Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por José Francisco das Neves e Ulisses Assad;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar José Francisco das Neves e Ulisses Assad para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. determinar à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;

9.11. dar ciência deste acórdão à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e aos responsáveis; e

9.12. fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) que retire a chancela de sigilo das peças 17, 18 e 86.

10. Ata nº 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André

Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2461/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

1.1. Apensos: 029.382/2020-3; 036.248/2021-5; 026.813/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Defesa.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal - MP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). 8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que contemplam o 8º Relatório de Acompanhamento com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como os seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão da crise da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fundamento no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), bem como à Comissão Temporária COVID-19 do Senado Federal, à Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 da Câmara dos Deputados e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que:

9.1.1. em 2021, até 18 de agosto, a União alocou cerca de R$ 127,6 bilhões em dotações orçamentárias para o combate à pandemia causada pela Covid-19, dos quais foram empenhados cerca de R$ 99 bilhões (77,5% do total) e pagos R$ 69,1 bilhões (54,1% do valor empenhado);

9.1.2. do valor autorizado em 2021, a parcela majoritária (87%) está destinada à operacionalização e ao custeio do Programa Auxílio Emergencial (R$ 63,2 bilhões) e ao financiamento de ações na área de saúde (R$ 47,7 bilhões);

9.1.3. das despesas inscritas em restos a pagar, provenientes de autorizações orçamentárias de 2020, R$ 16 bilhões, foram pagos R$ 4,5 bilhões e cancelados R$ 6,8 bilhões, valores cuja análise pormenorizada é empreendida no âmbito do processo TC 047.592/2020-6, em curso neste Tribunal;

9.1.4. considerando que o valor pago no exercício de 2020 foi de R$ 524 bilhões e que em 2021 já foram pagos R$ 73,6 bilhões (agregando-se despesas do exercício pagas e restos a pagar pagos), conclui-se que a pandemia de Covid-19 já custou R$ 597,6 bilhões aos cofres da União, até o dia 18/8/2021;

9.1.5. dos valores pagos entre 2020 e 2021 (R$ 597,6 bilhões), foram repassados R$ 121,5 bilhões aos entes subnacionais, sendo que R$ 113,5 bilhões foram transferidos em 2020, e R$ 8 bilhões, em 2021;

9.1.6. a projeção do resultado primário do Governo Central para 2021 é de déficit da ordem de R$ 155,4 bilhões, conforme apresenta o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primários referente ao 3º bimestre de 2021. Essa projeção apresenta melhora do resultado fiscal do Governo Central em relação à avaliação realizada no 2º bimestre do exercício, que estimava déficit da ordem R$ 187,7 bilhões;

9.1.7. a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que, em dezembro de 2020, era de R$ 6,616 trilhões alcançou, em julho de 2021, o montante de R$ 6,798 trilhões. Não obstante o crescimento nominal da dívida pública, a DGBB reduziu-se de 88,8% do PIB (dezembro de 2020), para 83,8% do PIB (em julho de 2021). Esse recuo na relação dívida/PIB decorre sobretudo do crescimento do PIB acumulado nos últimos doze meses;

9.2. com fulcro nos arts. 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, determinar a constituição de processo apartado para dar seguimento à apuração dos atos referentes à descentralização de recursos do Ministério da Saúde, para execução de ações de saúde pelo Ministério da Defesa, promovendo-se, adicionalmente, a reprodução por cópia das peças 385, 386, 399 e 403 a 421 do TC 016.873/2020-3 e a consequente inclusão dos mencionados documentos no processo que vier a ser autuado;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República; e

9.4. restituir os autos à Semag para prosseguimento do feito.

10. Ata nº 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André

Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2462/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.780/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solcitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos

Deputados.

