Página 221 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

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Celso Giannazi (PSOL)

Cris Monteiro (NOVO)

Eli Corrêa (DEM)

Eliseu Gabriel (PSB)

Sandra Santana (PSDB)

Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (NOVO)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Marcelo Messias (MDB)"

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 153/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 323/2021, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL). Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras PFF2 nos espaços de grande circulação da Cidade de São Paulo, durante a pandemia. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER CONJUNTO Nº 1092/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 323/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da Nobre Vereadora Luana Alves, que dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras PFF2 nos espaços de grande circulação da Cidade de São Paulo, durante a pandemia.

Conforme a exposição de motivos que acompanha a propositura, diante da necessidade de se manter as orientações sanitárias, especialmente o distanciamento e o uso de máscaras, ainda durante o processo de imunização, desta forma, faz-se necessário priorizar a distribuição gratuita de máscaras que garanta o máximo de proteção aos cidadãos paulistanos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, não obstante na forma de um substitutivo, com o objetivo de aperfeiçoar o texto original do projeto.

Nos termos do projeto e já considerando o substitutivo apresentado pela CCJLP, poderá o Executivo fornecer gratuitamente máscaras com peça facial filtrante (PFF2) em espaços públicos de grande circulação da cidade de São Paulo, no decorrer pandemia ou epidemia de doenças contagiosas por vias respiratórias. Máscara esta cuja peça facial filtrante (PFF2) deverá ser sem válvulas e distribuída em embalagens individuais com informações sobre seu uso.

A Comissão de Administração Pública destaca a grande relevância e o elevado interesse público do projeto, uma vez que a propositura pretende apoiar nas medidas de combate a epidemias ou pandemias. Assim sendo, favorável é o parecer, conforme substitutivo da CCJLP.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, uma vez que a propositura visa, com o oferecimento gratuito de mascaras, inibir a propagação de doenças contagiosas por vias respiratórias. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, nos moldes do substitutivo da CCJLP, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 15 de setembro de 2021.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT)

Edir Sales (PSD)

George Hato (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Alfredinho (PT)

Felipe Becari (PSD)

Juliana Cardoso (PT)

Luana Alves (PSOL)

Rinaldi Digilio (PSL)

Xexéu Tripoli (PSDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (NOVO)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Marcelo Messias (MDB)"

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 323/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone ou chat, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 325/2021, do Vereador CARLOS BEZERRA JR. (PSDB). Acrescenta artigo à Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 -Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (Inclui atividades de serviço voluntário como um diferencial de ingresso no serviço público municipal). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER CONJUNTO Nº 1093/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 325/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que acrescenta artigo à Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (Inclui atividades de serviço voluntário como um diferencial de ingresso no serviço público municipal).

De acordo com a propositura, fica acrescido o artigo 13-A à Lei Municipal 8.989/1979, a fim de instituir um sistema de pontuação diferenciada e também como critério de desempate aos candidatos sem concursos públicos para investidura em cargos e empregos no serviço público paulistano que comprovarem serviço voluntário.

Esse diferencial consistirá no acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais na média final das provas dos candidatos que comprovarem serviço voluntário de, no mínimo, 90 (noventa) dias ou com carga horária superior a 240 (duzentas e quarenta) horas em instituições públicas federais, estaduais, municipais, bem como em organizações da sociedade civil regularmente cadastradas no CENTS (Cadastro Único das Entidades do Terceiro Setor).

O acréscimo será de 10 (dez) pontos percentuais na média final das provas em caso de serviço voluntário realizado no período da pandemia da Covid-19.

Na justificativa que acompanha a propositura, o autor argumenta que estimular a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado, e proporcionar a participação ativa da sociedade no compromisso com seu desenvolvimento, é uma forma de não só atravessarmos crises de maneira mais participativa, mas também reconhecermos as ações de relevante interesse público. A proposta pretende, portanto, ampliar o engajamento e a participação cidadã, por meio de atividades de voluntariado, e valorizar experiências e habilidades adquiridas pelos voluntários, incluindo essas atividades e esse compromisso como um diferencial para o ingresso no serviço público municipal, de maneira que a ação voluntária fortaleça o espírito cívico, o senso comunitário, o desenvolvimento sustentável, o estímulo de assistência à pessoa e à promoção da defesa de direitos humanos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura pretende incentivar as ações voluntárias, bem como trazer para a Administração municipal pessoas que tenham esse espírito altruísta, manifesta-se favorável ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 15 de setembro de 2021.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT)

Edir Sales (PSD)

George Hato (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (NOVO)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Marcelo Messias (MDB)"

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 325/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone ou chat, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 577/2021, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV). Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER CONJUNTO Nº 1094/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 577/2021.

De autoria do nobre Vereador Roberto Tripoli, o presente projeto de lei dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do Município de São Paulo.

A proposta tem como objeto precípuo autorizar o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em campas e em jazigos localizados nos cemitérios públicos.

Segundo o autor, os animais domésticos atualmente são considerados membros das famílias humanas, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos, e, por conseguinte, desejam enterrar seus companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, sem encontrar respaldo legal para tanto.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise destas Comissões, a fim de ser analisada, conforme previsto no inciso II, III, IV do art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, entende que a proposição é plena de méritos e deve prosperar, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, 15 de setembro de 2021.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

André Santos (REPUBLICANOS)

Aurélio Nomura (PSDB)

Ely Teruel (PODE)

Paulo Frange (PTB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT)

Edir Sales (PSD)

George Hato (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (NOVO)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Marcelo Messias (MDB)"

- Solicitação, por chat, de coautoria dos Srs. Fernando Holiday, Rodolfo Despachante, Sandra Tadeu e Ely Teruel.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 577/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone ou chat, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 573/2010, do Vereador JOSÉ OLÍMPIO (PP). Cria o sistema de reúso de água de chuva para utilização não potável em mercados municipais, subprefeituras, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais dentro do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

Proceda o Sr. Secretário à leitura dos pareceres.

