. Int. Osasco, 14 de outubro de 2021. - ADV: AJURICABA DE SOUZA MENEZES (OAB 124156/SP), JAYME CAETANO DOURADO DE MENEZES (OAB 427845/SP)

Processo 0046683-84.1999.8.26.0405 (405.01.1999.046683) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ezequiel de Carvalho - Vistos, Fls. 300/302: Os argumentos da Defesa merecem parcial acolhimento. Quando determinada a aplicação do artigo 366, do Código de Processo Penal, o Juízo havia esgotado os meios razoáveis para localização de Ezequiel de Carvalho, não havendo que se falar em nulidade. Entretanto, em consulta à movimentação carcerária de Ezequiel de Carvalho, verifica-se que em 10 de novembro de 2010, ele foi preso em flagrante delito, ficando custodiado no Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos. Ele ficou preso até 6 de dezembro de 2013, quando foi colocado em liberdade do Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, São Paulo, onde estava desde 2 de fevereiro de 2013. Tem-se, portanto, que em 2010/2013, Ezequiel de Carvalho estava custodiado no Estado de São Paulo, não havendo que se falar em não-localização, sendo certo que em 2010/2013 não foram empreendidas diligências razoáveis para sua localização. Assim sendo, REVOGO a suspensão do processo e do fluxo prescricional RETROATIVAMENTE a 10 de novembro de 2010, data em que Ezequiel de Carvalho foi preso. Providencie, o Cartório, as devidas anotações e comunicações. Acerca da produção antecipada de provas, em se tratando de mero deferimento, sem a devida e concreta fundamentação exigida pela Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida sua nulidade. Assim, nos termos do artigo 563 e artigo 564, V, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO NULA a PRODUÇÃO ANTECIPADA de provas. Anote-se. Manifeste-se o Ministério Público e a Defesa, ficando assinalado o prazo de 5 dias para cada. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Osasco, 26 de outubro de 2021. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES (OAB 182797/SP), PABLO GOMES SANCHES CARVALHO (OAB 455117/SP)

Processo 1015809-30.2021.8.26.0405 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples -A.B.S.S. - Vistos, Fls. 24: Os arquivos, cujo upload foi realizado pelo Cartório, não são compatíveis com quaisquer dos softwares