4. Unidades jurisdicionadas: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para realizar fiscalização junto: a) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para verificar os efeitos da fusão entre a Cetip e a BM&F Bovespa sobre a concorrência na gestão do portal Tesouro Direto; e b) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para verificar a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a B3, para administração do Tesouro Direto e a possibilidade de que as taxas de administração cobradas pela B3, no âmbito do Tesouro Direto, sejam abusivas ao consumidor brasileiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que, após a realização de inspeção desta Corte na Secretaria do Tesouro Nacional, concluiu-se que:

9.1.1. a fusão entre a Cetip e a BM&F Bovespa não surtiu qualquer efeito sobre a concorrência pela gestão do Portal Tesouro Direto, visto que, à época da contratação, havia somente uma pessoa jurídica fora da Administração Pública capaz de realizar o serviço, seja em razão de sua infraestrutura ou em razão de autorização para operar como bolsa de valores;

9.1.2. a contratação da B3 S.A. para gestão do Portal Tesouro Direto se deveu à impossibilidade de o Bacen assumir o serviço, uma vez que o desenvolvimento do aparato tecnológico necessário para sua execução traria risco de descontinuidade ou prejuízo aos sistemas legados das instituições financeiras; a B3 S.A. era única pessoa jurídica capaz de executar os serviços, razão pela qual foi regularmente contratada por inexigibilidade de licitação; e

9.1.3. a taxa cobrada dos investidores do Programa Tesouro Direto pode ser considerada razoável, pois seu valor é inferior à média das taxas de administração cobradas dos investidores nos fundos de investimento em renda fixa com rendimento semelhante ao do programa, e vem diminuindo ao longo do tempo;

9.2. encaminhar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cópia do Relatório de Inspeção de que trata o TC 006.120/2021-0, assim como do Acórdão 2.277/2021-TCU-Plenário, juntamente com o relatório e o voto que o fundamentam;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata nº 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André

Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2463/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.315/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica (Conjur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido o processo administrativo que analisa proposição elaborada pelo Ministro Raimundo Carreiro, apreciada pelo TCU na sessão de 23/6/2021, acerca de possível inconstitucionalidade dos §§ 1º e do art. 171 da Lei 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Representar junto à Procuradoria-Geral da República com vistas ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, fazendo-se acompanhar do inteiro teor do presente processo, requerendo-se:

9.1.1. Preliminarmente, medida cautelar, nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 9.868/1999, a fim de suspender, até o julgamento do mérito da referida ação:

9.1.1.1. Os efeitos da expressão "no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez" constante do art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021, ou, subsidiariamente, determinar que eventual descumprimento do referido prazo não implique a cessação dos efeitos da suspensão cautelar do processo licitatório, nem outra consequência jurídica;

9.1.1.2. os efeitos do inciso IIdo § 1º e do § 3º do art. 171 da Lei

14.133/2021;

9.1.2. No mérito:

9.1.2.1. Declarar a inconstitucionalidade da expressão "no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez" constante do art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021, por violar os arts. 18, 25, caput e § 1º, c/c os arts. 73, 75 e 96 da Constituição Federal (inconstitucionalidade formal), bem como o art. 71 da Constituição Federal (inconstitucionalidade material) ou, subsidiariamente, dar

interpretação conforme a Constituição à referida expressão, de modo a compatibilizá-la com os arts. 71 e 73, §§ 3º e , da Constituição Federal, considerando, para tanto, o referido prazo como impróprio, de modo que eventual descumprimento não implique a cessação dos efeitos da suspensão cautelar do processo licitatório, nem outra consequência jurídica;

9.1.2.2. Declarar a inconstitucionalidade do inciso IIdo § 1º e do § 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, por violar os arts. 18, 25, caput e § 1º, c/c arts. 73, 75 e 96 da Constituição Federal (inconstitucionalidade formal), bem como os arts. e 71 da Constituição Federal (inconstitucionalidade material);

9.2. Encaminhar cópia da representação à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade associativa reconhecida como legitimada para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, que tem dentre seus objetivos estatutários "auxiliar os Tribunais de Contas na defesa de suas competências, de seus poderes e de seus interesses institucionais, em juízo ou fora dele", bem como "promover ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)".

10. Ata nº 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.