Página 3922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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SP)

Processo 0011387-19.2019.8.26.0625/12 - Requisição de Pequeno Valor - Restabelecimento - Tatiane Marino Ferreira -Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Expeça-se mandado de levantamento da (s) importância (s) depositada (s) em favor do exequente. Cumpra a serventia o Comunicado 734/20: “4) noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, acionar o botão atividade Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo) que emitirá diretamente o ofício de extinção de código 502940, sem a passagem pelo ato ordinatório. (...) 6) as seguintes movimentações de expedição, protocolo e remessa ao Portal Eletrônico do Devedor serão lançadas no andamento

do processo: (...) c) Movimentações Ofício de Extinção: 61698 - Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido 61705 - Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico DEPRE 61870 - Ofício Requisitório RPV Remessa ao Portal Eletrônico Entidade Devedora” Em seguida, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (SAJ 61615). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP)

Processo 0011387-19.2019.8.26.0625/13 - Requisição de Pequeno Valor - Restabelecimento - Thais Marino Ferreira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Expeça-se mandado de levantamento da (s) importância (s) depositada (s) em favor do exequente. Cumpra a serventia o Comunicado 734/20: “4) noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, acionar o botão atividade Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo) que emitirá diretamente o ofício de extinção de código 502940, sem a passagem pelo ato ordinatório. (...) 6) as seguintes movimentações de expedição, protocolo e remessa ao Portal Eletrônico do Devedor serão lançadas no andamento do processo: (...) c) Movimentações Ofício de Extinção: 61698 - Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido 61705 - Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico DEPRE 61870 - Ofício Requisitório RPV Remessa ao Portal Eletrônico Entidade Devedora” Em seguida, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (SAJ 61615). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP)

Processo 0012131-14.2019.8.26.0625/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Cristiane Aparecida Leandro - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Expeça-se mandado de levantamento da (s) importância (s) depositada (s) em favor do exequente. Cumpra a serventia o Comunicado 734/20: “4) noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, acionar o botão atividade Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo) que emitirá diretamente o ofício de extinção de código 502940, sem a passagem pelo ato ordinatório. (...) 6) as seguintes movimentações de expedição, protocolo e remessa ao Portal Eletrônico do Devedor serão lançadas no andamento do processo: (...) c) Movimentações Ofício de Extinção: 61698 - Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido 61705 - Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico DEPRE 61870 - Ofício Requisitório RPV Remessa ao Portal Eletrônico Entidade Devedora” Em seguida, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (SAJ 61615). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

Processo 0017831-78.2013.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica Advogados - Vistos. Comprove a entidade devedora/executada o adimplemento referente à requisição de pequeno valor/precatório, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de sequestro eletrônico de bens, por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. do DL 201/1967. (AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)” No silêncio, venham os autos CONCLUSOS. Intimem-se. -ADV: SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP)

Processo 0026124-71.2012.8.26.0625 (625.01.2012.026124) - Monitória - Cheque - Flavia Vasconcelos de Siqueira - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativos do Poder Judiciário), formulado pela parte executada, em razão de sua suposta impenhorabilidade. Como se sabe, a Lei nº 11.382/2006, cujo texto alterou o Código de Processo Civil de 1973, equiparou para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC de 1973, art. 655, I), passível de deferimento por meio eletrônico (CPC de 1973, art. 655-A). Tais disposições legais foram repetidas pelo Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 835, inciso I, e 854, e a comprovação de eventual impenhorabilidade desses valores é de incumbência da parte executada, nos termos do inciso Ido § 3º do artigo 854 do CPC 2015. Nesse cenário, foi determinado pelo Juízo que a parte executada demonstrasse que o valor tornado indisponível por intermédio do Sisbajud era, de fato, impenhorável e foi o que fez. Pois bem. Conforme documentos de fls. 95/98 e 100, o bloqueio foi realizado na conta titularizada perante o Banco Santander S/A, a qual é utilizada para o recebimento dos salários da devedora e não houve qualquer movimentação a não ser a ordem de bloqueio, diante da funcionalidade da teimosinha. Por essas razões, por se tratar de verba absolutamente impenhorável (artigo 833, IV, CPC), o seu desbloqueio é medida que se impõe. Providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud na conta do Banco Santander S/A e, caso não seja possível, expeça-se mandado de levantamento desse valor em favor do próprio devedor (executado). Sem prejuízo, em prestígio à efetividade da execução, determino a remessa do feito, desde logo, ao setor