Página 121 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A proposta traz ainda, um rol de condutas comissivas e omissivas tipificadas como infrações puníveis, bem como as respectivas sanções administrativas, além de medidas cautelares que poderão ser aplicadas.

Pela nossa análise, a proposta do Executivo é de natureza legislativa e de competência comum e concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme prevê os artigos 23, inciso VIII e 24, incisos V e XII da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra fundamento nos artigos 184, incisos V, VI e VII da Constituição Estadual e na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Assim, manifestamo-nos favoravelmente ao projeto, sob os aspectos constitucionais, legais e jurídicos.

Sobre o mérito da proposta, consideramos que está presente o interesse público, tendo em vista que a legislação atualmente em vigor não atende as necessidades da cadeia produtiva, restringindo a quantidade de estabelecimentos aptos a se adequarem aos requisitos do registro do tipo artesanal, conforme justificativa presente na exposição de motivos.

Dessa forma, manifestamo-nos favoravelmente, diante do elevado mérito contido na proposta.

Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, não vislumbramos a geração de despesas com a aprovação do projeto, portanto, nada temos a opor.

II - DAS EMENDAS

A presente propositura recebeu 27 (vinte e sete) emendas dos nobres deputados desta Casa, que passamos a analisar.

As emendas de nº 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27 pretendem modificar o artigo 2º do projeto, com a finalidade de, resumidamente: (a) prever autorização para a entidade estadual de defesa agropecuária firmar convênio com municípios, para que sejam reconhecidos como equivalentes ao serviço de inspeção estadual, e com a finalidade de executarem os serviços de inspeção e fiscalização previstas no projeto; e (b) dispor que a inspeção deverá ser realizada por equipe exclusiva e especializada na produção de produtos artesanais de origem animal.

Consideramos que tais assuntos são relevantes e podem aprimorar a presente propositura, entretanto, cabe observar que o reconhecimento de equivalência previsto nas emendas diverge do disposto no artigo 9º do projeto, que estabelece que os estabelecimentos devem estar registrados no CIPOA ou em serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em outras palavras, o projeto já contempla a possiblidade de o estabelecimento ser registrado em outro serviço de inspeção com aderência ao sistema de equivalência do MAPA.

Nosso entendimento, s.m.j., é no sentido de que o reconhecimento de equivalência entre o Sistema de Inspeção do Estado e o dos municípios é tema que deveria ser tratado de forma mais detalhada e objetiva, não sendo suficiente a mera autorização para celebração de convênios para o seu reconhecimento.

Assim, para viabilizar o acolhimento das propostas que se apresentam viáveis, pedimos vênia para sugerir a subemenda abaixo.

SUBEMENDA A às emendas de nº 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27 Acrescentem-se os seguintes §§ 2º e 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 607/2021, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Artigo 2º -.........................

§ 1º -..................................

"§ 2º - O Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP - contará com equipe exclusiva e especializada em inspeção e fiscalização de produtos artesanais de origem animal, que receberá treinamento específico e permanente para essa finalidade e que será responsável pela padronização técnica deste serviço em todo o estado.

§ 3º - A entidade estadual de Defesa Agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal."

Somos, pois, favoráveis às emendas de nº 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da subemenda ora apresentada.

As emendas de nº 2, 7 e 22 visam modificar o artigo 3º da propositura, pretendendo que os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento sejam focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação, sanidade e inocuidade dos produtos acabados através de sistema de autocontrole.

Não vislumbramos óbices ao acolhimento das propostas, porém, consideramos inadequado retirar do texto do artigo 3º a competência do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP. Bem assim, a menção das referidas emendas a subprodutos de origem animal parece não ser compatível com o inciso III do artigo 4º, que considera como artesanal os produtos de origem animal produzidos utilizando-se de técnicas predominantemente manuais, ao passo que, s.m.j., a produção de subprodutos pode demandar uma estrutura mais industrial e menos manual, afastando-se do caráter artesanal de produção previsto no presente projeto de lei.

Assim, pedimos vênia para apresentar a seguinte subemenda, de modo a ajustar a redação das referidas emendas.

SUBEMENDA B às emendas de nº 2, 7 e 22

Dê-se a seguinte redação ao"caput"do artigo 3º do Projeto de Lei nº 607/2021, acrescentando-se o seguinte parágrafo único:

"Artigo 3º - A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo, de competência do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP, abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.

Parágrafo único - A inspeção e o monitoramento previstos no 'caput' deste artigo serão focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole."

Dessa forma, somos favoráveis às emendas de nº 2, 7 e 22, na forma da subemenda ora apresentada.