- É lido o seguinte:

"PARECER Nº 1053/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 573/10.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador José Olímpio, que cria o sistema de reúso de água de chuva para utilização não potável em mercados municipais subprefeituras, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais do Município de São Paulo.

De acordo com o texto proposto, todos os imóveis situados no Município deverão contar com reservatório para captação e utilização de água pluvial para uso não potável.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal; 13, incisos I, II e XIV e 37, caput da Lei Orgânica do Município.

A propositura insere-se no âmbito das posturas municipais relativas às edificações, revestindo-se também do caráter de norma de proteção ambiental, matérias para as quais o Município detém competência legislativa, consoante será explicitado ao longo do presente parecer.

Com efeito, a edição de normas que regulem as edificações na cidade, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados em razão de fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal atribuiu a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182).

O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.247/2001), por sua vez, ao regulamentar o referido art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu como diretrizes da política urbana:

"Art. 2º....

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ...

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividade econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;" (grifamos)

Na Lei Orgânica do Município também encontramos claramente estabelecida a competência para o regramento da matéria:

"Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: ...

XIV - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;"

As lições do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 16ª edição, 2008) corroboram o quanto até aqui exposto:

"Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que entendem com as quatro funções sociais - habitação, trabalho, recreação, circulação - é óbvio que cabe ao Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da comunidade local. ...

As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável, como ambiente propício ao desenvolvimento de todas as atividades humanas. Além das condições de clima e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade pública ... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos, a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edificação ..."

Explicitada a competência legislativa desta Casa no tocante à edição de normas edilícias, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre matéria ambiental. Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente também está prevista na Lei Orgânica do Município (art. 7º, I).

Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra já citada:

"No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e particularmente a população urbana. Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos destruídos .... ."

Oportuno ressaltar que a propositura encontra-se alinhada com o estatuído pelo Plano Diretor Estratégico - Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, conforme dispositivos abaixo reproduzidos:

Art. 194. São objetivos da Política Ambiental:

I - implementação, no território municipal, das diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional e Municipal de Mudanças Climáticas, Lei Federal da Mata Atlântica, Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais normas e regulamentos federais e estaduais, no que couber;

II - conservação e recuperação do meio ambiente e da paisagem;

III - proteção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas;

IV - redução da contaminação ambiental em todas as suas formas;

V - garantia de proteção dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento;

VI - priorização de medidas de adaptação às mudanças climáticas;

VII - incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas que visem à proteção dos recursos ambientais;

VIII - produção e divulgação de informações ambientais organizadas e qualificadas;

IX - estímulo às construções sustentáveis.

Também deve ser citada, pela pertinência, a edição da Lei Municipal nº 14.018, de 28 de junho de 2005, que institui o Programa Municipal de Conservação e uso Racional da Água em Edificações, e prevê em seu art. , II, que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações no tocante à captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva.

Importante observar que diante do prazo para adaptação dos imóveis já edificados aos termos da lei, inserido no substitutivo apresentado ao final, o Poder Executivo terá condições de cumprir os requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei, encontra-se apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Ressalve-se que, por certo, incumbe à Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Tratando-se de matéria relacionada ao Código de Obras e Edificações, ao uso e ocupação do solo e à política municipal de meio ambiente é necessária a realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, incisos VI, VII e VIII da Lei Orgânica.

Para ser aprovado o projeto necessitará de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, II da Lei Orgânica do Município.

Não obstante, é necessária a apresentação de um Substitutivo a fim de adequar o projeto à técnica de elaboração legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, bem como para estabelecer a sanção pelo descumprimento da regra instituída, já que a sanção é um dos elementos que compõe a expressão norma jurídica e em atendimento ao princípio da legalidade (art. , II da Constituição Federal) deve ser estabelecida por meio de lei, e, ainda, a fim de prever prazo para adaptação dos imóveis já edificados aos termos da lei.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 573/10.

Cria o sistema de reúso de água de chuva para utilização não potável nos imóveis situados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Todos os imóveis situados no Município de São Paulo ficam obrigados a instalar reservatórios para captação e utilização de água pluvial para uso não potável.

Parágrafo único. Entende-se por uso não potável a utilização específica para:

a) descarga em vasos sanitários;

b) irrigação de jardins;

c) lavagens de veículos;

d) limpeza de paredes e pisos em geral;

e) lavagem de passeios públicos.

Art. 2º A medida instituída por esta Lei objetiva:

a) reduzir o consumo de água por meio da rede pública de abastecimento;

b) reduzir o custo do fornecimento de água por meio da rede pública de abastecimento;

b) evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;

c) despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;

d) ajudar a conter as enchentes, represando partes da água que teria de ser drenada para galerias e rios;

e) encorajar a conservação de água, a auto-suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais dos Municípios.

Art. 3º No processo de captação e utilização da água pluvial deverá ser observada a legislação que rege a matéria, notadamente as Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e eventuais normas emanadas da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - notificação preliminar de advertência, concedendo prazo para regularização.

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de não ser efetuada a regularização no prazo concedido.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º Os imóveis já edificados deverão ser adequados aos termos desta lei no prazo de 1 (um) ano a contar de sua publicação.

Art. 6º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Alessandro Guedes (PT)

Carlos Bezerra Jr. (PSDB)

Faria de Sá (PP)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rodolfo Despachante (PSC)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)"

"PARECER CONJUNTO Nº 1095/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 573/2010.

Trata-se do Projeto de Lei nº 573/2010, de autoria do nobre José Olímpio, que cria o sistema de reúso de água de chuva para utilização não potável em mercados municipais, subprefeituras, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e