Na sequência, as emendas de nº 3, 8, 14, 15 e 21 tratam da modificação do artigo da propositura ou inclusão de novo artigo, com o objetivo primordial de: (a) flexibilizar a norma prevista no item '2' do § 5º, retirando a exigência de os produtos de origem animal serem elaborados em estabelecimento exclusivo para este fim; (b) permitir que sejam manipulados ou beneficiados em locais destinados à residência, desde que sem acesso a ela; e (c) permitir a multifuncionalidade do estabelecimento.

Consideramos viável o acolhimento parcial das modificações propostas, eis que encontram amparo na Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (1).

A Instrução Normativa nº 16/2015 estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

O 'caput' do artigo 6º e o § 5º da referida instrução normativa dispõem que o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Serviço de Inspeção, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo à residência, e que ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Já o artigo 7º, § 1º da referida instrução normativa, prevê que os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as operações de processamento e inspeção realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.

Com relação à modificação da exigência segundo a qual os produtos devem ser elaborados em estabelecimentos exclusivos para este fim, entendemos que a medida pode conflitar com a regra presente na Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017 (2), também do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

O artigo 2º, inciso II da referida instrução normativa, considera como estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, dentre outras exigências, é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal. Temos que concluir, portanto, que a multifuncionalidade do estabelecimento deve estar associada à finalidade de produção de produtos de origem animal.

Dessa forma, para viabilizar o acolhimento das propostas que se apresentam viáveis, pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo.

SUBEMENDA C às emendas de nº 3, 8, 14, 15 e 21

Dê-se a seguinte redação ao item '2' do § 5º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 607, de 2021, e acrescente-se o seguinte item '3':

"Artigo 4º -............................

.............................................

§ 5º-...........................

.....................................

2. deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico--sanitária no seu processamento.

3. poderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento."

Isto posto, somos favoráveis às emendas de nº 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da subemenda ora apresentada.

A emenda de nº 17, também ao modificar a redação do § 1º do artigo do projeto, pretende inserir parâmetros para fins de consideração de produção artesanal de pequena escala.

Verificamos que os limites estabelecidos na referida emenda são os mesmos atualmente presentes no artigo da Lei nº 10.507/2000, que será revogada.

Com respeito à nobre intenção contida na emenda, é de se considerar que, de acordo com a Exposição de Motivos da propositura, a finalidade primordial do presente projeto de lei é avançar em uma legislação que atenda às necessidades da cadeia produtiva, eis que a atual Lei nº 10.507/2000 possui diretrizes que restringem a quantidade de estabelecimentos aptos a se adequarem aos requisitos de registro sob o 'status' de artesanal.

Assim, tendo em vista que o referido § 1º do artigo 4º da propositura estabelece que decreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala, consideramos que a matéria deverá merecer a devida regulamentação de acordo com o respaldo técnico proveniente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Somos, pois, contrários à emenda de nº 17.

Na sequência, as emendas de nº 4, 9, 12, 20 e 25 pretendem modificar a redação do artigo da propositura, com a finalidade primordial de permitir que nos estabelecimentos artesanais de pequeno porte, o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado, ou por técnico de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária.

Verifica-se que tais propostas são compatíveis com o disposto no artigo 10 da Instrução Normativa nº 16/2015, do MAPA. Desta feita, pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo, no sentido de ajustar as diferentes redações apresentadas nas emendas, de modo a viabilizar o seu acolhimento.

SUBEMENDA D às emendas de nº 4, 9, 12, 20 e 25

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 607, de 2021:

"Artigo 7º -................................

Parágrafo único - Nos estabelecimentos a que se refere o "caput" deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária."

Dessa forma, manifestamo-nos favoravelmente às emendas de nº 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da subemenda ora apresentada.

A emenda nº 18, por sua vez, modifica o artigo 7º para dispor que compete à Secretaria da Agricultura e Abastecimento a prestação de orientação técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento dos produtos de origem animal.

A pretensão contida na proposta é legítima, entretanto, verificamos que a modificação não se faz necessária, visto que já está contemplada no artigo 8º do projeto.

Assim, somos contrários à emenda de nº 18.

Por seu turno, a emenda de nº 11 acrescenta novo artigo ao projeto, com vistas a autorizar o Estado a celebrar convênios com os municípios, para que os serviços municipais sejam reconhecidos como equivalentes ao Serviço de Inspeção Estadual.

Em que pese a nobre intenção da proposta, conforme já analisado, entendemos que o reconhecimento de equivalência previsto na emenda diverge do disposto no artigo 9º do projeto, que estabelece que os estabelecimentos devem estar registrados no CIPOA ou em serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Assim, o projeto já contempla a possiblidade de o estabelecimento ser registrado em outro serviço de inspeção com aderência ao sistema de equivalência do MAPA.

Nosso entendimento, s.m.j., é no sentido de que o reconhecimento de equivalência entre o Sistema de Inspeção do Estado e o dos municípios é tema que deveria ser tratado de forma mais detalhada e objetiva, não sendo suficiente a mera autorização para celebração de convênios para o seu reconhecimento.

Somos, pois, contrários à emenda de nº 11.

Na sequência, verificamos que a emenda de nº 16 tem por objetivo modificar o artigo 17 do projeto, com a finalidade de prever sanções reduzidas para o caso em que o infrator for agricultor familiar ou tenha situação econômico-financeira precária.

Apesar de não vislumbrar óbices ao acolhimento da proposta, nossa análise é no sentido de que o conceito de situação precária não foi definido, impossibilitando a sua aplicação. Não obstante, consideramos pertinente a proposta contida na emenda de nº 16, razão pela qual pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo, no sentido de ajustar sua redação e viabilizar o seu acolhimento.

SUBEMENDA E à emenda de nº 16

I - Acrescente-se o seguinte § 2º ao artigo ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 607, de 2021, renumerando-o o atual parágrafo único como § 1º:

"Artigo 16 -...........................................

..............................................................

§ 1º -.....................................................

§ 2º - Em caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II do artigo 16 desta lei, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei serão reduzidos à metade."

II - Modifique-se a redação do 'caput' do artigo 31 do Projeto de Lei nº 607, de 2021, na seguinte conformidade:

"Artigo 31 - A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no inciso II ou no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:

...............................................................

..............................................................."

Assim, somos favoráveis à emenda de nº 16, na forma da subemenda ora apresentada.

Por fim, as emendas de nº 10, 23 e 26 pretendem modificar o inciso IV do artigo 25 do projeto, retirando-se a necessidade de o responsável pela orientação técnica estar presente no estabelecimento, para fins de aplicação da sanção de suspensão das atividades, porém, mantendo-se a necessidade do referido responsável.

Não vislumbramos óbices ao acolhimento das supramencionadas emendas, que pretendem evitar a aplicação indevida de uma penalidade, pela ausência física do responsável pela orientação técnica no estabelecimento.

Somos, portanto, favoráveis às emendas de nº 10, 23 e 26. III - DO VOTO

Por todo o exposto, sob os aspectos que ora nos cabe analisar, concluímos por emitir voto:

- Favorável ao Projeto de Lei nº 607, de 2021;

- Favorável às emendas de nºs 10, 23 e 26;

- Favorável às emendas de nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda A apresentada;

- Favorável às emendas de nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda B apresentada;

- Favorável às emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da Subemenda C apresentada;

- Favorável às emendas de nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da Subemenda D apresentada;

- Favorável à emenda de nº 16, na forma da Subemenda E apresentada; e

- Contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18.

a) Professor Walter Vicioni - Relator

Aprovado como parecer o voto: Favorável ao projeto, Favorável às emendas nºs 10, 23 e 26, Favorável às emendas nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda A apresentada, Favorável às emendas nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda B apresentada, Favorável às emendas nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda B apresentada, Favorável às emendas nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da Subemenda C apresentada, Favorável às emendas nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da Subemenda D apresentada, Favorável à emenda de nº 16, na forma da Subemenda E apresentada; e Contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18.

Sala das Comissões, em 27/10/2021.

a) Dep. Gilmaci Santos - Presidente

Emidio de Souza Favorável

Paulo Fiorilo Favorável

Marcos Zerbini Favorável

Heni Ozi Cukier Favorável

Delegado Olim Favorável

Marta Costa Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Agente Federal Danilo Balas Favorável

Dra. Damaris Moura Favorável

Paulo Correa Jr Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Gilmaci Santos Favorável

Paulo Fiorilo Favorável

Sergio Victor Favorável

Professor Walter Vicioni Favorável

Sargento Neri Contrário

Adalberto Freitas Favorável

Patricia Bezerra Favorável

Delegado Olim Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Enio Tatto Favorável

Dra. Damaris Moura Favorável

Estevam Galvão Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Gilmaci Santos Favorável

Marcio da Farmácia Favorável

Delegado Olim Favorável

Alex de Madureira Favorável

Reinaldo Alguz Favorável

(1) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015. Disponível em: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/ action/detalhaAto.do?method=gravarAtoPDF&tipo=INM&nu meroAto=00000016&seqAto=000&valorAno=2015&orgao= GM/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=. Acesso em 21 out. 2021.

(2) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017. Disponível em: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/ action/detalhaAto.do?method=gravarAtoPDF&tipo=INM&nu meroAto=00000005&seqAto=000&valorAno=2017&orgao= GM/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=. 0Acesso em 21 out. 2021.

PARECER Nº 1071, DE 2021

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2021

De autoria do deputado Coronel Nishikawa, o projeto em epígrafe pretende instituir o" Agosto Cinza "como mês estadual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas no Estado.

Nos termos regimentais, o projeto permaneceu em pauta por cinco sessões ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em seguida, foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou voto favorável.

Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do diploma legal citado, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na condição de relator designado, compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações dos §§ 2º e 11 do artigo 31 do Regimento Interno, analisar a proposta quanto a seus aspectos de mérito e financeiro-orçamentário.

O objetivo do" Agosto Cinza "é promover ações para conscientizar a população e auxiliar na aplicação do Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências (Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015). Assim, quanto ao mérito, entendemos que o projeto é oportuno e merece prosperar.

Sobre o aspecto financeiro-orçamentário, verificamos não haver óbices de natureza orçamentária à aprovação da referida proposição, já que a medida pode ser coberta pelo orçamento destinado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (órgão 26000) pela Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício 2021.

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 412, de 2021.

a) Alex de Madureira - Relator

Aprovado como parecer o voto: Favorável.

Sala das Comissões, em 27/10/2021.

a) Dep. Gilmaci Santos - Presidente

Caio França Favorável

Marcos Zerbini Favorável

Paulo Correa Jr Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Professor Walter Vicioni Favorável

Marina Helou Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Maurici Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Enio Tatto Favorável

Dra. Damaris Moura Favorável

Estevam Galvão Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Gilmaci Santos Favorável

Marcio da Farmácia Favorável

Delegado Olim Favorável

Alex de Madureira Favorável

Reinaldo Alguz Favorável

PARECER Nº 1072, DE 2021

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 595, DE 2021

De autoria do deputado Maurici, o projeto em epígrafe pretende instituir a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo.

Nos termos regimentais, o projeto permaneceu em pauta por cinco sessões ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do diploma legal citado, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na condição de relator designado, compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações dos §§ 1º, 2º e 11 do artigo 31 do Regimento Interno, analisar a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, de mérito e financeiro-orçamentário.

Assim, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19,"caput", e 24,"caput", ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno. Ademais, o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal estabelece a competência concorrente dos três entes federados para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Quanto ao mérito, entendemos que o projeto é oportuno e merece prosperar. O objetivo de instituir a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo é disciplinar e promover a articulação intermunicipal relativa, visando ao manejo integrado do fogo, reduzindo a incidência e os danos dos incêndios florestais no território estadual e restaurando o papel ecológico e cultural do fogo.

Sobre o aspecto financeiro-orçamentário, verificamos não haver óbices de natureza orçamentária à aprovação da referida proposição, já que a medida pode ser coberta pelo orçamento destinado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (órgão 26000) pela Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício 2021.

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 595, de 2021.

a) Paulo Fiorilo - Relator

Aprovado como parecer o voto: Favorável.

Sala das Comissões, em 27/10/2021.

a) Dep. Gilmaci Santos - Presidente

Emidio de Souza Favorável

Paulo Fiorilo Favorável

Marcos Zerbini Favorável

Heni Ozi Cukier Favorável

Delegado Olim Favorável

Marta Costa Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Agente Federal Danilo Balas Favorável

Dra. Damaris Moura Favorável

Paulo Correa Jr Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Gilmaci Santos Favorável

Márcia Lia Favorável

Caio França Favorável

Marcos Zerbini Favorável

Paulo Correa Jr Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Professor Walter Vicioni Favorável

Marina Helou Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Adalberto Freitas Favorável

Enio Tatto Favorável

Dra. Damaris Moura Favorável

Estevam Galvão Favorável

Dirceu Dalben Favorável

Gilmaci Santos Favorável

Marcio da Farmácia Favorável

Delegado Olim Favorável

Alex de Madureira Favorável

Reinaldo Alguz Favorável

PARECER Nº 1073, DE 2021

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS

MULHERES, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 653, DE 2019

De autoria do deputado Rodrigo Gambale, o projeto em epígrafe pretende autorizar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.

Nos termos regimentais, o projeto permaneceu em pauta por cinco sessões, não recebendo emendas ou substitutivos.

Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa e dos Direitos das Mulheres; e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na qualidade de relator designado, compete-nos, nesta oportunidade, em atendimento às determinações dos §§ 1º, 2º e 17 do artigo 31 do citado diploma legal, analisar a proposta